Desarmamento

33668 resultados para Desarmamento

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... 3. Ordem concedida para, absorvendo os delitos previstos na Lei do  ... Desarmamento",  reclassificar  a  conduta  da  paciente,  condenando-a  ... pela  prática  dos  delitos  tipificados  nos  arts.  33, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0057761-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... processual e da fungibilidade.  ... 2.    O  Estatuto  do  Desarmamento"  (Lei  n.  ... 10.826/2003)  não  dispensa  o  registro  de  arma  de  fogo  nem  a  ... comprovação  de  capacidade\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0302873-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... Desarmamento"  (Lei  nº  ... 10.826/2003)  configura  crime  contra  interesse  federal,  porquanto  os  ... recursos  financeiros  necess\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0091220-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... Desarmamento,  pois,  consoante  as  ... premissas  fáticas  estabelecidas  no  acórdão  estadual,  o  recorrente  foi  ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ISENÇÃO.  ARTS.  6º  E  11,  §  2º,  DA  LEI  N.  10.826/03  (ESTATUTO  DO  ... DESARMAMENTO).  EXTENSÃO  AOS  POLICIAIS  RODOVIÁRIOS  ... APOSENTADOS.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... BENEFÍCIO  ...
  • Acórdão nº 2015/0026885-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública,

    ... duas  condenações  transitadas  em  julgado,  ambas  por  delitos  tipificados  no  ... Estatuto do Desarmamento ... 2. Recurso a que se nega provimento.  ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  ...
  • Acórdão nº 2012/0168399-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VENDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. BAIXA DOS AUTOS PARA O NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. 1. A cessão onerosa de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura, em tese, o delito previsto no art. 14...

    ... Desarmamento,  sendo  despicienda  a  referência  pelo  legislador  ao  ...
  • Acórdão nº 2015/0214737-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  O  CRIME  DO  ART.  14  DO  ... ESTATUTO  DO  DESARMAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  WRIT   ... NÃO CONHECIDO.  ... 1. A conduta de possuir arma de fogo com número de série e marca  ...
  • Acórdão nº 2015/0095323-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 12,  caput ,  do  Estatuto  do  Desarmamento,  pois,  por  ser  delito  de  perigo  ... abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa infração  ...
  • Acórdão nº 2014/0119774-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena para o paciente, condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, haja vista que as instâncias

    ... Desarmamento") ... 2. Habeas corpus não conhecido.  ...
  • Acórdão nº 2015/0267968-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de  ... efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado.  ...
  • Acórdão nº 2015/0039978-2 de T5 - QUINTA TURMA
  • Ex-ministra de segurança da Argentina pede que Messi colabore com campanha de desarmamento
    O tiroteio no supermercado que pertence à família de Antonela Rocuzzo, esposa de Messi, e o recado deixado no local que mencionava um narcotraficante pressionou o governo de Rosario, e da Argentina, a tomar medidas em relação à segurança da cidade. S...
  • Após atentado, ex-ministra da Argentina pede que Messi colabore com campanha de desarmamento
    O tiroteio no supermercado que pertence à família de Antonela Rocuzzo, esposa de Messi, e o recado deixado no local que mencionava um narcotraficante pressionou o governo de Rosario, e da Argentina, a tomar medidas em relação à segurança da cidade. S...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
    ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensão fora do período de abrangência ...
  • Acórdão nº HC 114997 / SP de T6 - SEXTA TURMA
    ... 2. In casu, são imputados crime da Lei de Drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do ...
  • Na vanguarda do desarmamento
    sErgio duarte e ronaldo sardenberg Os recentes acontecimentos ligados às denúncias de uso de armas químicas na Síria trouxeram ao centro das preocupações internacionais a necessidade de reativar os esforços para a promoção de medidas concretas e efic...
  • Acórdão nº 2014/0304973-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... : MINISTÉRIO  ... TERRITÓRIOS  ... PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  ... ESPECIAL.  ... DESARMAMENTO.  DISPARO  DE  ARMA  DE  FOGO.  ABSOLVIÇÃO.  ... INSUFICIÊNCIA  ...
  • Acórdão nº 2007/0090303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 33 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-CARACTERIZADO ... 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos Delegados ...
  • Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 312, § 1°, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA ...
  • Acórdão nº 2014/0106965-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada pelo agravante em 5/4/2011, pois, em relação a esse delito, a abolitio...

    ... ESPECIAL.  POSSE  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  USO  PERMITIDO.  ... ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE DA  ... CONDUTA. PRETENSA ABOLITIO  CRIMINIS  TEMPORÁRIA. NÃO  ... OCORRÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2011/0181835-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de  ... 2009, no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido ...
  • Acórdão nº 2010/0073252-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICADORA  NÃO  PREVISTA  NA  LEI  10.826/03  ... (ESTATUTO  DO  DESARMAMENTO).  NOVATIO  LEGIS  IN  MELLIUS.  ... HABEAS  CORPUS  NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Página  1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Desarmamento ...
  • Acórdão nº 2015/0201250-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Desarmamento"  foi  ... prorrogado  para  31  de  dezembro  de  2009  no  que  se  refere  ... exclusivamente à posse de arma de uso\xC2" ...

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