Desarmamento
36119 resultados para Desarmamento
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Acórdão nº 2010/0025326-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA LEI 10.826/03 ... (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2013/0179667-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 28 DA LEI DE DROGAS, 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 333 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a
... DESARMAMENTO E ... 333 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE ... -
Acórdão nº 2015/0005554-2 de T6 - SEXTA TURMA
... nos arts. 30 e 32 Estatuto do Desarmamento, com suas respectivas ... prorrogações, não se estendeu ao delito de porte de armamento seja ...
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Acórdão nº 2015/0169789-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi&#x
... para afastar o crime do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, a ... matéria não foi suscitada na origem, de modo que não é possível o ... -
Acórdão nº 2014/0339255-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento ... – Inovações legislativas prorrogaram o prazo para a ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... mesma linha, o Decreto n. 89.056/1983, a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto ... do Desarmamento) e a Portaria n. 387/2006 do Departamento de ... Polícia Federal/MJ ...
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Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento ... é da competência da Justiça estadual. Precedente: CC 98.787/RJ, ...
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Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento" foi ... prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere ... exclusivamente à posse de arma de uso\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RESTRIÇÃO. ARMAS DE USO PERMITIDO ... I - Eventual nulidade da diligência de busca e apreensão não torna ilegal auto de prisão em flagrante, ...
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Sentença contra entendimento do Supremo sobre desarmamento é cassada
Sentença contra entendimento do STF sobre desarmamento é cassada
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, cassou sentença que entendia como incompatível com a Constituição Federal um artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) — violando acórdão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD... -
Acórdão nº 2006/0058863-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do ...
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Acórdão nº 2008/0135310-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA ... 1. Não sendo o paciente denunciado nem condenado pela figura do parágrafo único, inciso IV, do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, não se deve sustentar a tipicidade, invocando-se a circunstância de se tratar de arma com numeração raspada, encontrando-se o artefato ...
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Flavio Dino fala sobre desarmamento em comissão no Senado
O ministro da Justiça, Flavio Dino, participa nesta terça-feira da Comissão de Segurança Pública do Senado.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil...
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Deputados tentam flexibilizar o estatuto do desarmamento
Ongs enviaram carta ao presidente da câmara pedindo rejeição de projeto Eduardo Barretto eduardo@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA A menos de um mês do fim da legislatura, parlamentares que defendem a redução das restrições de acesso às armas tentam aprovar...
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Desarmamento é menor no Norte
Roraima, Amapá, Amazonas e Pará estão entre os estados com piores resultados Silvia Amorim silvia.amorim@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO Principal ação do governo federal para reduzir o estoque de armas em circulação no país, a Campanha Nacional do Desar...
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Síria: começa missão de desarmamento
Inspetores planejam visitar 45 pontos de armazenamento de armas químicas DAMASCO Sob um forte esquema de segurança, a primeira equipe da Organização para a Proibição de Armas Químicas (Opaq) chegou ontem à Síria para iniciar o processo de eliminação ...
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Acórdão nº 2010/0025842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram ...
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Acórdão nº HC 171198 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826⁄03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº HC 187267 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESARMAMENTO". ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM A CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESS\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0178097-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISÃO NOS ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI N.º 10.826/03. RELATIVA AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... 1. Somente às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, ...
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Acórdão nº 2007/0201185-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE NÃO MAIS INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL. ENTREGA PELO JUÍZO À UNIDADE DO EXÉRCITO MAIS PRÓXIMA ...
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Acórdão nº 2007/0099045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 10, §3º, INCISO IV, DA LEI Nº 9.437/97. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL ... I - A despeito de a Lei nº ...
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Parlamento Europeu pede desarmamento de grupos paramilitares na Venezuela
O Globo Com agências internacionais BRUXELAS - O Parlamento Europeu pediu nesta quinta-feira o fim imediato da violência na Venezuela e o desarmamento de grupos paramilitares e se declarou alarmado pela detenção de estudantes e de políticos opositore...
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Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N° 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÃÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse com o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição. Com o advento do Estatuto do ...
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Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA E ACESSÓRIOS. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...