Desarmamento
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Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA
... arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento". ... – A Medida Provisória 417, convertida na Lei n. ... 11.706/08, prorrogou para 31.12.2008 o prazo \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0171770-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... I - Tendo a cota ...
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Acórdão nº 2014/0168784-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO APÓS O ... PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. TIPICIDADE DA ...
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Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ... DESARMAMENTO". ... OCORRÊNCIA. ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE NO ... TOCANTE AO ILÍCITO DO ARTIGO 12 DA LEI\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) ...
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Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
... não mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto ... do Desarmamento. Na mesma esteira, a Lei 11.922, de ... 13/4/2009, prorrogou o prazo previsto no artigo 30 da Lei ...
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Acórdão nº 2010/0192503-9 de T6 - SEXTA TURMA
... artigo 30 do Estatuto do Desarmamento" foi prorrogado para 31 de dezembro de ... 2009, no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido ... 8. A \xC2" ...
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Acórdão nº HC 136009 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Diante da literalidade dos artigos ...
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Acórdão nº 2009/0089974-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Diante da literalidade dos artigos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e⁄ou propriedade de arma de fogo de uso permitido até o dia 31-12-2008, razão pela qual tendo sido a ...
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Acórdão nº 2008/0080712-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento ... 3. Recurso especial provido a fim de restabelecer a sentença condenatória ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Acórdão nº 2007/0017887-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE USO PERMITIDO, RESTRITO OU PROIBIDO. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. Apesar de o caput do art. 16 da Lei n.º 10.826⁄03 referir-se a armas de fogo, munições ou acessórios ...
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Acórdão nº 2009/0138352-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 32 da Lei nº 10.826⁄03 (chamado Estatuto do Desarmamento) ... 2. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a punibilidade pelo crime de posse ilegal de munição de uso restrito ao que o paciente ...
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Acórdão nº 2006/0101231-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRÁTICA DURANTE O PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DENÚNCIA QUE TAMBÉM NARRA O PORTE DE ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ...
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Acórdão nº 2008/0201150-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE ILEGAL. VACATIO LEGIS. ARTS. 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO INCIDÊNCIA NA REFERIDA FIGURA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. Quem ...
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Acórdão nº 2007/0064239-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO ... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, ...
- DECRETO Nº 94040, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987. Dispõe Sobre a Criação da Delegação do Brasil para o Desarmamento e os Direitos Humanos, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.880 de 08/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
... Desarmamento); ... ” (NR) ...
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Beltrame apresenta projeto para mudar estatuto do desarmamento
O governo estadual concluiu as propostas que apresentará à bancada fluminense do Congresso para uma eventual mudança do Estatuto do Desarmamento. Entre as sugestões, adiantadas ao GLOBO pelo secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, está o aume...
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Desarmamento, 10 anos depois
Risco. Silvia percorreu comércio de armas em São Paulo Marcos Alves Uma pesquisa sobre o mercado de armas no Brasil, divulgada há um mês, foi o pontapé inicial para uma apuração que tinha como objetivo saber se o brasileiro estava ou não se armando m...
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Acórdão nº 2007/0017755-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 14 C/C ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... I - Não se pode ...
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Acórdão nº 2008/0283486-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS ...
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Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA BASEADA NA APLICAÇÃO DA VACATIO LEGIS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 12 OU 16 DA REFERIDA NORMA. ARMA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO ... 1. Tanto a conduta descrita no ...
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Acórdão nº 2007/0239909-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram ...
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Acórdão nº 2009/0021399-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ...