Desarmamento
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Acórdão nº 2010/0095970-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE ... 1. Malgrado os relevantes ...
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Acórdão nº HC 186746 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº HC 144544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, cujo início deu-se em 23⁄12⁄2003, teve seu termo ad quem estendido, por meio das Leis n.os 10.884⁄04, 11.118⁄05, 11.191⁄05 e ...
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Acórdão nº HC 162185 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MOTIVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0272109-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TAXA DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 3.112/DF. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO IMPUGNADOS. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº HC 166728 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA ... 1. A alegada conexão do suposto crime do Estatuto do Desarmamento com o tráfico ilícito de entorpecentes a impor o rito ordinário demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório com o escopo de estabelecer ...
- Acórdão nº HC 214210 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0004335-3 de T5 - QUINTA TURMA
... G. SOUZA INTERES.:JOSÉ CLÁUDIO FONTOURA PIÚMA ... PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA ...
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Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA ...
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Acórdão nº 2008/0246000-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade do instrumento bélico até o dia 31-12-2008 ... 2. In casu, resta configurada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-972-54.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA EXTEMPORÂNEO. Considerando que o acórdão foi disponibilizado do diário oficial eletrônico, no primeiro dia do recesso forense (20/12), certo é que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 09/01/2012 (segunda-feira), já que não há nos autos certidão de feriado local ou ausência de expediente forense nesse dia.
... HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM O ARMAMENTO/DESARMAMENTO E COM A TROCA DE UNIFORME. Ao decidir que o tempo gasto pelo empregado vigilante com a troca de uniforme e com o procedimento de armamento e ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1329114 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Rever o posicionamento do Tribunal de origem quanto a legitimidade da citaç
- Acórdão nº HC 229973 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 178559 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 178320 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1265679 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1264115 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0176140-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 3. O prazo concedido nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento para que possuidores e proprietários de arma de fogo regularizem a situação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por meio do registro ou ...
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Acórdão nº 2005/0156919-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO NÃO REGISTRADA. APREENSÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO NO PRAZO PERMISSIONAL CONCEDIDO PELA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DAS ARMAS E TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0224438-0 de T5 - QUINTA TURMA
... condenado, tornou-se atípica, sendo irrelevante cuidar-se de arma de uso restrito ou com numeração raspada, pois o Estatuto do Desarmamento conferiu ao possuidor da arma a possibilidade de sua regularização ou de entrega à Polícia Federal ... 3.Parecer do MPF pela concessão da ...
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Acórdão nº 2005/0013612-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU FORAGIDO, PRESO ...
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Acórdão nº 2008/0160646-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. APLICAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2008/0243735-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 16 do Estatuto do Desarmamento, cuja competência é da Justiça Comum ... 3. A possível existência de conexão de aludido delito com crime anterior militar de desvio de ...
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Acórdão nº 2007/0141309-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0080676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade do instrumento bélico até o dia 31-12-2008, razão pela qual configura constrangimento ...