desarmamento 2008

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  • Indeferido Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

    ...#Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008. ARTIGO 70-E. As armas de fogo entregues na campanha do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número de série ilegível ou houver dúvidas quanto à sua caracterização como arma ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Novembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMANDO NESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a arma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, logo,

    ...30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensão fora do período de abrangência ...

  • Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2009

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APONTADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO

    ...MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RESTRIÇÃO. ARMAS DE USO PERMITIDO. I - Eventual nulidade da diligência de busca e apreensão não torna ilegal auto de prisão em flagrante, ...

  • Em vigor Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

    ... conflito com a lei, do egresso do sistema prisional e famílias; VII - promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos; VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema ...

  • Acórdão nº REsp 1264115 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Março de 2012

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03. TIPICIDADE, EM TESE, DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso...

  • Acórdão nº HC 110931 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE, INCLUSIVE REINCIDENTE. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A simples prorrogação do prazo para regularização e devoluç

  • Acórdão nº HC 125189 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A simples prorrogação do prazo para regularização e devolução de armas até 31/12/2009 não exclui a tipificação penal do crime de posse de arma de fogo. Interpretação no sentido de que...

  • Acórdão nº 128281 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2015

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/ BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO...

  • Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA PRATICADA APÓS O PRAZO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte...

  • Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OBSERVADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas

  • Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. CONDUTA PRATICADA NO ANO DE 2012. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA E AUSÊNCIA DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior...

  • Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2009

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N° 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I - Não se pode confundir posse com o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência...

    ...HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N° 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. . I - Não se pode confundir posse com o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, ...

  • Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Maio de 2009

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 312, § 1°, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I - Não se pode...

    ...ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 312, § 1°, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA ...

  • Acórdão nº 2014/0261098-9 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FATO OCORRIDO APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema em sede do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.311.408/RN, consolidou o entendimento no ...

  • Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

  • Acórdão nº 2011/0181835-0 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Junho de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONCURSO MATERIAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO NO PRAZO LIMITE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA,

  • Acórdão nº 2015/0201250-2 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularizaç

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA ...

  • Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas...

    ...2. Recentemente, foi publicada a Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogando o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso permitido. 3. Na hipótese dos autos, em se tratando de posse ilegal de arma de ...

  • Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas...

    ...2. A Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogou o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso permitido. 3. Na hipótese dos autos, em se tratando de posse ilegal de arma de ...

  • Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA PRATICADA DURANTE A VACATIO LEGIS INDIRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...

  • Acórdão nº 2008/0283486-6 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. I

    ...DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS ...

  • Acórdão nº 2010/0025842-7 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Setembro de 2010

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte,

    ...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. . I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram ...

  • Acórdão nº 2008/0080676-9 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009

    HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. OBJETO APREENDIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003, C/C A LEI 11.706/2008. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei

    ...30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade do instrumento bélico até o dia 31-12-2008, razão pela qual configura constrangimento ...

  • Acórdão nº HC 144544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDUTA DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tratando-s

    ...30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, cujo início deu-se em 23⁄12⁄2003, teve seu termo ad quem estendido, por meio das Leis n.os 10.884⁄04, 11.118⁄05, 11.191⁄05 e ...