desarmamento 2008
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Acórdão Nº 0005333-34.2004.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
... 10.826/2003, ARTS. 30 E 32, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.706/2008). POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO ENTRE 23-12-2003 E 23-10-2005 ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento pela Lei n. 11.706/2008 ... Com efeito, entende o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028594-58.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-07-2019
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO DR. RODRIGO FERNANDO RIBEIRO CASTANHEIRA E DR. YAN RIBEIRO MELO, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM FAVOR DE FERNANDO LEMOS GONÇALVES, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. NARRAM OS IMPETRANTES QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO POR FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO DESDE 28/11/2017, PELA
... DES. MARCO AURELIO BELLIZZE - Julgamento: 29/01/2008 - ... TERCEIRA CAMARA CRIMINAL ... HABEAS CORPUS. Estatuto do ... -
Acórdão nº 2010/0104427-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... ÂArt. 30. Os possuidores e proprietários ...
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Acórdãos nº 0004360-33.2011.8.26.0247 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – DOSIMETRIA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGIME ... Houve nova alteração legislativa no ano de 2008. A Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008 (conversão ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0090946-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Sustenta, por fim, a aplicação da Lei nº 11.706/2008 que alterou o Estatuto do Desarmamento. Diante disso, requer, em tema de ...
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Acórdão nº 2010/0139137-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), ... 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois a conduta imputada ao paciente teria sido praticada dentro do ...
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DECRETO Nº 6567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1782, de 29 de Outubro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica da Costa do Marfim.
... adotarem, sem demora, as medidas específicas necessárias para progredir, em particular, na identificação e registro de eleitores, no desarmamento e desmantelamento das milícias, nos programas de desarmamento, desmobilização e reintegração, na unificação e restruturação das forças de ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... 053209-0, em que objetivava o trancamento da Ação Penal nº 428.01.2008.002009-1, da 2ª Vara Judicial do Foro Distrital de Paulínia da comarca ... , após informação espontânea, asseverando que a Lei do Desarmamento foi alterada por inúmeras Medidas Provisórias e que, por fim, a nº 417, ...
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Especialistas divergem sobre o aumento de procura por armas
Um dos motivos pode ser a falta de campanha pelo desarmamento ... Silvia Amorim ... silvia.amorim@sp.oglobo.com.br ... BRASIL ARMADO ... Ele afirma que a partir de 2008 as campanhas de desarmamento promovidas pelo Ministério da Justiça ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0132789-1 de T6 - SEXTA TURMA
... concluiu que a numeração da arma de fogo apreendida continha numeração raspada (artigo 16, parágrafo único, IV do Estatuto do Desarmamento), inviável a ... desclassificação da conduta do agente para posse ilegal de arma de fogo (artigo 12) na hipótese de ser crível, no entendimento ...
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Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) ... Decreto n. 9.845/2019 ... Art. 2º Para fins do ... do Estado brasileiro que sucedeu a aprovação do Estatuto do Desarmamento. Previu-se, inicialmente, que a quantidade de munição adquirível pelos ...
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Acórdão nº HC 166953 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... ÂArt. 30. Os possuidores e proprietários ...
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Acórdão nº 2010/0054132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... ÂArt. 30. Os possuidores e proprietários ...
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Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... ADI 6978 / CE ... 10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que ... previu os ritos de outorga de licença e ... 2008, que autorizou o porte de arma ... de fogo funcional para os servidores ... -
Acórdão nº HC 176531 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... ÂArt. 30. Os possuidores e proprietários ...
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Acórdão nº 2010/0111146-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... ÂArt. 30. Os possuidores e proprietários ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0004863-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE O CRIME DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ALÉM DE PECULATO (APROPRIAÇÃO DE MUNIÇÃO). PRIMEIRA IMPUTAÇÃO ... arma de fogo ou munição de uso permitido até 31 de dezembro de 2008 não pode ser punido na forma do artigo 16 do estatuto do Desarmamento, ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0062441-21.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-11-2019
... Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere ... DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS ... 11.706/2008 E 11.922/2009. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. 1. […]; ...
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Acórdão Nº 0000123-77.2006.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-10-2017
... PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (PORTE ILEGAL DE ... ARMA). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ... prorrogada pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009 ... 2 - A atipicidade temporária, ou vacatio legis ...
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Acórdãos nº 0070293-27.2012.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... RESTRITO (artigo 16, caput, do Estatuto de Desarmamento). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Absolvição por ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Eficiência e direito penal
... Curso de Direito Constitucional ... 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 114) ... 15 LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Comentário à ... crimes , apresentou fortes indícios de que as políticas de desarmamento, sobretudo aquelas associadas a legislações severas e com substancial ...
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Acórdão nº 50007381220108210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... “No dia 24 de março de 2008, por volta das 22h20min, na RS 389, Km 21, balneário de Atlântida Sul, ... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0183986-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Referida norma, editada em 01 de janeiro de 2008, alterou, dentre outros, os artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, ... possibilitando novamente a entrega voluntária das armas de fogo até o dia 31 de dezembro do mesmo ano ... Porém, consoante denúncia de f ...
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Acórdão nº 0000067-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Marzo de 2010
... DOS POUCIAIS - NULIDADE DA DESCLASSIFICACAO PROCEDIDA ... PELO A QUO DO ART. 17 PARA O ART. 16 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 383 DO CODIGO DE ... PROCESSO PENAL - RECURSO IMPROVIDO ... I - O apelante foi condenado a pena total de 9 (nove) anos de ...
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Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO.
... Com a promulgação da Medida Provisória nº. 417 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706/2008, de 19 de junho de 2008, o termo final belecido pelo art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2008 ... Sobre o tema em ...