desarmamento 2008
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-01 PP-00001 ... MP nº 417/2008, que tratou da vacatio legis do Estatuto do Desarmamento 146 ... Ora, sendo a Resolução nº 181 do CNMP ato normativo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a inviolabilidade do ... Estatuto do Desarmamento (a incolumidade pública), como ... também se estaria a incrementar a ... -
Decisão da Presidência nº 157253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Decisões Monocráticas nº 157253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Decisão monocrática Nº 213420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... causa para a ação penal, no tocante ao crime do estatuto do desarmamento ... Aludem a laudo pericial, por meio do qual se atesta que “a arma ... Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso ...
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Projeto mulheres da paz: Uma mirada de gênero
Este artigo traz uma reflexão sobre as políticas públicas do Estado brasileiro para as mulheres, mais precisamente, o Projeto Mulheres da Paz, política pública do Programa Nacional de Segurança com Cidadania PRONASCI, do Ministério da Justiça, a partir de nossa experiência como facilitadoras das oficinas de capacitação promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza -...
... (PEREIRA, 2008, p. 94) ... Assim, estão envolvidos o aparato estatal e a ... estudo regular e a realização de nova Campanha Nacional de Desarmamento.´[notdef] [notdef]INSTITUTO DE PESQUISA EM ECONOMIA APLICADA, 2008, p ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... 2008, n. 80, pp. 65-66 ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 109 30/08/2021 ... ão (tráfico de drogas e delitos previstos no Estatuto do Desarmamento 552 ), ocorreu de acordo com a avaliação bienal proposta por meio da ...
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Decisão da Presidência nº 1262043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Decisões Monocráticas nº 1262043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Decisão da Presidência nº 777072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Decisão monocrática Nº 233416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ...
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Decisões Monocráticas nº 158087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Decisão da Presidência nº 158087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Decisões Monocráticas nº 178637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Decisão da Presidência nº 178637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Repercussão Geral nº 674610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... rhc 111637 (2ªt), Hc 96168 (2ªt) ... (Estatuto do Desarmamento", Irretroatividade, Posse de Arma de Fogo) ... hc 98180 (1ªt), Hc 90995 (1\xC2" ...
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Repercussão Geral nº 674610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... rhc 111637 (2ªt), Hc 96168 (2ªt) ... (Estatuto do Desarmamento", Irretroatividade, Posse de Arma de Fogo) ... hc 98180 (1ªt), Hc 90995 (1\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 136224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... NÃO OCORRÊNCIA. 1 ...
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Processo nº 2007.001.100396-3 de Terceira Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2009
... ?O EM FLAGRANTE ANTES DO IN?CIO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 11.706/2008 PARA ENTREGA DA ARMA, CUJO T?RMINO OCORREU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008 - ... 32 do Estatuto do Desarmamento, permitiu aos possuidores e propriet?rios de arma de fogo sua entrega ...
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Decisões Monocráticas nº 151377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Decisão da Presidência nº 151377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Decisões Monocráticas nº 1261569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... ções pela prática de delitos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), matéria situada no contexto normativo ... Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso ...
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Decisão da Presidência nº 1261569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... ções pela prática de delitos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), matéria situada no contexto normativo ... Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso ...
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Decisão da Presidência nº 897420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
... suposta abolitio criminis temporária prevista no Estatuto do Desarmamento ... Alternativamente, requer a desclassificação do art. 16 para o art ... do Estatuto do Desarmamento, com redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso restrito ...
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Decisão da Presidência nº 1261563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... que a abolitio criminis temporária prevista no Estatuto do Desarmamento não abrange o crime de porte de arma de fogo, mas tão somente o de ... Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso ...