desarmamento 2008
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Decisões Monocráticas nº 1259757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... que a abolitio criminis temporária prevista no Estatuto do Desarmamento não abrange o crime de porte de arma de fogo, mas tão somente o de ... Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso ...
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Decisão da Presidência nº 1261565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... que a abolitio criminis temporária prevista no Estatuto do Desarmamento não abrange o crime de porte de arma de fogo, mas tão somente o de ... Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso ...
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Decisões Monocráticas nº 1261563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... que a abolitio criminis temporária prevista no Estatuto do Desarmamento não abrange o crime de porte de arma de fogo, mas tão somente o de ... Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso ...
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Decisões Monocráticas nº 1259758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
... que a abolitio criminis temporária prevista no Estatuto do Desarmamento não abrange o crime de porte de arma de fogo, mas tão somente o de ... Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso ...
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Decisões Monocráticas nº 1262675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... que a abolitio criminis temporária prevista no Estatuto do Desarmamento não abrange o crime de porte de arma de fogo, mas tão somente o de ... Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso ...
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Decisão da Presidência nº 1261563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... que a abolitio criminis temporária prevista no Estatuto do Desarmamento não abrange o crime de porte de arma de fogo, mas tão somente o de ... Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso ...
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Decisão da Presidência nº 177443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
...Narra a exordial acusatória (Doc. 2): No dia 30 de janeiro de 2008, por volta das 11h15min, na Rua Dois, em frente ao no 213,i nesta Comarca, ... anos desde 13/3/2008 por crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Afirmam que o paciente poderia ter gozado do livramento condicional há ...
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Decisões Monocráticas nº 177443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
...Narra a exordial acusatória (Doc. 2): No dia 30 de janeiro de 2008, por volta das 11h15min, na Rua Dois, em frente ao no 213,i nesta Comarca, ... anos desde 13/3/2008 por crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Afirmam que o paciente poderia ter gozado do livramento condicional há ...
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Inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade
Opinião: Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade
...ãos consultados no referendo de 2005 acerca do Estatuto do Desarmamento" responderam negativamente à possibilidade de proibição de comercializa\xC3"... no artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, com o advento da Lei 11.706/2008 — originária de medida provisória —, porquanto nesse instante o ... -
A ADI n° 6119 e generalização da posse de armas de fogo no Brasil
Souza Neto: A ADI n° 6119 e a posse de armas de fogo no Brasil
... As pesquisas ressaltam, em especial, que a adoção da Lei do Desarmamento, no final de 2003, freou a escalada das taxas de homicídios praticados ... momento, o número de homicídios caiu, para voltar a subir em 2008, só que em ritmo bem inferior ao que tinha lugar anteriormente. Entre ... -
DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
..., de 29 de setembro de 2004, e no Decreto nº 6.463, de 21 de maio de 2008: I - doze FCT-4; II - três FCT-5; III - sete FCT-6; IV - doze FCT-7; e V ...Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento; 2. Departamento de Organismos Internacionais; 3. Departamento de ...
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Juízes devem provar capacidades técnica e psicológica para portar arma, diz Fachin
Juízes devem provar capacidade para portar arma, diz Fachin
...Segundo Fachin, Estatuto do Desarmamento não teve como objetivo restringir direitos dos magistrados. Fellipe ... 23/2005 do Departamento de Polícia Federal e do Decreto 6.715/2008, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. Segundo as autoras, a ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... para o Acórdão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008"). No entanto, também fez expressamente consignar que tal atuaç\xC3"... / DF julgamento da ADI 3.112/DF (estatuto do desarmamento). Naquela oportunidade, destaquei os deveres do Estado de proteção ...
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Plenário Virtual do STF mantém exigências para porte de arma por juízes
STF mantém exigências para porte de arma por juízes
...Segundo Fachin, nem o próprio Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que é lei ordinária, fez essa restrição. "Assim, os ... 23/2005 do Departamento de Polícia Federal e do Decreto 6.715/2008, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. Segundo as autoras, a ... -
Decisão da Presidência nº 768254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2013
...ALTERAÇÃO DO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELA LEI N. 11.706/2008 QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA, MAS ...
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Decisões Monocráticas nº 768254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2013
...ALTERAÇÃO DO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELA LEI N. 11.706/2008 QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA, MAS ...
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Decisão da Presidência nº 823964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
..., que permitiu a devolução voluntária das armas de fogo até 31/12/2008, reveste-se de cunho temporário, não subtraindo a tipificação das ...30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou ...
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Decisões Monocráticas nº 823964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
..., que permitiu a devolução voluntária das armas de fogo até 31/12/2008, reveste-se de cunho temporário, não subtraindo a tipificação das ...30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou ...
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Decisão da Presidência nº 116666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2013
...-se desmuniciada (Renato Marcão, in Estatuto do Desarmamento, São Paulo: Saraiva, 2008, página 67). 2. O simples fato de portar arma ...
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Decisões Monocráticas nº 116666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2013
...-se desmuniciada (Renato Marcão, in Estatuto do Desarmamento, São Paulo: Saraiva, 2008, página 67). 2. O simples fato de portar arma ...
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Acórdão nº 0023777-55.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA EM CONCRETO ESTABELECIDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA). RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, E EM PLEITO SUBSIDIÁRIO, A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. OPINATIVO MINISTERIAL, PELA...
...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSPENDENDO PRAZO. PRESCRICIONAL EM 27/03/2008, SENDO RETOMADO O. PRAZO PRESCRICIONAL EM 08/11/2012, COM A PROLAÇÃO. DA ...caput, do Estatuto do Desarmamento, por portar. arma de fogo calibre .38, marca Rossi, no. interior de ... -
Acórdão nº 2008/0226139-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÃO: UMAS DE USO PERMITIDO, OUTRAS DE USO RESTRITO. ART. 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.706/08. (1) MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ANTERIOR INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. EXAME DA INSURGÊNCIA. INVIABILIDADE. (3) ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. SÚMULA 611/STF. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS...
...PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÃO: UMAS DE USO PERMITIDO, OUTRAS DE USO RESTRITO. ART. 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.706⁄08. (1) MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ANTERIOR INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) DEFICIÊNCIA DA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091312-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESIVIDADE. PUGNA, TAMBÉM, PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO NO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, BEM COMO A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO...
...de arma de fogo), 27/2/2008 (extorsão - pena de 8. anos e 2 meses de reclusão), e 22/7/2014 (roubo. ...(artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento), e em 1. 248. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... -
Decisão da Presidência nº 781873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... descriminalização temporária instituída pelo Estatuto do Desarmamento (artigos 30 e 32) contemplou os crimes de posse de arma de fogo de uso ...As subsequentes prorrogações para 31 de dezembro de 2008 (Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008) e 31 de dezembro de ...
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Acordao Nº 68050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE DA CONDUTA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA EM SEDE DE REVISÃO CRIMNAL - VEDAÇÃO LEGAL. 1) A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei Federal n.º 11.
... a abolitio criminis temporária, especificamente até a data de 31/12/2008, sendo que a conduta que lhe é imputada ocorreu em 25 de novembro de ... desacordo com as disposições legais, criou no estatuto do desarmamento uma espécie de abolitio criminis temporária no período da vacatio legis ...