desarmamento 2008
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A prática do novo júri
... da possibilidade concreta de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao processo, o acusado ... enormes campanhas, inclusive midiáticas, em prol do desarmamento espontâneo das pessoas, inclusive pagando uma quantia pela devolução ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0210134-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA ... (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA ... - "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008 RETROATIVIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0060639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, 21, III, do Código Penal e 619 do Código de Processo Penal, bem como ... temporalis da Lei n.º 11.706/09, já que até 31 de dezembro de 2008, estariam abrangidos pela excludente da tipicidade do fato todos aqueles ...
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Processo nº 0002393-15.2016.8.19.0071 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... 2008, afirma que a perícia, ... drogas e o do Estatuto do Desarmamento" ... deve ser afastado para dar lugar à ... aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0001901-44.2008.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2019
... dos Acusados CHARLES MENEZES BARRETO e CRISTINA NUNES ... DA SILVA em relação ao delito do art. 12 do Estatuto do ... Desarmamento, na forma dos arts. 61 do CPP e 107, ... inciso IV, do CP, pela prescrição da pretensão punitiva ... pela pena máxima em abstrato, absolve-os, ...
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Acórdão nº 63866-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Enero de 2009
Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Prisão Preventiva Decretada em 30/05/2008. Pacientes Acusados de Atuarem em Organização Criminosa de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Lavagem de Dinheiro e Crimes contra o Estatuto do Desarmamento, Liderada por Genilson Lino da Silva, Vulgo Perna. Fundamento da Impetração: Ausência de Fundamentação para a Decretação da Prisão Preventiva e a...
... ATUAREM EM ORGANIZAQAO ... CRIMINOSA DE TRAFICO ILlCITO DE ... ENTORPECENTES, LAVAGEM DE ... DINHEIRO E CRIMES CONTRA O ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ... UDERADA POR GENILSON LINO DA ... SILVA, VULGO "PERNA". FUNDAMENTO ... DA IMPETRAQAO: AUSENCIA DE ... FUNDAMENJAQAO PARA A ... DECRETAQAO DA ... -
Acórdãos nº 0005662-30.2010.8.26.0022 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Min. Felix Fischer, j. 21/8/2008); “( ... ) a nova redação dada aos arts. 30 e 32 da i n. 10.6826/2003 (Estatuto do Desarmamento) pela Lei n. 11.706/08 prorrogou até o dia 31 de ...
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Acórdão nº 2010/0114322-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), ... 16 do Estatuto do Desarmamento, pois a conduta imputada ao paciente teria sido praticada dentro do ...
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Acórdãos nº 1034778-24.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2019
... regulamenta a Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do ... Exame psicológico previsto no Estatuto do Desarmamento, necessidade deste para o porte de arma de fogo. Consta dos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0081580-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Busca a impetração que se reconheça a atipicidade da conduta, enfatizando que "a Lei nº 10.826/2003, que instituiu o estatuto do desarmamento, em seu art. 32, criou uma espécie de anistia, abolitio criminis temporária, estando, portanto, extinta a punibilidade do delito em que fora ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0183144-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a Lei nº 11.706/08, de 19 de junho de 2008 ( ... ) elasteceu, por mais uma vez, como termo final o dia 31 de dezembro ... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO". ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPOR\xC3" ...
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Acórdão nº 0002945-43.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE UMA ESPINGARDA...
... 417/2008, convertida na Lei n. 11.706/08, e, posteriormente, prorrogada pela Lei n ... fogo para defesa, sob pena de tornar sem efeito o Estatuto do Desarmamento ... E, no tocante à alegação de atipicidade da conduta imputada ao ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0063939-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0210237-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento ... O Juízo de primeiro ao reconhecer a tipicidade da conduta do agente, ... deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e ...
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Acórdão nº 50088246820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA/SUPRIMIDA. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE/OFENSIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... -
Acórdão nº 2010/0125747-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Com o advento da Medida Provisória n.º 417, de 31 de dezembro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826⁄03, ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento torna-se atípica, temporariamente (até 31⁄12⁄2008), a conduta ...
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DECRETO Nº 6569, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1799, de 15 de Fevereiro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... de progresso na reforma do setor de segurança incluindo a integração das forças armadas e a reforma da polícia nacional, e o desarmamento, a desmobilização, o repatriamento, o reassentamento, a reintegração, de modo apropriado, de grupos armados congoleses e estrangeiros, ...
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Acórdão nº 2008/0160646-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. APLICAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO ESPECIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 111160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2011
... (HC 94158/MG, rel ... Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 23/5/2008) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PORTE DE ARMA ... 1 ... O artigo 30 do Estatuto do Desarmamento refere-se a possuidores e proprietários de armas de fogo, facultando-lhes ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Eis o teor dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento" aos quais se requer a aplicação da técnica da interpretação conforme \xC3" ... (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)” ... A lei determina, portanto, a ação do Poder Executivo ...
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Acórdão nº 50007134820188210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU CONFESSO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADA. CRIME DE MERA CONDUTA. NECESSIDADE DO ARTEFATO PARA AUTODEFESA. PROCEDIMENTOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. CONDUTA QUE TIPIFICOU O DELITO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... -
HOMICÍDIOS: das práticas às inscrições das violências letais
Este artigo aborda a violência letal dando visibilidade aos modos de inscrição (Bruno Latour) produzidos por banco de dados da Polícia Militar de Santa Catarina, do Sistema de Informação de Mortalidade, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e reportagens publicadas em jornal de circulação regional. Realiza procedimentos de métodos mistos. Situa os homicídios entre outras violências e...
... se compara com os dados de pesquisa realizada no período de1998 a 2008 (BONAMIGO et al., 2011), percebe-se uma constância, pois este setor ... desarmamento da população é uma medida eficaz contra o crime.” (SANTOS; KASSOUF, ... -
Acórdão nº 2007/0131388-6 de T5 - QUINTA TURMA
... a Lei n.º 10.826, de 23 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - dispôs inteiramente sobre registro, posse e comercialização de armas ... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 20/10/2008) ... "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO ...
- Acordao Nº 15847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010