desarmamento 2008
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites...
..., a partir da nova redação dada pela Medida Provisória nº 417⁄2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova edação aos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou ... -
Decisão da Presidência nº 764658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2009
...ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELO DEFENSIVO. Levando-se em conta o novo prazo para a regularização ... foi estabelecido pela Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, atualmente convertida na Lei nº 11.706/08, publicada em 20.06.2008, a ...
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Acórdão nº HC 165574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA DO ART. 12 DA LEI DAS ARMAS PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO PARCIAL DO IPL QUE SE IMPÕE. 1. É entendimento desta Corte de...
...Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos permitido (art. 12), nos termos ...ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. "I - Não se pode confundir posse de arma de fogo, com o porte de arma de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1192245 / SC de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA PRATICADA APÓS 23.10.2005. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. I- É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23.10.2005, pois, em relação a...
...⁄2003, sobretudo com as alterações produzidas pelas Leis 11.706⁄2008 e 11.922⁄2009". . Não verificando razões para retratação da ...10.826⁄03. . O Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826⁄03), nos arts. 30 e 32, estabeleceu atipia temporária ... -
DECRETO Nº 6570, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1807, de 31 de Março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... estabilização duradoura da República Democrática do Congo, de que seja realizada com urgência a reforma do setor de segurança e o desarmamento, desmobilização, reassentamento, repatriação e reintegração, como apropriado, dos grupos armados congoleses e estrangeiros, e acolhendo com ...
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Acórdão Nº 0002151-15.2010.8.24.0043 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ARTS. 16 E 17 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAME DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO DE VASTA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES. PROPRIEDADE IMPUTADA SEGURAMENTE AO RÉU EVERTON. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A
...20, ambos da Lei Federal n. 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. No dia 11 de novembro de 2010, por volta das 9h, no residência ...10.826/03- Estatuto do Desarmamento (EVERTON PORSCH). Nos anos de 2008 a 2010, em data a ser melhor precisada na instrução criminal, mas antes ... -
Acórdão nº 50003182020208210103 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADA. CRIME DE MERA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
...ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ... -
Acórdãos nº 0010632-52.2015.8.26.0037 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial em consonância com as demais provas dos autos – Não reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Ausência de comprovação – Condenação mantida. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO e DISPARO DE ARMA DE FOGO – Materialidade demonstrada. Porte que se...
... 102.103; Estatuto do Desarmamento, ed. Saraiva, 2008, pág. 109). E o C. Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0000521-70.2010.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Julio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CRIME PROCESSO DESMEMBRADO, RESPONDENDO, NESTES AUTOS, 10 (DEZ) ACUSADOS, AOS QUAIS ATRIBUÍDA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006), E, A 05 (CINCO) DELES, TAMBÉM, CRIME DO ART. 17 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO) SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, ABSOLVE 01 (UM) DOS...
...(CINCO) DELES, TAMBÉM, CRIME DO ART. 17 DO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (COMÉRCIO ILEGAL DE. ARMA DE FOGO) SENTENÇA QUE, JULGANDO. PARCIALMENTE ...custodiado no presídio de Itabuna desde. novembro de 2008, liderava uma organização. criminosa, composta de inúmeros ... -
Acórdãos nº 0000702-53.2018.8.26.0603 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
APELAÇÕES. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido. Artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/03. Sentença de parcial procedência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Impossibilidade de reconhecimento da alegada atipicidade da conduta. Agente que não devolveu a arma de fogo no período abarcado pela abolitio...
... 2005, pela Lei 11.191/2005; até o dia 31 de dezembro de 2008, pelo artigo 1º da Lei 11.706/2008; e até o dia 31 de ... NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0045776-1 de T5 - QUINTA TURMA
...Art. 16 c/c arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. Lei 11.706/08. Novo prazo para. regularização até 31/12/2008. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116534-68.2013.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO AJUIZOU AÇÃO REPRESENTANDO TODA A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO. ALEGA QUE O SOCIÓLOGO ANTONIO RANGEL BANDEIRA, DA ONG VIVA RIO (1ª. ré), EM ENTREVISTA CONCEDIDA NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2013, EM PROGRAMA TRANSMITIDO...
...RANGEL EMITIU SUAS IMPRESSÕES PESSOAIS SOBRE DESARMAMENTO,. ASSUNTO TEMA DE CONFERÊNCIA NOS ESTADOS UNIDOS, PROMOVIDA. PELO ...Pública (RENAESP), do Ministério da Justiça' (2008-2011). Representante da sociedade civil no Comitê Coordenador da Campanha ... -
Acórdão nº 2009.35.00.022395-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2011
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CARABINA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DATA DA APREENSÃO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. VACATIO LEGIS INDIRETA. LEI 11.706/08. 1. À época da apreensão da arma de fogo, a norma incriminadora - Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) - encontrava-se suspensa, e o requerente estava acobertado pela abolitio criminis tempolaris ou...
... sustenta que o fato de a arma carecer do registro à época (outubro/2008) não significa conduta delituosa, pois a Lei 11.706/08, que alterou o . 30 do Estatuto do Desarmamento, havia prorrogado o prazo para registro até 31 de dezembro daquele ano, ... -
Acórdão nº 2009.35.00.022395-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2011
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CARABINA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DATA DA APREENSÃO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. VACATIO LEGIS INDIRETA. LEI 11.706/08. 1. À época da apreensão da arma de fogo, a norma incriminadora - Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) - encontrava-se suspensa, e o requerente estava acobertado pela abolitio criminis tempolaris ou...
... sustenta que o fato de a arma carecer do registro à época (outubro/2008) não significa conduta delituosa, pois a Lei 11.706/08, que alterou o . 30 do Estatuto do Desarmamento, havia prorrogado o prazo para registro até 31 de dezembro daquele ano, ... -
Acórdão nº 2009.35.00.022395-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2011
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CARABINA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DATA DA APREENSÃO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. VACATIO LEGIS INDIRETA. LEI 11.706/08. 1. À época da apreensão da arma de fogo, a norma incriminadora - Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) - encontrava-se suspensa, e o requerente estava acobertado pela abolitio criminis tempolaris ou...
... sustenta que o fato de a arma carecer do registro à época (outubro/2008) não significa conduta delituosa, pois a Lei 11.706/08, que alterou o . 30 do Estatuto do Desarmamento, havia prorrogado o prazo para registro até 31 de dezembro daquele ano, ... -
Acórdão nº 2009.35.00.022395-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2011
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CARABINA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DATA DA APREENSÃO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. VACATIO LEGIS INDIRETA. LEI 11.706/08. 1. À época da apreensão da arma de fogo, a norma incriminadora - Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) - encontrava-se suspensa, e o requerente estava acobertado pela abolitio criminis tempolaris ou...
... sustenta que o fato de a arma carecer do registro à época (outubro/2008) não significa conduta delituosa, pois a Lei 11.706/08, que alterou o . 30 do Estatuto do Desarmamento, havia prorrogado o prazo para registro até 31 de dezembro daquele ano, ... -
Acórdão nº 2009.35.00.022395-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2011
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CARABINA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DATA DA APREENSÃO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. VACATIO LEGIS INDIRETA. LEI 11.706/08. 1. À época da apreensão da arma de fogo, a norma incriminadora - Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) - encontrava-se suspensa, e o requerente estava acobertado pela abolitio criminis tempolaris ou...
... sustenta que o fato de a arma carecer do registro à época (outubro/2008) não significa conduta delituosa, pois a Lei 11.706/08, que alterou o . 30 do Estatuto do Desarmamento, havia prorrogado o prazo para registro até 31 de dezembro daquele ano, ... -
Acórdão nº 0001760-83.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (Lei Antitóxicos) E 12, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SANÇÃO: 07 (SETE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL FECHADO) E MULTA DE 640 (SEISCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO (SENTENÇA DE FOLHAS 152/169). RECURSO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 384, DO CPP....
...DESARMAMENTO. SANÇÃO: 07 (SETE). ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. (REGIME ...DJ 26/3/2007, e HC 97.933-RJ, DJ 25/4/2008. (HC. 83.254-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,. julgado em ... -
Acórdão Nº 5018138-62.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E A PESSOA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV, E CÓDIGO PENAL, 147, CAPUT, NA FORMA DO RESPECTIVO ART. 69, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APONTADAS ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA POR OFENSA AO...
...16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento e 147, caput, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos assim ..."Estatuto do Desarmamento". São Paulo: Editora Saraiva, 2008, pág. 25), o argumento defensivo de que a agente sequer tinha ciência da ... -
Acórdão nº 50006086820188210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDOM UMA OSTENTANDO NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO...
...Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 20/10/2008). . . Ainda nessa linha, posicionamento da Corte ...ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ... -
Acórdão nº 50358175120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. PLENA VALIDADE, SEMPRE QUE UNÍSSONAS NO CERNE DA QUESTÃO, COERENTES, E TAMBÉM AUSENTES INDICÍOS DE INTERESSE DE GRATUITA INCRIMINAÇÃO DO RÉU. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO IMPOSTIVA E MANTIDA....
...ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ... -
Acórdão nº 50078474720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS ILÍCITOS. OS ELEMENTOS E PROVAS COLHIDOS, ASSIM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO COMPROVARAM QUE ALEX ESTAVA CONDUZINDO VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESCUSA, CIÊNCIA DE TAL CONDIÇÃO, E QUE JORGE ISMAEL ESTAVA PORTANDO ARTEFADO DE...
... previstos na Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, por escolha político-criminal, é de perigo abstrato. Significa dizer ...PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Busca e ... -
Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a ...4º da mencionada Lei. (introduzido pelo Decreto n. 6.715, de 2008). A justificar a ilegalidade dos atos, alegam que a Lei 12.694/2012, que ...
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Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a ...4º da mencionada Lei. (introduzido pelo Decreto n. 6.715, de 2008). A justificar a ilegalidade dos atos, alegam que a Lei 12.694/2012, que ...
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Acórdão nº 1.0145.07.408488-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2009
TÓXICOS - TRÁFICO - PROVAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 34 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO COM APLICAÇÃO DA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 -...
... NÃO PRATICADA NO CURSO DO PRAZO PREVISTO NO 'ESTATUTO DO DESARMAMENTO' PARA A REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES À POLÍCIA ...2008, alterando os arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, instituiu nova 'abolitio ...