desarmamento 2008
10577 resultados para desarmamento 2008
-
Acórdão nº HC 190024 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. CONCESSÃO POSTERIOR DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicada a ordem no ponto acerca da ausência de fundamentos para a prisão preventiva, diante da concessão de liberdade provisória à paciente. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇ
...Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos permitido (art. 12), nos termos ...ção, já vigentes as alterações promovidas no Estatuto do Desarmamento em relação ao tema. ( . . . ) Portanto, o que se conclui, é que todo ... -
Acórdão nº 1.0327.09.037300-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA POSSE - POSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ATIPICIDADE. 01. Sendo a arma de fogo apreendida na residência do agente, também tomada como seu local de trabalho, a conduta por ele praticada se subsume ao tipo do art. 12 da Lei 10.826/03. 02. No caso,...
...No caso, foi apreendida no interior da residência do réu, em 29/01/2008, uma espingarda, restando subsumida a conduta ao tipo previsto no art. 12, ...30 e 32 do Estatuto do Desarmamento foi dada a faculdade aos possuidores ou proprietários de armas e ... -
Acórdão nº 0004397-61.2012.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003) – APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE "CRACK", MACONHA E COCAÍNA, ALÉM DE UM REVÓLVER - RECURSOS TANTO DA DEFESA, QUANTO DO MINISTÉIO PÚBLICO – APELO...
...16, PARA O DELITO DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – RECONHECE-SE, TAMBÉM “EX OFFICIO”, A ATENUANTE DA CONFISSÃO ..., com as alterações introduzidas no CPP pela da Lei nº 11.690/2008, nova redação foi conferida ao art. 159, autorizando, expressamente, que ... -
Acórdão nº 50753565320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE, POR CORRESPONDÊNCIA AO...
...ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ... -
Acórdão nº 50370213320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PROCEDIDA....
...ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ... -
Acórdão nº 70084584119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-09-2022
Sem ementa.
...ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ... -
Acórdão nº 50018896820168210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E INATACADAS NO RECURSO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUZIDAS AO MÍNIMO A MULTA E A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA, E DETERMINADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM...
...ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ... -
Acórdão Nº 5018138-62.2020.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS, SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA FORÇADA É...
...Min. Cármen Lúcia DJe 5.9.2008; e o RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006, cito a ..."Estatuto do Desarmamento". São Paulo: Editora Saraiva, 2008, pág. 25), o argumento defensivo de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0108882-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... a posse; e considerando que a apreensão ocorreu em 11 de dezembro de 2008 e a arma de fogo e as munições apreendidas eram de uso permitido, é ...dezembro de 2003, o artigo 30 do Estatuto do Desarmamento. determinava:. "Os possuidores e proprietários de armas de fogo não ...
-
Acórdão nº 2009/0117608-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso...
...Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), ...30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam:. ÂArt. 30. Os possuidores e proprietários de armas ... -
Acórdão Nº 0015006-92.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR. PLEITO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSIBILIDADE. PENA DE 1 (UM)
...12, caput, ambos do Estatuto do Desarmamento (Evento 15 do processo de origem). Este é o relatório que passo ao ...11.118/2005, a Lei n. 11.191/2005 e a Medida Provisória n. 417/2008, bem como da ostensiva campanha de desarmamento delas derivada. Nesse ... -
Acórdão nº 70082992918 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas satisfatoriamente no curso da instrução processual a autoria e materialidade dos delitos de roubo majorado, receptação e porte de arma de fogo de uso permitido imputados...
...RECEPTAÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA ...PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Busca e ... -
Acórdão nº 0004506-88.2005.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. JÚRI REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS...
... de arma de fogo previsto nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, foi sucessivamente prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e ...Com a Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008", convertida na Lei nº 11.706/2008, de 19 de junho de 2008, houve restriç\xC3"... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 144 e ss. (7) HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre ... n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Nesse julgado, novamente o Ministro Gilmar Mendes se utilizou dessa nova ...
-
DECRETO Nº 6851, DE 14 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.857, de 22 de Dezembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Remova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
...(b) Líderes políticos ou militares de grupos armados estrangeiros operando dentro da República Democrática do Congo que impeçam o desarmamento e repatriação voluntária ou restabelecimento de combatentes pertencentes nestes grupos;. (c) Líderes políticos e militares de milícias ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0062358-1 de T5 - QUINTA TURMA
... na posse de arma de fogo não registrada até 31 de dezembro de 2008, não responderá pela prática do crime definido no art. 12 do Estatuto o Desarmamento. Por conseguinte, considerando ter sido atribuída ao réu a posse e ...
-
Acórdão nº 50010059120178210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA QUE SOMENTE PREJUDICARIA A PRÓPRIA ACUSAÇÃO. CONDUTA DO RÉU NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS. NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE TOCANTE AO DELITO DA LEI DE ARMAS. TESE AFASTADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO...
... . LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14, "CAPUT". PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ... Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso ... -
Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
..., Relatora a Desembargadora Convocada do TJMG Jane Silva, DJe de 4/8/2008) 2. Recurso especial provido." Sustenta o embargante que "a decisão, ora ... amparada pela excludente do próprio Estatuto do Desarmamento." (fls. 378/379). Os embargos não merecem acolhimento. Esta Corte firmou ...
-
Acórdão Nº 0005333-34.2004.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.964/2019). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITEADA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 107, III). CRIME QUE TERIA SIDO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE ABOLITIO CRIMINIS...
...10.826/2003, ARTS. 30 E 32, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.706/2008). POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO ENTRE 23-12-2003 E 23-10-2005. ...30 e 32 do Estatuto do Desarmamento pela Lei n. 11.706/2008. Com efeito, entende o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028594-58.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-07-2019
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO DR. RODRIGO FERNANDO RIBEIRO CASTANHEIRA E DR. YAN RIBEIRO MELO, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM FAVOR DE FERNANDO LEMOS GONÇALVES, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. NARRAM OS IMPETRANTES QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO POR FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO DESDE 28/11/2017, PELA
...DES. MARCO AURELIO BELLIZZE - Julgamento: 29/01/2008 -. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. Estatuto do Desarmamento. ... -
Acórdão nº 2010/0104427-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito,...
...Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), ...30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam:. ÂArt. 30. Os possuidores e proprietários de armas ... -
Acórdãos nº 0004360-33.2011.8.26.0247 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA QUE não SE ENQUADRA EM UMA DAS HIPÓTESES DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – dosimetria – PENA privativa de liberdade e regime inicial aberto adequadamente estabelecidos – pena pecuniária readequada de ofício – RECURSO parcialmente PROVIDO. (T
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – DOSIMETRIA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGIME ... Houve nova alteração legislativa no ano de 2008. A Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008 (conversão ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0090946-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
...Sustenta, por fim, a aplicação da Lei nº 11.706/2008 que alterou o Estatuto do Desarmamento. Diante disso, requer, em tema de ...
-
Acórdão nº 2010/0139137-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de
...Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), ...16, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois a conduta imputada ao paciente teria sido praticada dentro do ... -
DECRETO Nº 6567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1782, de 29 de Outubro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica da Costa do Marfim.
... adotarem, sem demora, as medidas específicas necessárias para progredir, em particular, na identificação e registro de eleitores, no desarmamento e desmantelamento das milícias, nos programas de desarmamento, desmobilização e reintegração, na unificação e restruturação das forças de ...