desarmamento brasileiro
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.685, de ... As armas de fogo entregues na campanha do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número de ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... ão, dos resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento ... Resultados – O controle de armas de fogo adotado no Brasil não ... vida, à liberdade e ao seu patrimônio e a terceiros, o Estado brasileiro não tem propiciado meios ou tem dificultado bastante para aqueles que ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO X JUSTIÇACOMUM ESTADUAL. MILITAR DO EXÉRCITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEARMEIRO. CONFISSÃO QUANTO AO FURTO DE FUZIL E MUNIÇÃO DE USOEXCLUSIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DESCOBERTA FORTUITA DE DROGAS EARMA CALIBRE 8 NA BUSCA E APREENSÃO FEITA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR.AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. CONDUTA POSTERIOR AO ADVENTODA LEI 13.4
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... brasileiro", o princípio dispositivo ... 2. O fato de o magistrado\xC2" ... do Desarmamento) e a Portaria n. 387/2006 do Departamento de ...
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Decisão Monocrática Nº 0175344-23.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RELATIVA AO CRIME DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. ART. 109, INCISO
... SEGURANÇA (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... E ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ... RECONHECIMENTO EX ... -
Decisão Monocrática Nº 0628233-86.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO c/c ART. 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE JÁ HAVIA SIDO PRESO EM FLAGRANTE MESES ANTES. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA Nº 52 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÓRIO
... HABEAS CORPUS. ART. 12 DO ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO c/c ART. 180 DO ... CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO ... PREVENTIVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0202987-11.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
... 14 DA LEI N°. 10.826/2003 – ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). ART. 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... (CPB). RECURSO DEFENSIVO. TESE ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO ... diretas a que me refiro foram ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB (ADI 6.675/DF), pelo partido político Rede Sustentabilidade (ADI ...
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Decisão Monocrática Nº 0628020-80.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-10-2018
... RECEPTAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO) E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO. 1. TESE DE CARÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0631889-75.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-09-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e Associação Criminosa (art. 14, caput, e art. 16, §1º, inciso IV do Estatuto do Desarmamento Lei 10826/03 e art. 288, caput, do Código Penal Brasileiro). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DE SUPOSTA AGRESSÃO POLICIAL.
... 14, CAPUT, E ... ART. 16, §1º, INCISO IV DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI 10826/03 E ... ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PRISÃO ... -
Julgamento 0000025-89.2015.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 29-09-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ARTIGO 320 DO CPM. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE "LUCRO". ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMAS DOADAS AO EXÉRCITO BRASILEIRO ENVIADAS À POLÍCIA FEDERAL. INTUITO DE INDENIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DE OUTREM. DOADOR NÃO MAIS OSTENTA A CONDIÇÃO DE COLECIONADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PELO EXÉRCITO. LEGISLAÇÃO
... rda ndo enc am inh am ent o p a ra o Exérc ito Brasileiro p a r a f i n s d e d e s t r u iç ã o ... E m se g u i d a ... -
Acórdão nº HC 153520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que ... 14 do Estatuto do Desarmamento" (HC 187.267⁄SP) ... REGIME DE CUMPRIMENTO. MODO SEMIABERTO. MOTIVO DO ...
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Acórdão Nº 0202526-39.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... 12 DA LEI Nº. 10.826/2003 – ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO). USO DE DOCUMENTO DE ... OUTREM (ART. 308 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ...
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Decisão Monocrática Nº 0009433-30.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME ...
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Decisão Monocrática Nº 0629687-04.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-11-2018
... 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ... ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03) E ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES (LEI ... Nº ...
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Acórdão Nº 0272833-89.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E III, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITOS DE IMPRONUNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E RETIRADA DAS QUALIFICADORAS. TODOS IMPROCEDENTES.
... (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ... -
Sobre a paz e o estatuto do desarmamento
O texto visa discutir quais as funções declaradas e reais do Estatuto do Desarmamento. A partir do marco teórico da Criminologia Crítica, busca-se compreender o discurso promovido pelo endurecimento penal, contido no referido Estatuto. Para tanto, promove-se uma contextualização desta legislação de acordo com as políticas criminais...
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Acórdão Nº 0630340-06.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-01-2019
... 12 DA ... LEI N° 10.826/03, ART. 12. DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO E ART. 180 DO CÓDIGO ... BRASILEIRO ... CAUTELARMENTE HÁ UM ANO E DEZ ...
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Acórdão nº 0572057-82.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2018
... 121, § 2º, INCISO IV, ... DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 16 DO ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0811531-94.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... crime do o artigo 16, 1, IV, da Lei n 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro e artigo 309 do Cdigo de Trnsito ...
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Acórdão Nº 0003454-17.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ... ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – PLEITO DE CONVERSÃO EM ...
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Acórdão Nº 0625829-62.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-08-2018
... BRASILEIRO. ART. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO E ART ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PONDERAÇÃO DE VALORES ... 1. O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre ... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento"), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.\xC2" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os movimentos populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ruptura política em diversas ... a)Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população ... Responsável: Ministério da Justiça ... b)Propor ...
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Julgamento 7000160-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019
... ção de produtos controlados atribuída ao Exército Brasileiro pelo inciso VI do art. 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº ... com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento; e pelo Regulamento para a Fiscalização de Produtos ...