desarmamento brasileiro
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Acórdão Nº 0011824-97.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 08-02-2022
... do apelante nas penas do crime previsto do Estatuto de Desarmamento. Acerca da teoria do encontro fortuito de prova (serendipidade), Renato ... o tipo de pena alternativa ele deve cumprir, pois, no Direito Brasileiro, a fixao da espcie de pena alternativa tarefa do Juiz, ao contrrio de ...
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Decisão Monocrática Nº 0004121-70.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2021
... No que se refere aos delitos previstos no Estatuto do ... Desarmamento, o art. 25 da Lei nº 10.826/2003 prevê ainda a ... ESTADO DO CEARÁ ... 15 da Lei ... nº 10.826/03 e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ... Aduz o apelante, em suas razões de fls. 41/47, que na sentença ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006385-08.2023.8.19.0210 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0006385-08.2023.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jocimar Pereira de Santana Juízo de origem: 10° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. CONTINUIDADE DA PERCEUÇÃO PENAL. RELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0015283-81.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... 74, caput) ... Sobre o dispositivo em questão, Renato Brasileiro de Lima aduz que: ... Não se pode confundir a distribuição de ... 14 do Estatuto do ... mais grave ... Desarmamento (Lei 10.826/2003), e não o delito de trânsito (art. 306, CTB) ... A esse ...
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Acórdão Nº 0070085-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-03-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO, TESTEMUNHO POLICIAL. PROVA PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Dosimetria. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 309 DO CTB:
... ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: ... 309 do Código de Trânsito Brasileiro é ... imprescindível a demonstração do perigo de dano, o que não ... -
Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... 10 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento ...
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Direito Administartivo
... ensina Hely Lopes Meirelles, “No direito administrativo brasileiro" o costume exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislaç\xC3" ... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o art. 131, § 1º, da Lei 9.472/1997 ...
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Acórdão Nº 0623746-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
... PENAL. PLEITO DE SOLTURA. ART.14 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO E ART. 180, CAPUT, C/C ART. 69 DO ... CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA ... e Art. 180, caput, c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro ... Alega a impetrante, que resta configurado o excesso de prazo na ...
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Decisão Monocrática Nº 0637844-24.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2022
... EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART ... 180 E 311, AMBOS DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ... 180 e 311, ambos do Código Penal Brasileiro ... A impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa, vez que o ...
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Decisão Monocrática Nº 0633034-40.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
... 14 do Estatuto do desarmamento e ... no art. 288 do Código Penal brasileiro. Nesta, o Ministério ...
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Desarmamento, 10 anos depois
... sobre o mercado de armas no Brasil, divulgada há um mês, foi o pontapé inicial para uma apuração que tinha como objetivo saber se o brasileiro estava ou não se armando mais depois do Estatuto do Desarmamento, de 2003. A repórter Silvia Amorim , da Sucursal de São Paulo, recebeu a missão ...
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História do Brasil
... Costa. Redes interportuárias nos circuitos do açúcar brasileiro. O trajecto de Gaspar Pacheco, um banqueiro de D. João IV. In: M. Cunha ... , afirmou-se pelo universalismo, pela defesa da paz, do desarmamento, pelo princípio de não intervenção, pela autodeterminação dos povos, ...
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Acórdão Nº 0635692-71.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO AO MEIO SOCIAL. INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO COM FACÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
... 12, 14, 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), c/c ... art. 29 do Código Penal Brasileiro ... 2. Para a decretação ... -
O decreto de Bolsonaro sobre posse de armas de fogo
... somente poderia ser feito por lei que alterasse o Estatuto do Desarmamento. Não exime ninguém de comprovar capacidade e necessidade da posse da ... para se enfrentar e reduzir a belicosidade judicial do brasileiro ...
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DECRETO Nº 6567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1782, de 29 de Outubro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica da Costa do Marfim.
... ça das Nações Unidas, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, por meio dos Decretos nos 5.368, de 4 de fevereiro de ... em particular, na identificação e registro de eleitores, no desarmamento e desmantelamento das milícias, nos programas de desarmamento, ...
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Acórdão Nº 0626404-02.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-07-2020
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE JÁ RESPONDEU A OUTRAS AÇÕES PENAIS, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. AUSÊNCIA DE
... e IV c/c art. 14, inciso II do CP, e art. 15, do Estatuto do Desarmamento, c/c art. 69, do ... Código Penal Brasileiro ... Em síntese, sustenta o ... -
Acórdão Nº 0623660-34.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
... 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. O ... Ministério Público ofertou denúncia, no dia 07 de março de ... Desarmamento e 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em tramitação ...
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Decretos de armas: Fachin e Barroso votam para manter suspensão
... os atos do presidente confrontam dispositivos do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003 ... No ano passado, a também ministra do STF Rosa ... e sistemática violação de direitos humanos, como é o caso brasileiro", deve ser considerada "a propensão a otimizar o direito à vida e à ...
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DECRETO Nº 6569, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1799, de 15 de Fevereiro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... ça das Nações Unidas, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, por meio dos Decretos nos 4.822, de 28 de agosto de ... desarmamento, a desmobilização, o repatriamento, o reassentamento, a reintegração, ...
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Decisão monocrática Nº 772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... ) com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Partido Social Brasileiro (PSB) em face da Resolução nº 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão ... Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) ... Alega ainda que a consequente diminuição na arrecadação ...
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Magistratura TJSP 2021
... 19. Cidadão brasileiro propõe ação popular em face de diversos réus. Regularmente processada, ... ção legal ou regulamentar configura crime do Estatuto do Desarmamento, ainda que a arma esteja desmuniciada. Conferir: “Em relação ao porte ...
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Decisão Monocrática Nº 0050662-03.2021.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2023
... ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR DE ... NULIDADE REFERENTE À PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO ... 14, do Estatuto ... do Desarmamento, a pena-base foi estabelecida em 03 (três) meses acima do patamar mínimo ...
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Decisão Monocrática Nº 0212573-22.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
APELAÇÕES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AGENTE QUE DECLARA HAVER ADQUIRIDO O ARTEFATO, SEM O NECESSÁRIO REGISTRO, EM FEIRA LIVRE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INOPERÂNCIA DO REVÓLVER. INCOLUMIDADE PÚBLICA NÃO ATINGIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.
... típica inserta no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro ... 5. Quanto ao delito tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n.º 10.826/2003 ... (Estatuto do Desarmamento"), diante do laudo pericial constante à página 84, atestando a ... inoper\xC3" ... -
Acórdão Nº 0620032-37.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
HABEAS CORPUS. TORTURA. TESE DE INADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. JUSTIFICADA CONCRETAMENTE PELA GRAVIDADE DO DELITO E EM PROTEÇÃO À VÍTIMA E À FAMÍLIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
... Desarmamento" e 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em tramitação junto ao ... Ju\xC3" ... -
Acórdão Nº 0620923-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-03-2020
... Desarmamento" e 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em tramitação junto ao ... Ju\xC3" ...