desarmamento brasileiro
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Decisão da Presidência nº 1249419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... fiscalização de produtos controlados atribuída ao Exército Brasileiro pelo inciso VI do art. 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº ... de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004); e pelo Decreto nº 3.665, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1249419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... fiscalização de produtos controlados atribuída ao Exército Brasileiro pelo inciso VI do art. 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº ... de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004); e pelo Decreto nº 3.665, de ...
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Conclusão
... No caso brasileiro, mostrou-se evidente a influência do processo intenso de urbanização, ... Com referência particular à política brasileira de desarmamento, procedeu-se ao estudo dos dados empíricos disponíveis (que ainda são ...
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Itanhém - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... D E C I S Ã O ... LUTIS SOUTO BRANDÃO, brasileiro, natural de Itanhém/BA, nascido em20/04/1993, portador do RG n.º ... 12 do Estatuto do desarmamento (Lei Federal 10.826/03), conforme aduz o Ministério Público em seu ...
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Capital - 2� vara privativa de t�xicos
... , DENÚNCIA em desfavor de VITOR HUGO BRITO DOS SANTOS , brasileiro, nascido em 13 de dezembro de 1999, filho de Luciana da Silva Brito e ... 11.343/06 e art. 12, caput , do Estatuto do Desarmamento, c/c o art. 70 do CP brasileiro, nos termos da inicial acusatória ...
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Decisão Monocrática Nº 0050181-12.2020.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. GUIA DE TRÁFEGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTEMUNHOS POLICIAIS SÓLIDOS. CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. A guia de trânsito é documento que não autoriza o porte da arma, mas
... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ... Desarmamento) ... 3. A prova colhida demonstra autoria e materialidade ... capituladas no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 14 do Estatuto ... do Desarmamento. Anota-se que houve ... -
Acórdão Nº 0164222-47.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ART. 14, DA LEI 10.826/03 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO.ALEGAÇÃO DEDESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. BEM APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA
... Brasileiro e 14 do Estatuto do Desarmamento ... Dito isso, atendendo ao princípio ... -
Acórdão Nº 0023791-26.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA.- Provas suficientes para demonstrar à exaustão a participação do apelante, do corréu de outros no fato. Emerge em uníssono do conteúdo
... do artigo 157, § 2º, inciso II e §2º-A, I do Código Penal Brasileiro, ... artigo 244 B da lei 9069/90, na forma do artigo 69 do CPB e RAFAELA ... 12 ... do Estatuto do Desarmamento(…)” ... Posteriormente, a Promotoria ingressou com aditamento à ... -
Direito Penal
... (BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007) ... (Delegado/ES – 2019 – ... Nos termos do art. 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), temos que se considera crime de disparo de arma de fogo ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... climáticas, desenvolvimento sustentável, direitos humanos, desarmamento, terrorismo, ajuda humanitária e emergências de saúde, igualdade de ... , sendo responsável pela preservação do patrimônio cultural brasileiro, buscando proteger e promover os bens culturais do País e, assegurando ...
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Acórdão Nº 0621579-83.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-04-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ e 09/TJCE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PEFOCE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Os
... 171 e 180, ambos do Código Penal Brasileiro, ... art. 16, I, do Estatuto do Desarmamento, e ainda, art. 2º, § 2º, ... -
Direito Penal
... superiores, julgue o item seguinte com base no direito penal brasileiro. (1) Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é ... a alternativa correta: (A) A lei 10.826/03 (Lei do desarmamento), passou a tipificar a conduta consistente em vender, entregar ou ...
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Acórdão Nº 0626286-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-05-2021
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1) INSURGÊNCIA EM FACE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
... HABEAS CORPUS. ART. 12 DO ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO c/c ART. 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... PRISÃO PREVENTIVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0635528-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DOS CRIMES. RÉU COM OUTRA AÇÃO EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE. CAUTELARES DO ART. 319. INADEQUAÇÃO. WRIT. CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.1. A decisão que determinou a prisão preventiva tem respaldo jurídico, pois o Magistrado singular
... 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do ... Desarmamento) e art. 288 do Código Penal Brasileiro (Associação Criminosa). Em ... -
Decisão Monocrática Nº 0624051-23.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-05-2019
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA SÚMULA 52 TJ/CE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ALEGATIVA DE INEXISTIR JUSTA CAUSA PARA CONSIDERAR DELITO DO ART.180 DO CPB.
... previsto nos arts. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e art. 180 do Código ... Penal Brasileiro. No dia 05/04/2019 foi ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... -econômico e dispersivo” ( Estudos sobre o processo civil brasileiro ... São Paulo: José Bushatsky, 1976. p. 125/126) ... Inciso IV. Arts ... Ademais, essa atitude é importante para o desarmamento dos espíritos conflitivos ou hostis e, deste modo, preparar um ambiente ...
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Acórdão Nº 0628490-48.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-01-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PAUTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.01. Paciente preso em flagrante em 30/09/2017 por
... 180 e 288, ... ambos do Código Penal Brasileiro e por violação ao art. 14 do Estatuto do Desarmamento, ... alegando ... -
Acórdãos nº 1500211-45.2019.8.26.0535 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2022
APELAÇÕES – 5 réus – Sentença que condenou o réu RENATO como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, absolvendo-o da imputação do artigo 35 da Lei nº 11.343/2005, bem com absolveu os réus VINICIUS, DEIVID, EMERSON e GRABRIELLE das imputações dos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006 e absolveu o réu VINCIUS, também, da imputação do...
... CLEMENTE pelo delito disposto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, também na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro ... -
Acórdão Nº 0015903-20.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
Apelação Criminal. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº. 10.826/2003).Rogo absolutório. Aduzida atipicidade material da conduta de possuir arma de fogo desmuniciada. Aduzida ausência de ofensividade. Impossibilidade. Réu que possuía a arma de fogo em sua residência, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Arma de fogo desmuniciada. Irrelevânci
... prática do delito previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, conforme a seguinte narrativa fática (mov. 23.2 – ... autos de ação ... ática na matéria, conforme se observa do que afirma Renato Brasileiro: ... "9.6.3. Arma de fogo obsoleta ... Conquanto o art. 4°, §2°, ... -
Acórdão Nº 0005020-21.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.1. Insurge-se a acusação contra a sentença que absolveu o acusado do crime de roubo majorado imputado na denúncia, afirmando que existem provas suficientes de autoria para justificar um decreto condenatório.2. Ocorre que, compulsando os autos,
... Desarmamento ... 6. Assim, em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, ... -
Acórdão Nº 0632752-31.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 E SEGUINTES DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS EM OUTRA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO
... 14 do Estatuto do ... Desarmamento e no 180 do Código Penal. Posteriormente, em 28/07/2023, a prisão foi ... Código Penal Brasileiro, art. 14 do Estatuto do Desarmamento e art. 2 da Lei ... -
Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Brasileiro de Lima [1] , assim a define: ... “Já no tocante à autoria ... Desarmamento, perpetradas na forma do art. 69, caput , do Código Penal Brasileiro, em ...
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Acórdão Nº 0629551-41.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.EXTORSÃO. USURA PECUNIÁRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SAN
... 16 do ... Estatuto do Desarmamento) ... A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantia da ... 69, ambos do Código Penal ... Brasileiro ... O patrono do réu apresentou resposta à acusação do referido ... -
Decisao Nº 0501153-19.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DEFINITIVA RATIFICADA NO QUANTUM SENTENCIADO. ESCORREITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR...
... Sobre o tema, preleciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima que: ... ( ... ) Para o Supremo Tribunal Federal, o Estatuto do Desarmamento foi promulgado com o objetivo de disciplinar a venda de armas e munições ... -
Acórdão Nº 0626892-93.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-10-2016
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 180 DO CPB. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCONTESTÁVEL PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. REBELIÃO NO PRESÍDIO ONDE SE ENCONTRA O CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. RAZOABILIDADE. TRÂMITE
... bem como por delitos tipificados no Estatuto do Desarmamento e no Código de ... Trânsito Brasileiro ... Some-se a isso, a ...