desarmamento brasileiro
- Acórdão nº HC 167650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 7000601-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... de fogo para atiradores, é atribuição do Exército Brasileiro, prevista no art. 9º do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PONDERAÇÃO DE VALORES ... 1. O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre ... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento"), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.\xC2" ...
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Acórdão nº 0008944-88.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2014
... NOS ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO E 14 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO (LEI N.º 10.826/03) ... ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PONDERAÇÃO DE VALORES ... 1. O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre ... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento"), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.\xC2" ...
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Economia do crime
... No caso brasileiro, é notório que o processo intenso de urbanização, vivenciado no ... 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento"), 125 ... apesar de não ter promovido o integral desarmamento da popula\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136350420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813635-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Savio Parente De Azevedo Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE OBTER PORTE DE ARMA DE FOGO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL PARA DEFESA PESSOAL. EXERCÍCIO DA...
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Acórdão Nº 0703229-29.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-05-2020
... Estatuto do Desarmamento, ampliou a posse/porte de calibres de armas de fogo outrora ... restritos ... 3º da Lei de ... Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Outrossim, o Estatuto do Desarmamento teve ... ampla divulgação nos ...
- Acórdãos nº 0638063-64.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ão: Trata-se de ação direta proposta pelo Partido Socialista Brasileiro, na qual se requeria, inicialmente, a interpretação conforme à ... Eis o teor dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento" aos quais se requer a aplicação da técnica da interpretação conforme \xC3" ...
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Acórdão Nº 0266664-18.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO – CPB). ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/2003 (ESTATUTO ... DESARMAMENTO) ...
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Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Constituição da República, de modo a assegurar que o Estado brasileiro preserve o monopólio do uso da força ... Argumenta que a ... do Estado brasileiro que sucedeu a aprovação do Estatuto do Desarmamento. Previu-se, inicialmente, que a quantidade de munição adquirível pelos ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Brasileiro PSB, objetivando inicialmente que o Supremo Tribunal Federal (a) confira ... redução de homicídios após a aprovação do Estatuto do Desarmamento em 2004. No mesmo sentido, faz referência ao Mapa da Violência 2016 ...
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O direito constitucional do cidadão à legítima defesa
O direito constitucional do cidadão à legítima defesa
... mais de um ano, qual seja, o choque entre a chamada Lei do Desarmamento e as garantias constitucionais do cidadão, tais como a vida, a ... É absolutamente inquestionável que, oficialmente, o povo brasileiro é majoritariamente contra o desarmamento. Afirmações ou comentários em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000814420204058501), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0800081-44.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEONALDO ALMEIDA COSTA ADVOGADO: Nathana Almeida Cortes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO....
... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco ... 1.Trata-se de apelação contra sentença proferida pelo Juiz ... 3. A partir do Estatuto do Desarmamento, a proibição ao porte de arma passou a ser regra, e a concessão do ... -
Membros do MP têm de comprovar capacidade psicológica para andar armados
Membros do MP têm de comprovar capacidade para andar armados
... arma de fogo, exigência prevista no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento ... “Nenhum cidadão brasileiro conseguirá adquirir arma de fogo no ... -
Acórdão Nº 0004570-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-05-2023
... 15, caput (disparo de arma de fogo), ambos do Estatuto do Desarmamento, no artigo 288, caput c/c o parágrafo único, primeira parte ... § 1º, inciso II (esbulho possessório), ambos do Código Penal brasileiro (evento 1) ... A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , regionais e multilaterais, relacionadas à defesa e ao desarmamento e às tecnologias sensíveis, à não-proliferação nuclear e de armas de ... II - representar o Estado brasileiro" perante mecanismos convencionais e extraconvencionais, relacionados à mat\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 153279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... 33 da Lei n° 11.343/2006 e artigos 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento e artigo 180 do Código Penal Brasileiro e que é portador esquizofrenia e ...
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Decisões Monocráticas nº 153279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... 33 da Lei n° 11.343/2006 e artigos 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento e artigo 180 do Código Penal Brasileiro e que é portador esquizofrenia e ...
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Acórdão Nº 0000942-90.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO E ART. 16, §1, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003. PEDIDO DE ... 311 DO CTB E ART. 16, §1, INCISO IV DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PEDIDO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS ... CRIMES DE ROUBO MAJORADO E PORTE ...
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Julgamento 2007.01.050630-6 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2008
FURTO QUALIFICADO. ARMAS ORIUNDAS DA CAMPANHA DO DESARMAMENTO. MATERIAL SOB RESPONSABILIDADE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CRIME MILITAR. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não prosperam os apelos defensivos diante da inequívoca demonstração da autoria e da materialidade, devendo a Sentença ser mantida por estar fundamentada nos elementos regularmente trazidos ao processo, além de assegurar
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Decisão da Presidência nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... 5º, §2º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por suposta violação ao art. 33, V, da Lei Complementar 35/1979 ... de proteção que inclua agente(s) público(s) do governo brasileiro ... A necessidade de acesso à arma para fins de embarque limita-se às ...
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Decisões Monocráticas nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... 5º, §2º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por suposta violação ao art. 33, V, da Lei Complementar 35/1979 ... de proteção que inclua agente(s) público(s) do governo brasileiro ... A necessidade de acesso à arma para fins de embarque limita-se às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010274320204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801027-43.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDERSON CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO: Hertz Pires Pina Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército Brasileiro, objetivando a anulação do ato administrativo que cancelou o Certificado ... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento, em seu artigos 3º e 4º, I, prevê a obrigatoriedade do registro de arma ...