desarmamento brasileiro
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Jovens, pobres e pretos nos presídios da Bahia: e as audiências de custódia?
Gerivaldo Neiva: Jovens, pobres e pretos nos presídios da Bahia
... de custódia está definitivamente inserida no ordenamento brasileiro e seu descumprimento não poderá ser relativizado ou mitigado. Não é ... à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), 145 sobre o Estatuto do Desarmamento, 138 referentes ao Código Brasileiro de Trânsito e 228 outros crimes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ções culturais, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, tendo como estrutura básica: ... I - Conselho Nacional de Política ... 1. a Delegação para o Desarmamento e Direitos Humanos, em Genebra; ... 2. a Delegação Permanente junto aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039571020204058500), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803957-10.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DE FREITAS BUFFON ADVOGADO: Jorge Barreto Machado Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO....
... brasileiro a regra ainda é a proibição do porte e posse de arma de fogo, sendo ... DESARMAMENTO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA ... -
Acórdão Nº 0076600-66.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2017
... Brasileiro, prevê pena de reclusão de 01 ... (um) a 04 (quatro) anos e multa, ... artigo 14 do Estatuto do Desarmamento estabelece a reprimenda de 02 ... (dois) a 04 (quatro) anos àquele que ...
- Acórdão Nº 0018397-68.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2022
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de todas as f ormas de ... / DF julgamento da ADI 3.112/DF (estatuto do desarmamento). Naquela oportunidade, destaquei os deveres do Estado de proteção ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... CAPÍTULO 3 ... MOSTRAS DE ARMAMENTO E DESARMAMENTO ... Mostra de Armamento é a cerimônia em que é incorporado ou ... presente algum Adido Naval, Agente Diplomático ou Consular Brasileiro, será a ele que o Comandante de Força deverá dirigir-se para encaminhar ...
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Acórdão nº 0003571-34.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA – ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.823/06 - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO ARTEFATO - IMPERTINÊNCIA – DELITO PRATICADO APÓS 2009 E ESPONTANEIDADE DA ENTREGA NÃO CONSTATADA – PISTOLA APREENDIDA PELOS POLICAIS
... , haveria o esvaziamento dos tipos previstos no Estatuto do Desarmamento brasileiro, posto que o possuidor de armas de fogo, sem autorização ... -
Quadros, Goulart e a política externa independente: a consolidação do autonomismo na política externa
... virada de paradigma estrutural do comportamento internacional brasileiro. A vocalização crítica acerca da tradicional política externa ... decisões internacionais; 6) luta pelo desenvolvimento, paz e desarmamento (antinuclear belicamente), pela autodeterminação e não-intervenção; ...
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Agentes infiltrado e disfarçado na Lei 13.964/2019: uma discussão sobre os limites da produção probatória
... o regime jurídico daquele, e introduziu esse no sistema penal brasileiro. Para tal desiderato, e se tendo em conta o ineditismo do agente ... Novo estatuto do desarmamento: comentários preliminares. In: GOMES, Luiz Flávio; VANZOLINI, Maria ...
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Acórdão Nº 0012490-02.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... de Fiscalização de Produtos Controlados, ao Exércio Brasileiro Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS) Manaus/AM (constante nos ... 25 e 32, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento. A defesa de Rafael opôs embargos de declaração ao Evento 262 dos ...
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Acórdão Nº 0008011-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-08-2023
... 15, caput (disparo de arma de fogo), ambos do Estatuto do Desarmamento, no artigo 288, caput c/c o parágrafo único, primeira parte ... § 1º, inciso II (esbulho possessório), ambos do Código Penal brasileiro (evento 1) ... A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, ...
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Acórdão Nº 0000928-02.2020.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INCLUSIVE, COM A ... REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR ACERCA DO ... BRASILEIRO, OCASIÃO EM QUE, NOVAMENTE, ... TORNOU-SE AMPLAMENTE DIVULGADO O ESTATUTO ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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Acórdão nº 0005954-27.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2014
... INCISO IV, DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO), EM CONCURSO MATERIAL ... DO ARTIGO 69, DO CPB. ALEGAÇÃO DE ... Inteligência do ... artigo 580 do Código de Processo Penal Brasileiro ... autoriza a extensão do benefício, desde que a ... Decisão não se ...
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Apresentação
... Código Penal, Código de Processo Penal, Código de Trânsito Brasileiro e Lei do Desarmamento, complementam um ciclo de providências capaz de ...
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Decisão monocrática Nº 4472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067157720204058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0806715-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WAYNNE DARLAN FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... 14 do Estatuto do Desarmamento, nos termos do art. 386, II, do CPP, isso em virtude de não ter sido ... Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428), mantém-se a ... -
Acordao N° 1393871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Porte arma de fogo. Uso permitido e uso restrito. Art. 14 e art. 16 da lei 10. 826/2003. Guia de tráfego. Art. 5º do decreto nº 9. 846/2019. Deslocamento para treinamento ou participação em competições. Princípio da subsidiariedade. Perdimento dos bens. Instrumentos do crime. Art. 91, inc. Ii, alínea ?a?, do código penal. Recurso improvido. 1. Apesar de haver a comprovação de...
... perante o Exército ... Brasileiro, por meio da “Guia de Tráfego” acostada aos autos, pode-se afirmar ... Desarmamento. Na hipótese, as provas evidenciam que o recorrente não estava em ... -
Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
... , por determinado período, à demanda do Programa Nuclear Brasileiro; ... V - material nuclear - compreende os elementos nucleares ou os seus ... desarmamento e da não proliferação de artefatos nucleares; ... VII - atualizar e ...
- Uso esportivo em clubes pode ocultar intenção de porte
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O discurso político em torno de armas no Brasil
O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão importante questão que está em voga no contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela eleição de muitos parlamentares, é importante refletir se convém à população estar armada ou se a segurança pública deve ser uma competência
... Tanto no âmbito interno – a saber, o contexto brasileiro -quanto no internacional, não há consenso quanto à efetividade do ... eleições a partir da proposta de revisão do Estatuto do Desarmamento, defendida pelo deputado federal Jair Bolsonaro, que era, à época, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032666-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA E ABOLITIO CRIMINIS. 1. A Juíza de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenou FABIANA FERREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa
... foram apreendidas durante a campanha do desarmamento em 30/06/2011 ... Sustenta, ainda, que deve ser reconhecido o erro de ... Brasileiro, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a ... conhece ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091312-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESIVIDADE. PUGNA, TAMBÉM, PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO NO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, BEM COMO A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO...
... editada pelo Exército Brasileiro, listou os fuzis e ... munições de calibre 7.62 x 39 (Energia (Joules): ... (artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento), e em 1 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... -
Decisão da Presidência nº 170804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... Desarmamento, art. 330 do Código Penal e art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro ...