desarmamento brasileiro
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Decisões Monocráticas nº 170804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... Desarmamento, art. 330 do Código Penal e art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro ...
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Referências
... Luís da Cunha e as origens do reformismo ilustrado luso-brasileiro. Disponível em: ... br/index.php/novaeconomia/article/view/4921 > ... SLOTERDIJK, P. Mobilização copernicana e desarmamento ptolomaico. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1992. 120 p. STEPHENS, H. M ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MORA DO JUDICIÁRIO NÃO EVIDENCIADA.PROCEDIMENTO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECORRENTE PRONUNCIADO.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA JULGADO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃODE...
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Julgamento 7000924-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
... ção de produtos controlados atribuída ao Exército Brasileiro pelo inciso VI do art. 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº ... recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004); e pelo Decreto nº 3.665, de ...
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Acórdão nº 1003453-31.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003453-31.2022.8.11.0002 APELANTE: GUSTAVO RONDELO DUARTE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE
... 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO" – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL ... \xC3" ... – clube de tiros – residência], expedida pelo Exército Brasileiro ... Nos termos do art. 91, II, ‘ a ’, do CP[1], c/c art. 25 da Lei ... -
Acórdão nº 0811633-89.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Agosto de 2018
... DELITO CAPITULADO NO ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. DESFAVORABILIDADE DA VETORIAL ... CULPABILIDADE EM RAZÃO DO GRANDE ... "a", E 44, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 2.5) ... EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO COGENTE. A ... SANÇÃO ...
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HOMICÍDIOS: das práticas às inscrições das violências letais
Este artigo aborda a violência letal dando visibilidade aos modos de inscrição (Bruno Latour) produzidos por banco de dados da Polícia Militar de Santa Catarina, do Sistema de Informação de Mortalidade, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e reportagens publicadas em jornal de circulação regional. Realiza procedimentos de métodos mistos. Situa os homicídios entre outras violências e...
... Catarina, do Sistema de Informação de Mortalidade, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e reportagens publicadas em jornal de circulação ... desarmamento da população é uma medida eficaz contra o crime.” (SANTOS; KASSOUF, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... direito penal brasileiro, 1ª edição – São Paulo: Marcial Pons, 2014.) ... Consoante ... pena atinente ao outro delito, previsto no Estatuto do Desarmamento ... 9.3.1- Carlos Eduardo, em razão de sua posição de líder da malta, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013592-43.2022.8.19.0000 (Cível), 03-04-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE tendo por objeto a parte final do inciso VII do artigo 30 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, a fim de que seja declarado inconstitucional e assim, invalidado o termo "que não façam uso de armas de fogo". O legislador constituinte de 1988, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuição formal de competências legislativas, com...
... entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, ... portanto, é o princípio da predominância do interesse, não ... quanto o Estatuto do Desarmamento são leis nacionais que ... fixam diretrizes gerais para o funcionamento ... -
Decisao Nº 8014742-10.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-07-2022
... e imprecisão da decisão judicial.” (Lima, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal, Volume Único, 2013, pág. 1.762) ... No ... 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e art. 12 do Estatuto do Desarmamento) e nº. 0962679-24.2015.8.05.0146 (art. 157, § 2º, do Código Penal ...
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Julgamento 7001188-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
... ção de produtos controlados atribuída ao Exército Brasileiro pelo inciso VI do art. 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº ... de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004); e pelo Decreto nº 3.665, de ...
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Acordao N° 1320769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação criminal. Receptação. Falsificação de documentos particulares. Supressão de documentos. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Conhecimento acerca da origem ilícita do bem. Dolo comprovado. Circunstâncias fáticas. Ausência de prova da aquisição lícita do bem. Presunção de conhecimento da origem ilícita. Porte de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação para porte de arma de...
... Exército Brasileiro, houve séria modificação na classificação das armas e munições de ... , interferindo na classificação dos delitos do Estatuto do Desarmamento. As armas curtas, com ... utilização de munição comum que não ... -
Decisao Nº 8014742-10.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e art. 12 do Estatuto do Desarmamento) e nº. 0962679-24.2015.8.05.0146 (art. 157, § 2º, do Código Penal ...
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Acórdão Nº 0156111-74.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. 1. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA.
... 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO ... IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E NO ART. 180 ... DO CÓDIGO PENAL. 1. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ... ARMA ... Desarmamento e artigo 180 do Código Penal Brasileiro ... Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal ... do ... -
Julgamento 0000001-52.2012.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 28-03-2017
APELAÇÕES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA. FURTO DE MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR, DA DEFESA, DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. UNÂNIME. PRELIMINAR, DA DEFESA, DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEICÃO. MAIORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. Preliminar da Defesa constituída dos Réus condenados em primeira instância, que requer a prescrição da
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Acórdão nº 0505218-95.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... ARTIGOS 14 E 16, DA LEI Nº 10.826/2003 ... (DESARMAMENTO). ABSOLVIÇÃO DE CODENUNCIADA ... (Sentença de folhas 144/147 – Bel ... Francisco) E "No processo penal brasileiro, vários dispositivos ... prestigiam o princípio do favor rei, ...
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Política Internacional
... (1) O governo brasileiro restabeleceu relações diplomáticas com o Japão em 1952, e o país ... ele deveria estar acompanhado de propostas concretas sobre o desarmamento total das grandes potências. Como suas reivindicações não foram ...
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Acórdão nº 50202749420218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... trafico de drogas. art. 33 da lei 11.343/06. estatuto do desarmamento. porte ilegal de arma de fogo. art. 16, § 1º, IV da lei 10.826/03 ... Processo Penal, rememorando-se que no sistema processual penal brasileiro não há prova tarifada, o que, anote-se, não vem prejudicado pelas ...
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Decisao Nº 8009458-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
... Desarmamento -, perpetradas na forma do art. 69, caput, Código Penal Brasileiro.” ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175930-29.2020.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Recurso inominado nº 0175930-29.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ELIONARDO BISPO DE JESUS. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por ELIONARDO BISPO DE JESUS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alega o autor que foi réu em uma ação penal e que no procedimento sua arma foi apreendida. Destaca que foi absolvido ao final e que o Juízo...
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Decisao Nº 0504426-35.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2022
... ARMA DE FOGO APREENDIDA E DESTRUÍDA PELO EXÉRCITO BRASILEIRO PREMATURAMENTE. INOBSERVÂNCIA AO TRÂMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 25 DA I DO DESARMAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA COMISSIVA. DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 0301276-42.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO ... OBEDIÊNCIA AO SISTEMA ... peça inaugural ... Ademais, o sistema processual penal brasileiro é misto, ... predominando o sistema inquisitório na fase preliminar ou ...
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Acórdão nº 0500212-53.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... 14 da Lei n° 10.826/2003 c/c e art. 171 do Código Penal ... Brasileiro ... II - Sentença que julgou improcedente a pretensão ... punitiva do ... 33, da Lei Antidrogas, art ... 14, do Estatuto do Desarmamento, e art. 171, do Código ... Penal, com base no disposto no art. 386, ...
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Acórdão Nº 08015966620228205600 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 19-06-2023
... que atenta contra a própria mens legis do Estatuto do Desarmamento, como pode asseverar Renato Brasileiro: ... “Em referendo realizado em ...
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Acordao N° 1345214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Art. 306 da lei 9. 503/97 (código de trânsito brasileiro). Porte ilegal de munição de uso permitido. Art. 14, caput, da lei 10. 826/03 (estatuto do desarmamento). Crime de mera conduta e perigo abstrato. Laudo pericial. Constatação de aptidão para deflagração. Princípio da insignificância. Pleito absolutório. Impossibilidade. Depoimento de policial....
... ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO ... DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 14, ... CAPUT, DA LEI 0.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CRIME DE MERA CONDUTA ... E PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL ...