desarmamento brasileiro
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Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E D O S F U N D A M E N T O S D E C A U T E L A R I D A D E A U T O R I Z A D O R E S D O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO...
...ofereceu DENÚNCIA em desfavor de GABRIEL FERNANDES DA SILVA, brasileiro,. solteiro, nascido em 08/10/2000, natural de Goiânia-GO, RG n.° 6661161 ...previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, vejamos:. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14. Portar, ... -
Acordao N° 1263724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Penal. Porte de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação para posse de arma de fogo de uso permitido. Decreto presidencial que altera os conceitos de arma de uso restrito e permitido. Novatio legis in mellius. Arma localizada no interior da residência. Dosimetria. Fundamento inidôneo para culpabilidade. Arma municiada. Personalidade valorada com fundamento em condenações penais. Afastada....
...Exército Brasileiro, houve séria modificação na classificação das armas e munições de ..., interferindo na classificação dos delitos do Estatuto do Desarmamento. As armas curtas, com. utilização de munição comum que não ... -
Acórdão nº 0000652-45.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE REGISTRO SUPRIMIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE
...NÃO. CABIMENTO. SUBSUNÇÃO AO ART. 16 DO ESTATUTO DO. DESARMAMENTO. INCRIMINAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO DE. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ...admitida no ordenamento jurídico brasileiro. A propósito, a segurança. pública constitui dever do Estado e qualquer ... -
Acórdão, Processo nº 5002573-84.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
...CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MANUTENÇÃO. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO COMPROVADAS PELO LAUDO DE EXAME ... desenvolvido para a importação das munições em solo brasileiro. - Terceira fase. Causa de aumento prevista no artigo 19 do Estatuto do ...
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As audiências de custódia na cidade do Rio de Janeiro: um olhar sobre a prática e seu funcionamento / The custody hearings in the city of Rio de Janeiro: a look at the practice and its functioning
O presente trabalho é parte das conclusões de trabalho de pesquisa desenvolvido pelos autores no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Católica de Petrópolis. O objetivo é observar e analisar o funcionamento efetivo das audiências de custódia na cidade do Rio de Janeiro. Com o olhar direto como observador participante sobre o acompanhamento da estrutura e atividade...
... drogas (Lei 11.343/2006), relacionados ao Código de trânsito brasileiro, homicídio (art. 121 CP), Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) e ... -
Acórdão nº 0359824-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2017
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 16 PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003, É INCONSTITUCIONAL POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA , AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR SUA APLICAÇÃO ACIMA DO...
...II - A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de. perigo abstrato. De acordo com a ...contidas, por exemplo, no art. 59 do Código Penal Brasileiro, ou elementares do tipo penal. para fundamentar a sentença. IV - A ... -
Acórdão nº 0533610-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Abril de 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO ESTADO DE NECESSIDADE E NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REPROCHE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, POIS A PROFISSÃO DE COBRADOR DE ÔNIBUS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O APELANTE OU QUALQUER OUTRO SUJEITO A PORTAR O ARTEFATO....
...Desarmamento, como também permite que outros cidadãos, em situação. semelhante, ...entanto, não é admitida, pois o ordenamento jurídico brasileiro, em regra,. veda a autotutela e, por conta disso, instituiu órgãos ... -
Acórdão Nº 0059554-93.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 14 DA LEI 10.826/03, 306 E 309 DA LEI Nº 9.503/97. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tratam-se os autos
...penas dos arts. 14 do Estatuto do Desarmamento, 306 e 309 do Código. de Trânsito Brasileiro, c/c art. 69 do Código ... -
Acórdão Nº 01039738120168200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-09-2021
...10.826/2003, ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 307 E 330 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE ...PENA REDIMENSIONADA PARA OS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E ...
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O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
...ídicas e Sócio Titular do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Reitor do Centro Universitário de Valença, RJ. . 2 “Arma nuclear ...ça”, como acentuou o Papa Francisco no simpósio sobre desarmamento nuclear organizado pelo Vaticano, em novembro de 2017. De fato, ...
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Acórdão Nº 5070245-38.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.964/2019 EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, E POR CONSEQUÊNCIA, APLICOU O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALMEJADA A FIXAÇÃO DO...
...33, § 4º, da Lei de Drogas ;art. 14, caput, da Lei do Desarmamento; art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Ressalto, o ... -
Universidade publica e contrarrevolucao: da 'travessia de uma ponte' ao 'caminho da prosperidade'/Public university and counter-revolution: from 'crossing a bridge' to the 'path of prosperity.
... de direitos realizado pelo Partido do Movimento Democratico Brasileiro (PMDB) (2016/2018) e pelo Partido Social Liberal(PSL) (2019/em curso) a ... Federal, entre outras, (i) a reformulacao do Estatuto do Desarmamento, (ii) tipificar as "invasoes" de propriedades rurais e urbanas no ...
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Decisão Monocrática Nº 0013696-23.2013.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-05-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS IDÔNEOS DOS AGENTES PÚBLICOS.1. Condenado à pena de 04 (quatro)
...da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e art.333, do Código Penal Brasileiro (CPB). Em suas razões recursais ... -
A prática do novo júri
... impossível a defesa do ofendido), todos do Código Penal Brasileiro, e, art. 1º, inciso I, última parte, da Lei nº 8.072 (crime hediondo). ... enormes campanhas, inclusive midiáticas, em prol do desarmamento espontâneo das pessoas, inclusive pagando uma quantia pela devolução ...
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Acórdão Nº 0628831-74.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS – CHO. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O PRETENDIDO CURSO. POLICIAL PUNIDO COM TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ART. 24, INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI ESTADUAL Nº. 13.729/2006.SEGURANÇA DENEGADA.1. Cuida-se de Mandado de
...Desarmamento e arts. 147 e 329 do Código Penal Brasileiro, por essa razão, não. ... -
Acórdão Nº 0016334-72.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-05-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES DE NULIDADES DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ACESSO AO APARELHO TELEFÔNICO. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ANUÊNCIA EXPRESSA DO APELANTE.1. Condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, respectivamente, por infringência ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo
...nº 10.826/03 e artigo 180, do Código penal Brasileiro, em regime semiaberto e aplicação de. 520 (quinhentos e vinte) ...(Estatuto do Desarmamento) e art.180, do Código Penal Brasileiro. Subsidiariamente, pleiteia. a ... -
Acórdão Nº 0040341-09.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL CRIMES PREVISTOS NOS ARTS.129, § 9º, ART.147 E ART. 148, §1º, INCISO I, TODOS DO CPB, ART.14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART.29 DA LEI Nº 9.605/98, ART.311 DO CTB. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
...148, §1º, INCISO I, TODOS DO CPB, ART.14, DO ESTATUTO DO. DESARMAMENTO, ART.29 DA LEI Nº 9.605/98, ART.311 DO CTB. PLEITO DE. ABSOLVIÇÃO. ... 129, §9º, 147 e 148, §1º, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro. (CPB); art.14, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento); art.29, ... -
HOMICÍDIOS: das práticas às inscrições das violências letais
Este artigo aborda a violência letal dando visibilidade aos modos de inscrição (Bruno Latour) produzidos por banco de dados da Polícia Militar de Santa Catarina, do Sistema de Informação de Mortalidade, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e reportagens publicadas em jornal de circulação regional. Realiza procedimentos de métodos mistos. Situa os homicídios entre outras violências e...
... Catarina, do Sistema de Informação de Mortalidade, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e reportagens publicadas em jornal de circulação ...ção, estudos apontam evidências empíricas de que o “[..] desarmamento da população é uma medida eficaz contra o crime.” (SANTOS; KASSOUF, ... -
Acórdãos nº 0025848-24.2013.8.26.0037 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONFIDÊNCIA EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA ORAL – TIPICIDADE MATERIAL DOS DELITOS – PERIGO ABSTRATO PRESUMIDO PELA LEI – LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A POTENCIALIDADE LESIVA - DOSIMETRIA INALTERADA – REGIME ABERTO - PENAS SUBSTITUÍDAS – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0025848-24
... prescritos pelo artigo 12 e artigo 15 do Estatuto do Desarmamento. O legislador brasileiro, ao editar a Lei nº ... -
Acórdão Nº 0001699-89.2013.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA APREENSÃO DE APENAS 2 (DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE .38 INTACTAS – VIABILIDADE – QUANTIDADE ÍNFIMA DE MUNIÇÕES – ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DECRETO DE ABSOLVIÇÃO COM
... previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento", conforme o seguinte contexto fático. (mov. 47.1 – autos de origem):. \xE2\x80"...Desarmamento, Renato Brasileiro de Lima afirma o seguinte:. “Ainda que se queira objetar que estamos ... -
Acórdão Nº 0024328-27.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 180 DO CPB E ART. 244-B DO ECA. PRESCRIÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA EX OFFICIO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. NUMERAÇÃO RASPADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO PARA PORTE ILEGAL DE
...16, parágrafo único,. IV, do Estatuto do Desarmamento, art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro e no art. 244-B,. do ECA. 2. ... -
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
...10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que. previu os ritos de outorga de licença e ...ADPF 884 / RJ. entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio. da predominância do interesse, não apenas ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
...ADI 6978 / CE. 10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que. previu os ritos de outorga de licença e ...brasileiro, portanto, é o princípio. da predominância do interesse, não apenas ... -
Defesa da paz
...Portanto, em uma longa tradição, o Direito Constitucional Brasileiro e avesso à espécie de beligerância que caracteriza o imperialismo”. ...ção de defesa da paz foi a preconização de políticas de desarmamento e desnuclearização. Havia profundo receio entre os constituintes quanto ...
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Da aplicação da Lei Penal
...ência introduzida pela lei nova no sistema de direito penal brasileiro, até porque o estatuto legal do crime e da pena é o vigente ao tempo do ...30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações, dizem respeito apenas ao delito de posse ...