desarmamento brasileiro
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Acórdão Nº 0024328-27.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 180 DO CPB E ART. 244-B DO ECA. PRESCRIÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA EX OFFICIO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. NUMERAÇÃO RASPADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO PARA PORTE ILEGAL DE
... 16, parágrafo único, ... IV, do Estatuto do Desarmamento, art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro e no art. 244-B, ... 2 ... -
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... 10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que ... previu os ritos de outorga de licença e ... ADPF 884 / RJ ... entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio ... da predominância do interesse, não apenas ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... ADI 6978 / CE ... 10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que ... previu os ritos de outorga de licença e ... entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio ... da predominância do interesse, não apenas ... -
Direito Penal
... Como sabido e ressabido, o Código Penal Brasileiro adotou, em matéria de tempo do crime, a teoria da atividade (art. 4º, ... aumento de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003, é facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao condenado ...
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Da aplicação da Lei Penal
... ência introduzida pela lei nova no sistema de direito penal brasileiro, até porque o estatuto legal do crime e da pena é o vigente ao tempo do ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações, dizem respeito apenas ao delito de posse ...
- Acórdão nº0012731-77.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 13-07-2023
- Acórdão nº0000764-98.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
- Acórdão nº0000764-98.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
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Acórdão Nº 0632135-42.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-09-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EM CONCURSO MATERIAL. AGRESSÃO POLICIAL. MATÉRIA JÁ TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO AO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE
... capitulados nos art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e dos ... artigos 180, caput, do Código Penal Brasileiro, e 244-B, do ... -
Decisão Monocrática Nº 0147017-68.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
... 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 14 do ... Estatuto do Desarmamento e art. 333, do Código Penal Brasileiro, ... aplicando-lhe a reprimenda de ...
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Acordao N° 1767877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Porte de simulacro de arma de fogo e canivete. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei n. º 3. 688/1941. Regulamentação. Desnecessidade. Tipicidade da conduta. Regime inicial da pena. Reincidente. Semiaberto. 1. A contravenção penal de porte de arma branca não exige regulamentação para a sua configuração. A conduta permanece típica mesmo após o...
... Desarmamento). O elemento do tipo “sem licença da autoridade” previsto no art. 19 ... Brasileiro, conforme art. 7º da Portaria n.º 2 do ... Comando Logístico do ... -
Acórdão Nº 0620917-85.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2019
... capituladas nos arts. 14 do Estatuto do Desarmamento e art. 180 do Código Penal Brasileiro, ... apontando como autoridade ...
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Acórdão Nº 0620918-70.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2019
... descritos nos arts. 14 do Estatuto do Desarmamento e art. 180 do Código Penal Brasileiro, ... apontando como autoridade ...
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Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
... sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese ... -
Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ... ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO ... entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio ... da predominância do interesse, não apenas ... -
Decisão Monocrática Nº 0012842-14.2014.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRIMEIRO RECURSO COM EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. DEMAIS RECURSOS DEFENSIVOS PROPUGANDO ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. PLEITO
... 16, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e absolvêla dos delitos previstos no art. 12, da Lei nº 10.826/03 ... art. 288, do Código Penal Brasileiro, à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) ... dias de ... -
Independência nacional
... que consagra a soberania nacional como fundamento do Estado brasileiro (art. 1º). A independência como princípio regente de relações ... ínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos ...
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Segurança pública e armamento da população civil
Segurança pública e armamento da população civil
... do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre os anos 1980 e 2003 [4], o número de ... Contudo, com o advento do Estatuto do Desarmamento, a vertente de crescimento se estabilizou, representando verdadeiro freio ... -
Cândido sales - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 147 do Código Penal Brasileiro, supostamente praticado em 06 outubro de 2017 ... É o relatório ... 12 do Estatuto do Desarmamento e 330 do Código Penal Brasileiro, supostamente praticado por Edson ...
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Eficiência e direito penal
... Para o administrativista potiguar, “o cidadão brasileiro sempre se ressentiu dos serviços públicos que lhe são oferecidos, ... crimes , apresentou fortes indícios de que as políticas de desarmamento, sobretudo aquelas associadas a legislações severas e com substancial ...
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Lei do Desarmamento estabeleceu terrível distinção entre brasileiros
Lei do Desarmamento fixou terrível distinção entre brasileiros
... Numa perspectiva estritamente jurídica, é certo que não cabe ao Estado proibir por proibir. A regra geral no Direito brasileiro é de que qualquer restrição de direito deve observar as garantias constitucionais. Não pode a lei retirar do cidadão direitos ... -
Direito Penal
... raras exceções, não está previsto expressamente no direito brasileiro (é pura criação jurisprudencial), fundamentada nos princípios gerais ... 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a probabilidade de ocorrer dano pelo mau uso do ...
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Decisão Monocrática Nº 0156486-07.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO), ... ADULTERAÇÃO ... VERIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO ... sanções do art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro e do art. 14, do Estatuto do ... Desarmamento ... A pena restou aplicada ...
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Acórdão Nº 0795957-54.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-07-2020
... 14 do Estatuto do Desarmamento, face a ausência de perícia na arma ... de fogo apreendida para aferir a ... 69 do Código Penal Brasileiro ... A pena foi aplicada em 06 (seis) anos de reclusão e 40 (quarenta) ...
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Acórdão Nº 4987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS E NORMATIVAS. LEI DISTRITAL. CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, ASSISTENTE JURÍDICO E PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO BEM COMO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE MATERIAIS BÉLICOS (CF, ARTS. 21,
... Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte de arma de fogo, ... ressalvados os casos ... COMPREENSÃO AXIOLÓGICA E PLURALISTA DO ... FEDERALISMO BRASILEIRO ... (CRFB, ART. 1º, V) ... NECESSIDADE DE PRESTIGIAR INICIATIVAS ...