desarmamento brasileiro

10092 resultados para desarmamento brasileiro

  • Acórdão Nº 0187938-40.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-03-2019

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA DE FOGO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. IN DUBIO PRO REO.1. Condenado à pena 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no regime aberto, por infringência ao disposto

    ... ao disposto nos artigos 14, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e 180,. do Código Penal Brasileiro (CPB). 2.Empós análise da ...
  • Decisões Monocráticas nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
    Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Posse de uma munição de uso restrito (art. 16) ...am. Curiae. : Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Ibccrim. adv.(a/S) : Mauricio Stegemann Dieter. ...
  • Respeitosas saudações, ministro Márcio Thomaz Bastos

    Respeitosas saudações, ministro Márcio Thomaz Bastos

    ... gestão linhas de transformação do arcabouço institucional brasileiro. Esse trabalho gerou bons frutos: a reforma do Judiciário e a criação ... Público, a modernização da Polícia Federal, o Estatuto do Desarmamento, a criação das penitenciárias federais, a reforma do Sistema Brasileiro ...
  • Acórdão Nº 0028033-81.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, IV, C/C ART. 20, II, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI 10.826/2003). APELO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, EM RAZÃO DE ALEGADA AMEAÇA SOFRIDA EM DECORRÊNCIA DE FATO ANTECEDENTE. DESCABIMENTO. NÃO VISLUMBRADA HIPÓTESE DE INEVITABILIDADE. PECULIARIDADES

    ...(ART. 16, §1º, IV, C/C ART. 20, II, AMBOS DO ESTATUTO. DO DESARMAMENTO – LEI 10.826/2003). APELO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ...306, § 1º, INCISO I, E ART. 309. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ART. 16, §1º, INCISO. IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). INSURGÊNCIA ...
  • Acórdãos nº 0231227-43.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0231227-43.2017.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRMEZA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CORPÓREA ALTERADA. ARREDAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. SUBSTUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. I - Por...

  • Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
    ...Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003, p. 231. (8) FORSTHOFF, Ernst. Stato di diritto o stato di ... n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Nesse julgado, novamente o Ministro Gilmar Mendes se utilizou dessa nova ...
  • Acórdão nº HC 124907 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Na linha da orientação da Sexta Turma desta Corte, o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo. 2. Ordem concedida para, com base no art. 386, III, do CPP, absolver a paciente da acusação que lhe é dirigida por porte ilegal de arma de fogo de uso

    ..., já que os bens jurídicos protegidos pelo Estatuto do Desarmamento seriam a vida, a saúde e o patrimônio da coletividade que, a seu sentir, ...", por constituir importante marco na assunção pelo governo brasileiro de políticas "desarmamentistas" mais efetivas em prol da segurança ...
  • Acórdão nº 0000067-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Marzo de 2010

    Apelação Criminal - Art. 33, Caput, da Lei 11.343/2006 e Art. 16 da Lei 10.826/2003, na Forma do Art 69 do Código Penal Brasileiro - Negativa de Autoria - Autoria e Materialidade Delitivas Comprovadas nos Autos - Validade da Palavra dos Policiais - Nulidade da Desclassificação Procedida Pelo a Quo do Art. 17 para o Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Possibilidade - Art. 383 do Código de...

    ...16. DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART 69 DO C6DIGO PENAL. BRASILEIRO - NEGATIVA DE AUTORIA - AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITIVAS COMPROVADAS NOS ...PELO A QUO DO ART. 17 PARA O ART. 16 DO ESTATUTO DO. DESARMAMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 383 DO CODIGO DE. PROCESSO PENAL - RECURSO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 (Criminal), 01-08-2023

    Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 (Criminal), 01-08-2023

    Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO

  • Acórdão Nº 0069069-26.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-08-2021

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003). 1) PRELIMINARES. 1.1) NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STF. 2) MÉRITO. 2.1)

    ...TERMOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 2.3) PLEITO. ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI Nº. ...Estatuto do Desarmamento. Sobre tal ponto, BRASILEIRO (Lima, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada – ...
  • Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS RESTRITIVAS AO PORTE DE ARMA À INTEGRANTES DE GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E ISONOMIA EM CRITÉRIO MERAMENTE DEMOGRÁFICO QUE IGNORA A OCORRÊNCIA DE CRIMES GRAVES NOS DIVERSOS E DIFERENTES MUNICIPIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade...

    ...Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta. não guarda ...O grande desafio institucional brasileiro da atualidade é evoluir nas. formas de combate à criminalidade, ...
  • Acórdão Nº 0622656-64.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2017

    HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TESE JÁ SUSCITADA E DECIDIDA EM WRIT ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO

    ...16 do. Estatuto do Desarmamento, art. 288, art. 304 e art. 329 do Código Penal Brasileiro (posse ou. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0627499-04.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-09-2019

    HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.ORDEM DENEGADA.01. Cediço que para a decretação da prisão cautelar é necessário concreta fundamentação, à luz do art. 312 do CPP.02. In casu, verifica-se que o Paciente possui em sua folha de antecedentes dois

    ...previstos nos artigos 14 do Estatuto do. Desarmamento e 180, caput, do Código Penal. Brasileiro, em tramitação junto ao ...
  • Acórdão Nº 0005919-35.2018.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM RELAÇÃO A CRIME DE HOMICÍDIO DE QUE O ACUSADO RESTOU ABSOLVIDO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DE AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE –...

    ...A arma foi adquirida. antes da vigência do Estatuto do Desarmamento, antes de 2003. Não tenho conhecimento de que alguém tenha riscado o. ...Brasileiro afirma o seguinte:. “(..) não há, neste último caso, qualquer ...
  • Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas

    Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...

    ... De acordo com o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, 92,4 milhões de pessoas se ... ou bando Roubo Furto Receptação Homicídio Latrocínio Desarmamento Violência doméstica Outros . 1% . 9% . 11% . 62% . Fonte: Brasil ...
  • Acórdão Nº 0001353-19.2019.8.16.01541 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-04-2023

    EMENTA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (1º FATO). PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (2º FATO). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (15º FATO). REQUERIMENTO DEFENSIVO PARA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES POR FRAGILIDADE...

    ...Estatuto do Desarmamento. Assim, caso o acusado alegue o contrário ou sustente. a ausência de ... crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.” (LIMA, Renato Brasileiro. de. 8 ed., Salvador: Juspodium,. Legislação Criminal Especial ...
  • Acórdão nº 50007744920198210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 129, §9º, E 147, AMBOS DO CP. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO (ATUAL §1º), VI, DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PRODUÇÃO/RECARGA ILEGAL DE MUNIÇÕES. FATOS TÍPICOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO IRRETOCÁVEL....

    ...Apontou a ausência de lesividade dos crimes do Estatuto do Desarmamento. Subsidiariamente, requereu a isenção da pena de multa (evento 3, ... efeito, salvo exceções legalmente previstas, o processo penal brasileiro" não adotou o sistema da prova tarifada, de modo que qualquer meio probat\xC3"...
  • Acórdão Nº 0176263-75.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/2003 ¿ ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ADENTRAR RESIDÊNCIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVAS ILÍCITAS.

    ...12. DA LEI Nº. 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS. TERMOS. DA. ACUSAÇÃO. ...10.826/2003 (Estatuto do. Desarmamento) e 180 do Código Penal Brasileiro (CPB). A Defesa, devidamente acionada, conforme fls. 214/229, pleiteou a. ...
  • Sentença com número 5687015-32.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 30-03-2023

    ?Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.? Da simples leitura do artigo 14 da Lei n.º

    ...ofereceu DENÚNCIA em desfavor de ADAIRSON ALVES DA COSTA, brasileiro,. policial militar aposentado, nascido aos 01 de junho de 1961, natural de ...(…) Em. suma, o Estatuto do Desarmamento não trará a paz permanente à sociedade, mas. poderá contribuir para ...
  • Decisão monocrática Nº 85 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
    ... à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), medidas prementes para contenção do aumento desordenado da ... “(..) Do exame do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, fertilizado pelos aportes do direito internacional dos direitos humanos, ...
  • Nova York e Genebra
    ... York, nos retrucou friamente, sobre eventual apoio ao pleito brasileiro: “ le Brésil et la réforme du Conseil? Mais, puisque personne n´en ...desarmamento e o tratado sobre a proibição de armas nucleares . RESUMO: no contexto ...
  • Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. LC nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Prerrogativa funcional de porte de arma concedida aos Procuradores do Estado, ativos e inativos. Inconstitucionalidade formal. Competência legislativa privativa da União para conceder autorização e dispor sobre a fiscalização de armas e munições (CF, arts. 21, VI, e 22, XXI). 1. Acha-se...

    ...brasileiro. Precedentes. 3. A competência legislativa dos Estados-membros para ...Estatuto do Desarmamento. Para tanto, entendo pertinente fazer uma retrospectiva histórica. sobre ...
  • Decisão Monocrática Nº 0188700-56.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-11-2021

    RECURSO DE FREDSON DO AMARANTE FARIAS. TRÁFICO DE ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. APREENSÃO DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA CERTEZA EXIGIDA PARA UM DECRETO

    ...Penal Brasileiro e artigo 16 do Estatuto do Desarmamento;. - ALEXANDRE GOMES DE LIMA foi ...
  • Sapeaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ... a) CARLOS ALBERTO DE JESUS ANDRADE, brasileiro, solteiro, pintor de automóveis, natural de Sapeaçu/BA e nascido em ...14 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento); . b) EDVALDO BATISTA DE SOUZA, brasileiro, casado, pensionista, ...

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