desarmamento brasileiro
- Acórdãos nº 0231227-43.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Respeitosas saudações, ministro Márcio Thomaz Bastos
Respeitosas saudações, ministro Márcio Thomaz Bastos
... gestão linhas de transformação do arcabouço institucional brasileiro ... Esse trabalho gerou bons frutos: a reforma do Judiciário e a ... Público, a modernização da Polícia Federal, o Estatuto do Desarmamento, a criação das penitenciárias federais, a reforma do Sistema Brasileiro ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO
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Acórdão nº 0000067-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Marzo de 2010
... DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART 69 DO C6DIGO PENAL ... BRASILEIRO - NEGATIVA DE AUTORIA - AUTORIA E MATERIALIDADE ... DELITIVAS COMPROVADAS ... PELO A QUO DO ART. 17 PARA O ART. 16 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 383 DO CODIGO DE ... PROCESSO PENAL - RECURSO ...
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Acórdão Nº 0028033-81.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-09-2022
... 16, §1º, IV, C/C ART. 20, II, AMBOS DO ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO – LEI 10.826/2003). APELO DO RÉU ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ... 306, § 1º, INCISO I, E ART. 309 ... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ART. 16, §1º, INCISO ... IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003, p. 231. (8) FORSTHOFF, Ernst. Stato di diritto o stato di ... n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Nesse julgado, novamente o Ministro Gilmar Mendes se utilizou dessa nova ...
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Acórdão nº HC 124907 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... , já que os bens jurídicos protegidos pelo Estatuto do Desarmamento seriam a vida, a saúde e o patrimônio da coletividade que, a seu sentir, ... ", por constituir importante marco na assunção pelo governo brasileiro de políticas "desarmamentistas" mais efetivas em prol da segurança ...
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A prática do novo júri
... impossível a defesa do ofendido), todos do Código Penal Brasileiro, e, art. 1º, inciso I, última parte, da Lei nº 8.072 (crime hediondo) ... enormes campanhas, inclusive midiáticas, em prol do desarmamento espontâneo das pessoas, inclusive pagando uma quantia pela devolução ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... -Geral de Estatísticas (DGE) foi o embrião do Instituto Brasileiro de Geografia e ... Estatística (IBGE). Em seus primeiros anos, ... ão (tráfico de drogas e delitos previstos no Estatuto do Desarmamento 552 ), ocorreu de acordo com a avaliação bienal proposta por meio da ...
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Acórdão Nº 0069069-26.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-08-2021
... TERMOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 2.3) PLEITO ... ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI Nº ... Estatuto do Desarmamento. Sobre tal ponto, BRASILEIRO" (Lima, Renato Brasileiro de ... Legislação Criminal Especial Comentada \xE2" ...
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Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta ... não ... O grande desafio institucional brasileiro da atualidade é evoluir nas ... formas de combate à criminalidade, ...
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Legislação Penal Especial
... utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de ... 15 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com incidência da causa de aumento prevista no art. 20, I, do mesmo ...
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Acórdão Nº 0622656-64.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2017
HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TESE JÁ SUSCITADA E DECIDIDA EM WRIT ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO
... 16 do ... Estatuto do Desarmamento, art. 288, art. 304 e art. 329 do Código Penal Brasileiro (posse ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0627499-04.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-09-2019
... previstos nos artigos 14 do Estatuto do ... Desarmamento" e 180, caput, do Código Penal ... Brasileiro, em tramitação junto ao Ju\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005919-35.2018.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... A arma foi adquirida ... antes da vigência do Estatuto do Desarmamento, antes de 2003. Não tenho conhecimento de que alguém tenha riscado o ... Brasileiro afirma o seguinte: ... “( ... ) não há, neste último caso, qualquer ...
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Acórdão Nº 0001353-19.2019.8.16.01541 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-04-2023
... Estatuto do Desarmamento. Assim, caso o acusado alegue o contrário ou sustente ... a ausência de ... crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.” (LIMA, Renato Brasileiro ... de. 8 ed., Salvador: Juspodium, ... Legislação Criminal Especial ...
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Acórdão nº 50007744920198210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... Apontou a ausência de lesividade dos crimes do Estatuto do Desarmamento. Subsidiariamente, requereu a isenção da pena de multa (evento 3, ... efeito, salvo exceções legalmente previstas, o processo penal brasileiro" não adotou o sistema da prova tarifada, de modo que qualquer meio probat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0176263-75.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... 12 ... DA LEI Nº. 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ... RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS ... RECONHECIMENTO ... Desarmamento) e 180 do Código Penal Brasileiro (CPB) ... A Defesa, devidamente acionada, conforme fls. 214/229, pleiteou ...
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Acórdão N° 0715050-86.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/07/2020
... 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que, em que pese a pena ... máxima do crime de Porte Irregular de Arma de Fogo (art.14 da Lei n° 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento) seja de 1 (um) a 4 (quatro) anos ... de reclusão, enquanto a sanção ...
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Sentença com número 5687015-32.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 30-03-2023
... ofereceu DENÚNCIA em desfavor de ADAIRSON ALVES DA COSTA, brasileiro, ... policial militar aposentado, nascido aos 01 de junho de 1961, natural ... (…) Em ... suma, o Estatuto do Desarmamento não trará a paz permanente à sociedade, mas ... poderá contribuir para ...
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Acórdão N° 0715585-15.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/04/2021
... 121, § 2°, IV c/c o art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro e o crime de porte ilegal de arma de ... fogo, tipificado no art. 14 da ... diminuída de um a dois terços ... 4Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 ...
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Decisão monocrática Nº 85 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), medidas prementes para contenção do aumento desordenado da ... “( ... ) Do exame do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, fertilizado pelos aportes do direito internacional dos direitos humanos, ...
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Nova York e Genebra
... York, nos retrucou friamente, sobre eventual apoio ao pleito brasileiro: “ le Brésil et la réforme du Conseil? Mais, puisque personne n´en ... B) A conferência do desarmamento e o tratado sobre a proibição de armas nucleares ... RESUMO: no ...
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Acordao N° 1742530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Apelação. Juizados especiais criminais. Direito penal e processual penal. Crime previsto no artigo 19 da lcp. Porte de simulacro de arma de fogo. Nulidade das provas e da busca pessoal. Alegação de atipicidade. Rejeitadas. Regulamentação desnecessária. Conduta típica. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por...
... Desarmamento), prescindindo de regulamentação estatal para sua configuração. O ... Brasileiro, conforme art. 7º da Portaria n.º 2 do Comando Logístico do Exército ...