desarmamento brasileiro
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Decisão da Presidência nº 96715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2008
... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE ..., 'Princípio da Proporcionalidade no Direito Constitucional Brasileiro', p. 159/170, 1995, Livraria do Advogado Editora; MANOEL GONÇALVES ...
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Decisão da Presidência nº 100959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2009
... se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, ... pelo Supremo Tribunal Federal, inscrita no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), tinha a seguinte redação: Art. 21. Os crimes ...
- Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2017
- Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 08 de Setembro de 2017
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Acórdão nº 3112 de Tribunal Pleno, 26 de Outubro de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/ ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO...
...Falaram, pelos requerentes Partido Trabalhista Brasileiro-PTB e Associação dos Delegados de Polícia do Brasil-ADEPOL, o Dr. ...DESARMAMENTO, FIXAÇÃO, INAFIANÇABILIDADE, CRIME, DISPARO DE ARMA DE FOGO. ...
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2017
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2017
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Abril de 2009
... de fogo e certificado de registro para oficial do Exército Brasileiro no Posto de 1º Tenente da Reserva não remunerada de 2ª Classe da Arma ..., QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO". DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-CARACTERIZADO. 1. Trata-se de recurso ordin\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 97976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Março de 2009
... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE ..., 'Princípio da Proporcionalidade no Direito Constitucional Brasileiro', p. 159/170, 1995, Livraria do Advogado Editora; MANOEL GONÇALVES ...
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Decisão da Presidência nº 100016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2011
... pelo Supremo Tribunal Federal, inscrita no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), tinha a seguinte redação: Art. 21. Os crimes ..., Princípio da Proporcionalidade no Direito Constitucional Brasileiro, p. 159/170, 1995, Livraria do Advogado Editora; MANOEL GONÇALVES ...
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DECRETO Nº 1756, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
...-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior;. g) Subsecretaria-Geral de Assuntos de Integração, ..., às questões atinentes ao direito humanitário, ao desarmamento, à não-proliferação de armas de destruição em massa e à ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Armas Apreendidas - CNAA, bem como campanhas de desarmamento e ações de recolhimento/apreensão de armas ilegais. . 15. . Propor ... o direito à liberdade de crença e culto a todos os cidadãos brasileiros. . 110. . Prevenir e combater a intolerância religiosa, inclusive no ...
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Acórdão nº 2010/0117476-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Outubro de 2010
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. ARMA DE FOGO PARTICULAR. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 10.826/2003. DECRETO N. 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que agente penitenciário do Estado do...
...ESTATUTO DO DESARMAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO ...No Estado Brasileiro vige a regra de proibição do porte de arma. Por isso, para que os ...
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Decisões Monocráticas nº 115613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2012
... se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE ...
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Decisão da Presidência nº 115613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2012
... se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE ...
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Minha gestão buscará otimizar os custos e aumentar a transparência da OAB-RJ
... hoje aparelha o Governo Federal e destrói os sonhos do povo brasileiro, o PT. Pior ainda, notei que as mesmas práticas feitas em Brasília eram ...Já advogados de direita são contra qualquer tipo de desarmamento. Esse é apenas um dos inúmeros outros exemplos, como a criação da ...
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Precisamos de amadurecimento para superar as crises
...ão que, a partir da crise internacional de 2008/2009, o Estado brasileiro gastou muito e controlou preços de energia e combustíveis, impedindo a ... de campanhas eleitorais, flexibilização do estatuto do desarmamento, terceirização, criminalização de manifestações políticas de ...
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2018
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Decisão da Presidência nº 94669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2008
... previstos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (fls. 10 a ...ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. INAPLICABILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 94669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2008
... previstos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (fls. 10 a ...ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. INAPLICABILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 24863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2004
... Senhor Presidente da República que sancionou o 'Estatuto do Desarmamento' (L. 10826/2003). É este o núcleo da impetração: 'O EXMO. SR. ...Nelson Jobim. qte.(S): Partido do Movimento Democrático Brasileiro do Distrito Federal - Pmdb/Df e Outro(a/S). adv.(a/S): Everardo Alves ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
... Mundial como as regras mais favoráveis do mundo, o modelo brasileiro tem contribuído bastante com os históricos de grandes déficits da ...OPINIÃO. Estatuto do Desarmamento. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, os coordenadores do ...
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Decisão do STF sobre prisão em segundo grau é uma justa guinada
...O Estado brasileiro de beligerância e, em grande parte, em colapso, fruto da crise econômica ... que a população, por meio de plebiscito, votou a favor do desarmamento" e não encontra patrulhamento, policiamento preventivo ou ostensivo. Sair \xC3"...
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Março de 2018
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Acórdão nº HC 175818 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2011
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca da aplicação do princípio da consunção pelo disparo de arma de fogo, bem como a presença da excludente de culpabilidade, não foram apreciadas...
.... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que ... pela prática do crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. . Também não vejo como acolher a tese de absolvição por estado de ...