desarmamento brasileiro
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Capital - 17� vara criminal
... 1 55, caput, d o Código Penal Brasileiro , com base no art. 386, inciso V , do Código de Processo Penal ... , nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), c/c artigo 70, do Código Penal Brasileiro ... Aduz a denúncia ...
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Acórdão Nº 0003999-29.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
... de fogo (art. 14 do Estatuto do Desarmamento), aplicando-se o art. 69 ... do Código Penal, procede-se ao somatório ... 157, § 2º-A, inciso I, art ... 180, ambos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 14 do Estatuto do Desarmamento ... Dito isso, atendendo ao ...
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Magistratura TJAL 2019
... (E) O Código Brasileiro" de Autorregulamentação Publicitária dispõe que nenhum anúncio dirigir\xC3" ... ção de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... 42. No que toca à classificação doutrinária dos crimes, ...
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Decisão Monocrática nº 50404246820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 27-09-2022
... , todos do Código Penal; do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do artigo 16, §1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, em ...
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Acórdão Nº 6974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos
... 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que “dispõe sobre registro, ... posse e comercialização de armas de ... entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio ... da predominância do interesse, não apenas ... -
Exercícios prácticos
... San José da Costa Rica), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma dotada de supralegalidade, em seu art. 7º (5), assim ... 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também destacando a falta de prova da materialidade ...
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Decisão monocrática Nº 1394874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... A controvérsia não inova no cenário jurídico brasileiro, tendo sido recentemente debatida no Plenário do Supremo Tribunal Federal ... O Estatuto do Desarmamento é norma federal e, de forma nítida, afastou a possibilidade do ...
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Acordao N° 1665629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelação criminal. Crime de disparo de arma de fogo. Réu absolvido por insuficiência de provas. Pretensão do ministério público à condenação do réu. Improcedência. Sérias dúvidas sobre a autoria. Absolvição mantida. 1 apelação criminal interposta pelo ministério público contra sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o art. 15, caput, da lei 10. 826/2003, por insuficiência de provas.
... 14, caput, da Lei 10.826/2003, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, e ... absolveu-o da imputação de infringir o art. 15, caput, do o do Desarmamento por insuficiência ... de provas (Num. 26546453). As partes apelaram. A ... -
Direito Penal
... ção de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... A: incorreta. Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados ... raras exceções, não está previsto expressamente no direito brasileiro (é pura criação jurisprudencial), fundamentada nos princípios gerais ...
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Decisão com número 5545585-05.2022.8.09.0011 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 07-09-2022
... prisão em flagrante de ALEX VINICIUS DOS SANTOS, brasileiro, nascido em ... 20/01/1995, com 27 anos, RG n° 5808381, CPF n° ... FOGO PREVISTO NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FOI ... DADA VOZ DE PRISÃO A ALEX VINICIUS DOS SANTOS, PORÉM O MESMO ...
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Acordao N° 1343290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Apelação criminal. Direção de veículo sem habilitação. Crime previsto no artigo 309 da lei nº 9. 503/97 (ctb). Crime de perigo abstrato. Porte de arma branca. Faca. Tipicidade da conduta. Artigo 19 da lcp. Impossibilidade de absolvição. Faca de caça. Pontencialidade lesiva da conduta. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto parte ré, em face de sentença que a condenou a
... Brasileiro, o réu que dirige veículo automotor, em via pública, sem a devida ... revogado pela Lei nº 10.826/03 (Estatuto do desarmamento). Neste sentido leciona o prof. Damásio ... Evangelista de Jesus, na sua ... - Acórdão Nº 0011824-97.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 08-02-2022
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Decisão Monocrática Nº 0004121-70.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2021
... No que se refere aos delitos previstos no Estatuto do ... Desarmamento, o art. 25 da Lei nº 10.826/2003 prevê ainda a ... ESTADO DO CEARÁ ... 15 da Lei ... nº 10.826/03 e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ... Aduz o apelante, em suas razões de fls. 41/47, que na sentença ...
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Acórdão Nº 0015283-81.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... 74, caput) ... Sobre o dispositivo em questão, Renato Brasileiro de Lima aduz que: ... Não se pode confundir a distribuição de ... 14 do Estatuto do ... mais grave ... Desarmamento (Lei 10.826/2003), e não o delito de trânsito (art. 306, CTB) ... A esse ...
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Acórdão Nº 0070085-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-03-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO, TESTEMUNHO POLICIAL. PROVA PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Dosimetria. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 309 DO CTB:
... ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: ... 309 do Código de Trânsito Brasileiro é ... imprescindível a demonstração do perigo de dano, o que não ... -
Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... 10 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento ...
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Direito Administartivo
... ensina Hely Lopes Meirelles, “No direito administrativo brasileiro" o costume exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislaç\xC3" ... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o art. 131, § 1º, da Lei 9.472/1997 ...
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Acórdão Nº 0623746-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
... PENAL. PLEITO DE SOLTURA. ART.14 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO E ART. 180, CAPUT, C/C ART. 69 DO ... CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA ... e Art. 180, caput, c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro ... Alega a impetrante, que resta configurado o excesso de prazo na ...
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Decisão Monocrática Nº 0637844-24.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2022
... EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART ... 180 E 311, AMBOS DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ... 180 e 311, ambos do Código Penal Brasileiro ... A impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa, vez que o ...
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Decisão Monocrática Nº 0633034-40.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
... 14 do Estatuto do desarmamento e ... no art. 288 do Código Penal brasileiro. Nesta, o Ministério ...
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Desarmamento, 10 anos depois
... sobre o mercado de armas no Brasil, divulgada há um mês, foi o pontapé inicial para uma apuração que tinha como objetivo saber se o brasileiro estava ou não se armando mais depois do Estatuto do Desarmamento, de 2003. A repórter Silvia Amorim , da Sucursal de São Paulo, recebeu a missão ...
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História do Brasil
... Costa. Redes interportuárias nos circuitos do açúcar brasileiro. O trajecto de Gaspar Pacheco, um banqueiro de D. João IV. In: M. Cunha ... , afirmou-se pelo universalismo, pela defesa da paz, do desarmamento, pelo princípio de não intervenção, pela autodeterminação dos povos, ...
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Acórdão Nº 0635692-71.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO AO MEIO SOCIAL. INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO COM FACÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
... 12, 14, 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), c/c ... art. 29 do Código Penal Brasileiro ... 2. Para a decretação ... -
O decreto de Bolsonaro sobre posse de armas de fogo
... somente poderia ser feito por lei que alterasse o Estatuto do Desarmamento. Não exime ninguém de comprovar capacidade e necessidade da posse da ... para se enfrentar e reduzir a belicosidade judicial do brasileiro ...
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DECRETO Nº 6567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1782, de 29 de Outubro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica da Costa do Marfim.
... ça das Nações Unidas, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, por meio dos Decretos nos 5.368, de 4 de fevereiro de ... em particular, na identificação e registro de eleitores, no desarmamento e desmantelamento das milícias, nos programas de desarmamento, ...