desarmamento civil
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...ção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos; VIII - ressocialização dos ...XVII - garantia da participação da sociedade civil. #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008. ARTIGO 4. São focos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais ... da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);. #Incluído pela Lei nº13.880, de 2019. VII - remeter, no prazo legal, ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.500, DE 26 DE OUTUBRO ... 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte redação:. Art. 6o ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
..., deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma. ...ARTIGO 70-E. As armas de fogo entregues na campanha do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número de ...
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
...DE . CERTIFICADO . FEDERAL. . DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL". IRRELEVÂNCIA. CONDUTA . TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO\xC2"...ções legais previstas no estatuto do Desarmamento, que . impõem registro das armas no órgão competente. ... -
Acórdão nº 2016/0146727-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PORTE E REGISTRO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE. I - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos
...Civil...do Parquet afastada. II - O Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) não . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. TAXA PARA EMISSÃO, RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO PARTICULAR. ISENÇÃO. ARTS. 6º E 11, § 2º, DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). EXTENSÃO AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS...
...DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. . 535 . DO . CPC/73. . ...DESARMAMENTO). EXTENSÃO AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS . FEDERAIS . ... -
Acórdão nº 2013/0031252-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). 1. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART.
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Acórdão nº 2014/0057761-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. ARMA DE FOGO. PORTE E REGISTRO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. 1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental
...EMBARGADO : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . RECEBIDOS . ...2. O Estatuto do Desarmamento" (Lei n. . 10.826/2003) não dispensa o registro de \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE . ...Desarmamento) e a Portaria n. 387/2006 do Departamento de . ... -
Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CP) DE POLICIAL MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é...
...o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento . ...usurpação da função de policial militar ou civil do Estado, e não . ... -
Acórdão nº 2008/0272109-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TAXA DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 3.112/DF. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Reconhecida a exigibilidade da taxa de registro estabelecida pela Lei 10.826/2003 com base na orientação firmada na ADI 3.112/DF, não pode o STJ rever a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TAXA DE ... -
O crescimento dos e-books no mercado de países ricos, como Estados Unidos e Reino Unido, estagnou em cerca de 20%. Já em países onde os e-books têm participação menor, o crescimento é exponencial. Como na Espanha, onde o número foi de 100% no pr...
... dirigido por Rodrigo Mac Niven, que traz uma discussão sobre desarmamento civil, pelo ponto de vista de especialistas, policiais e parentes das ...
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Acórdão nº 1.0024.09.509158-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE -ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Com o advento da Lei 11.922/09, é atípica a conduta de posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição. O fato de o armamento ser de uso restrito e ou ter sua...
...ção, é garantir a pacificação social, por meio do desarmamento da população civil. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.509158-3/001 - ... -
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... redução de homicídios após a aprovação do Estatuto do Desarmamento em 2004. No mesmo sentido, faz referência ao Mapa da Violência 2016 ... a do Legislativo, representou uma resposta do Estado e da sociedade civil à situação de extrema gravidade pela qual passava – e ainda passa - o ...
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Acórdão nº 2004/0177321-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO CPP, 480 E 481 DO CPC. LEI N.º 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO DA CONDUTA NO CAPUT DO ART. 10, DA LEI N.º 9.437/97. 1. O não-acolhimento da pretensão recursal não se confunde com omissão, consubstanciada na negativa de prestação jurisdicional. 2. A oposição dos embargos de...
...LEI N.º 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO DA CONDUTA NO CAPUT DO ART. 10, DA LEI N.º ...Não se vislumbra ofensa aos arts. 480 e 481 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o acórdão não se utilizou da suposta ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil ...a)Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população. Responsável: Ministério da Justiça. b)Propor reforma da ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO ...24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento"), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.\xC2"... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
..., independentemente de seus sistemas econômicos e sociais, o desarmamento geral e completo, e em particular o desarmamento nuclear sob um estrito e ..., gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA ...24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento"), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO ...24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento"), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.\xC2"... -
Resolução do Senado Federal nº 14 de 14/04/2021. Cria a Frente Parlamentar pelo Desarmamento.
... da FP-Desarmamento, de legisladores de todos os níveis da Federação, de instituições, de organizações sociais, de entidades da sociedade civil e de instituições policiais e militares interessadas. § 2º A FP-Desarmamento reunir-se-á preferencialmente em Brasília, nas instalações do ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
...ão, dos resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento. . Resultados – O controle de armas de fogo adotado no Brasil não ...Já o governo do Paraná investiu na integração entre a Polícia Civil e Militar e na maior qualificação e fortalecimento do trabalho de ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, comesteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante destaCorte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.2. "O lapso para a...
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Acórdão nº 2007/0090303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADOS DE POLÍCIA APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PORTE DE ARMAS. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 33 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-CARACTERIZADO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos...
..., QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-CARACTERIZADO. . 1. Trata-se de recurso ... do Desarmamento, autoriza que os integrantes da polícia judiciária civil aposentados possam conservar a sua autorização para porte de armas de ...