desarmamento de arma
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as ... evistas no estatuto do Desarmamento, que ... impõem registro das armas no órgão competente ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos termos ... As armas de fogo entregues na campanha do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa ... da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ... #Incluído pela Lei nº13.880, de 2019 ... VII - remeter, ...
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM ...
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Acórdão nº 2016/0064915-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. SUSPEITA FUNDADA DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUS
... DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... -
Acórdão nº 2016/0026966-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE ...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ... DESEMBARGADOR. ... MAGISTRATURA. DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206461 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO ... ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO ...
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Acórdão nº HC 186746 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO ... ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA" DE FOGO DE USO PERMITIDO. ... ERRO DE TIPO. VERIFICAÇ\xC3" ... do Estatuto do Desarmamento, é apreendida, em flagrante delito, pela ...
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Acórdão nº 2016/0276601-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AO RECORRENTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela ...
... CORPUS . PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA" DE ... FOGO AO RECORRENTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO\xC2" ... que incorra em tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento, a via ... escolhida não é a adequada. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... posse irregular de arma" de arma de fogo, acessórios e munição de uso ... permitido \xC2" ... , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo ...
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Acórdão nº 2013/0174088-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 15 DA ... arma de fogo, ... encontra óbice na Súmula 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2014/0304973-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0039978-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO ... PERMITIDO. ...
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Lei nº 13.880 de 08/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
... Desarmamento); ... ” (NR) ...
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Acórdão nº 2014/0311939-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ... ACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. ...
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Acórdão nº 2014/0128509-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIO QUE SOMENTE SE REFERE AOS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não ...
... DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ... Desarmamento e nas sucessivas prorrogações ... -
Acórdão nº 2015/0214737-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO". IMPOSSIBILIDADE. WRIT ... NÃO CONHECIDO. ... 1. A conduta\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... parágrafo único, inciso IV, da Lei do Desarmamento, ... praticado com emprego de arma de fogo, uma vez que a arma foi encontrada, ...
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Acórdão nº 2014/0106965-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada pelo agravante em 5/4/2011, pois, em relação a esse delito, a abolitio...
... ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ... DESARMAMENTO". ATIPICIDADE DA ... CONDUTA. PRETENSA ABOLITIO CRIMINIS TEMPOR\xC3" ... -
Acórdão nº HC 171198 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826⁄03). ABOLITIO ...
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Acórdão nº HC 187267 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE DE ARMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EFEITOS QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0025842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma ...