desarmamento lei
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Desarmamento); ... #Incluído pela Lei nº13.880, de 2019 ... VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... Art. 4o O inciso II do art. 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 6o ... ...
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Agente policial disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas
Agente disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas
A Lei 13.964/19 (pacote "anticrime") [1] ensejou inúmeras mudanças na legislação penal e processual brasileira, sendo uma das mais marcantes a figura do agente po... -
Lei do Desarmamento estabeleceu terrível distinção entre brasileiros
Lei do Desarmamento fixou terrível distinção entre brasileiros
“A morte de cada homem diminui-me, porque eu faço parte da humanidade; eis porque nunca pergunto por quem dobram os sinos: é por mim.” John Donne Atendendo a um honroso convite do professor Conrado ... -
Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... : EVERTON COLOMBO DA SILVA ... : HIROSHY DE NEZ MARTINS E OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... E M E N T A: ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO ... PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA ... DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... conflito com a lei, do egresso do sistema prisional e famílias; VII - promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos; VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema ...
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Acórdão nº 2016/0146727-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Parquet afastada ... II - O Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) não ... dispensa o registro de arma de fogo nem a comprovação de capacidade técnica ...
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Acórdão nº 2015/0302873-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento" (Lei nº ... 10.826/2003) configura crime contra interesse federal, porquanto os ... recursos financeiros necess\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0057761-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processual e da fungibilidade. ... 2. O Estatuto do Desarmamento" (Lei n. ... 10.826/2003) não dispensa o registro de arma de fogo nem a ... comprovação de capacidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DEMÉTRIO WEILL PESSÔA RAMOS E OUTRO(S) ... PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ... ARMA DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ... EQUIPARADO ... DESEMBARGADOR. ...
- Artigo 9º da lei 13.964/2019 Estatuto do desarmamento
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Acórdão nº 2013/0174088-7 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO". ART. 15 DA ... LEI N. 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA LEGÍTIMA ... DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... ARTIGO 70-E ... As armas de fogo entregues na campanha do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número de série ilegível ou houver dúvidas quanto à sua caracterização como arma ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... condenação pelo art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei do Desarmamento, ... pois, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, o crime de tráfico não foi ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na hipótese em apreço, até...
... trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei ... Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na ... hipótese em apreço, até porque referidos crimes possuem ... -
Acórdão nº 2016/0073713-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTO NÃO
... PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ... TIPO DO ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO". ... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO ... DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ... IMPUGNA\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0158681-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento (Lei n. ... 10.826/2003). ... 3. A partir do julgamento do HC n. 188.278/RJ, a Sexta Turma deste ...
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Acórdão nº 2008/0226139-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÃO: UMAS DE USO PERMITIDO, OUTRAS DE USO RESTRITO. ART. 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.706⁄08. (1) MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ANTERIOR INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) DEFICIÊNCIA DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi ... prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Ordem concedida para, absorvendo os delitos previstos na Lei do ... Desarmamento", reclassificar a conduta da paciente, condenando-a ... pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0312242-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO". ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, C/C O ART. ... 70 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0219989-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... e apreensão há apreensão de armas, está prevento o magistrado autor da ordem para processar e julgar a infração com base na Lei do Desarmamento ... 2. A denúncia dispensa investigação formal em inquérito policial, quando os fatos delituosos estão comprovados em elementos probatórios ...
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Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, caput , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo ... Documento: 63210924 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 25/08/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior ...
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Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) ...
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Medida Provisória nº 417- Registro, Posse e Comercialização de Arma de Fogo- Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 - Alterações e Acréscimos de Dispositivos
Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008
@Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fog...