desarmamento no brasil
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e ... da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ... #Incluído pela Lei nº13.880, de 2019 ... VII - remeter, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... As armas de fogo entregues na campanha do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número de ... As receitas destinadas ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ÓSITO DE PROMOVER A CHAMADA “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE CONTROLE E CALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... por armas de fogo, da questão legal da legítima defesa pelo cidadão, dos resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento ... Resultados – O controle de armas de fogo adotado no Brasil não tem se mostrado eficaz no combate à criminalidade e nem na redução da ... -
Judicial review no constitucionalismo democrático
... ção dos Advogados Americanos (semelhante à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) ... 113 Tradução livre: “coleção de empresários ... Na questão do desarmamento no Brasil, por exemplo, a princípio, havia a impressão de que a partir ...
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Agenda do dia: Teleconferências da JBS e Eletrobras, balanços da Vibra, Copel e Positivo e ata do Copom
... do prego na B3, PetroRecncavo, Vibra Energia, Copel, Positivo, Brasil Brokers, Even, Melnick, Track & Field e Westwing divulgam os resultados ... Ser instalada a Frente Parlamentar pelo Desarmamento. O grupo tem o objetivo de promover debates sobre o tema no Congresso ...
- DECRETO Nº 94040, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987. Dispõe Sobre a Criação da Delegação do Brasil para o Desarmamento e os Direitos Humanos, e da Outras Providencias.
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Juventudes e política de assistência social no brasil pós-constituião federal de 1988: análise de programas e servios
O artigo objetiva discutir sobre juventudes e Assistência Social, examinando-se as diretrizes desta política junto aos jovens na realidade brasileira pós-Constituião Federal de 1988. A metodologia utilizada consistiu em estudo bibliográfico e documental, analisando-se os aspectos que perpassam o reconhecimento das juventudes como sujeitos de direitos e os principais programas implementados para...
... Direitos Sociais : afinal do que se trata?. Belo Horizonte: UFMG, 1999 ... UNESCO. Vidas poupadas : o impacto do desarmamento" no Brasil. Ministério da Justiça e Ministério da Saúde, 2005 ... YAZBEK, M. C. A política social brasileira dos anos 90: a refilantropizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autorização negada pelo Comando do Exército, quando fabricado no Brasil por indústria considerada de valor estratégico pelo Exército (arts. 183 ... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento"), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.\xC2" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da ... a)Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população ... Responsável: Ministério da Justiça ... b)Propor ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autorização negada pelo Comando do Exército, quando fabricado no Brasil por indústria considerada de valor estratégico pelo Exército (arts. 183 ... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento"), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autorização negada pelo Comando do Exército, quando fabricado no Brasil por indústria considerada de valor estratégico pelo Exército (arts. 183 ... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento"), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.\xC2" ...
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Clubes de tiro e lojas de armas são esvaziados para conter escalada bélica; empresários reclamam de prejuízos
Incentivado pelo governo Bolsonaro, o Brasil foi em poucos anos de um pas que buscava o desarmamento para outro ...
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Ato da Mesa de 21 de Julho de 2005
... fundação, constituição e estatuto da "Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas" como também da "Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima ... Superior Eleitoral, das idéias e dos postulados pelo desarmamento no Brasil ... Art. 5º. A veiculação da campanha nos meios de ...
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ATO DA MESA DIRETORA DO CONGRESSO Nº ., DE 20 DE JULHO DE 2005. Autoriza Referendo Acerca da Comercialização de Arma de Fogo e Munição em Territorio Nacional, a Se Realizar No Primeiro Domingo do Mes de Outubro de 2005.
... BRASIL SEM ARMAS ... Às dezenove horas do dia dezoito do mês de julho ... Superior Eleitoral, das idéias e dos postulados pelo desarmamento no Brasil ... Art. 5º A veiculação da campanha nos meios de ...
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Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 20/07/2005. AUTORIZA REFERENDO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO EM TERRITORIO NACIONAL, A SE REALIZAR NO PRIMEIRO DOMINGO DO MES DE OUTUBRO DE 2005.
... ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR POR UM BRASIL SEM ARMAS ... Às dezenove horas do dia dezoito do mês de julho de dois ... Superior Eleitoral, das idéias e dos postulados pelo desarmamento" no Brasil ... Art. 5º A veiculação da campanha nos meios de comunicaç\xC3" ...
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Moscou diz que condição para fim de ataque é desarmamento da Ucrânia
... os termos de uma suspenso de sua ofensiva militar russa em andamento contra a Ucrnia na noite desta quinta-feira em Moscou (tarde de quinta no Brasil), atrelando a aceitao de uma rendio do governo ucraniano ao desarmamento do pas.De acordo com o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, citado pela ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ção contra a Mulher, assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos ... , independentemente de seus sistemas econômicos e sociais, o desarmamento geral e completo, e em particular o desarmamento nuclear sob um estrito e ...
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Relator diz que Comissão de Segurança deve manter regra que veda publicidade de armas
... , o relator do projeto que libera a publicidade de armas de fogo no Brasil, deputado Eli Corra Filho (DEM-SP), disse nesta tera-feira que deve manter regra do Estatuto do Desarmamento que probe esse tipo de divulgao. Ele se posicionou de forma contrria ao ...
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Relator diz que Comissão de Segurança deve manter regra que veda publicidade de armas
... , o relator do projeto que libera a publicidade de armas de fogo no Brasil, deputado Eli Corra Filho (DEM-SP), disse nesta tera-feira que deve manter regra do Estatuto do Desarmamento que probe esse tipo de divulgao. Ele se posicionou de forma contrria ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 6- ANDERSON ISMÉRIO MARTINS ... 7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES ... 8- LUCIANA FILETO HERDY ... 9- ARIANA ROCHA AZEVEDO ... 10- ... Estatuto do Desarmamento (a incolumidade pública), como ... também se estaria a incrementar a ... -
Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... afetos à integração regional e às negociações comerciais do Brasil e do MERCOSUL com parceiros extrarregionais, e em eventos, processos e ... , regionais e multilaterais, relacionadas à defesa e ao desarmamento e às tecnologias sensíveis, à não-proliferação nuclear e de armas de ...
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Economia do crime
... 3.1 ALGUMAS QUESTÕES SOCIOECONÔMICAS E CRIMINALIDADE NO BRASIL ... As mais diversas abordagens científicas sobre o fenômeno da ... 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento"), 125 ... apesar de não ter promovido o integral desarmamento da popula\xC3" ...
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Acórdão nº 0000139-94.2017.8.05.0048 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ... CONTROLADOS NO BRASIL). LAUDO PERICIAL QUE ... NÃO INDICA SE AS MUNIÇÕES SÃO DE USO RESTRITO ... CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA ... ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DISPARO DE ARMA ... DE FOGO, AO ...