desarmamento plebiscito
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Acordao N° 1367323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Agravo em execução penal. Prescrição pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Repercussão geral. Tema 788/stf. Prevalência do art. 112, inciso i do c. P. 1. O stf, ao julgar o processo are 848107 rg, sob o tema 788 alçado à seara da repercussão geral, firmou a seguinte tese: ?termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do
... incursão no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento", de 2 (dois) anos de reclusão, verifica-se a ... ocorrência da prescriç\xC3" ... Desarmamento, em razão do que restou decidido quando do Plebiscito sobre tal tema, nestes autos, ... como já houve o trânsito em julgado e ... -
Acordao N° 1391959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Preliminar de inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento - rejeição. Materialidade e autoria comprovadas e incontestes. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Dosimetria. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime tipificado no artigo 1
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO ... PERMITIDO ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acórdão Nº 0000065-33.2015.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-10-2017
Apelação Criminal. Comércio ilegal de munição para arma de fogo. Crime contra as relações de consumo. Erro sobre a ilicitude do fato. Pena. Isenção. Não caracterização. Causa de diminuição. Reconhecimento. Materialidade. Produtos. Validade. Prova. Existência.- Restando comprovado que o apelante tinha consciência do caráter ilícito da sua conduta e mesmo assim comercializou munição para arma
... A Campanha do Desarmamento foi ... amplamente divulgada pela imprensa, tendo sido realizado, e, um ... plebiscito sobre o assunto, não havendo como o apelante alegar ... desconhecimento ... -
Acordao N° 1404456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Embargos infringentes. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta afastada. Constitucionalidade do estatuto do desarmamento. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. O crime tipificado no artigo 12 da lei nº 10. 826/2003 (porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido) é de perigo...
... AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acórdãos nº 0002144-77.2017.8.26.0542 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Mayo de 2019
... o delito previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Na mesma esteira, a Lei 11.922, de 13/4/2009, prorrogou o prazo ... Vale dizer que foi até mesmo realizado plebiscito por ocasião da lei sobre o desarmamento, tendo havido ...
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Decisão Monocrática Nº 0040430-95.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-06-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V,C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ADMINÍCULO DE PROVA A SUSTENTAR A PRETENSÃO. DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA LEGAL. ELEMENTOS
... caminho diverso. III - A campanha do desarmamento foi amplamente ... divulgada pela imprensa, tendo sido realizado, e, um plebiscito ... sobre o assunto, não havendo como o apelante negar desconhecimento em ... -
Acórdão Nº 0001497-34.2008.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017
... III - A campanha do desarmamento foi amplamente divulgada pela imprensa, tendo ... sido realizado, e, um plebiscito sobre o assunto, não havendo como o apelante ... negar desconhecimento em ...
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Acórdão Nº 0000456-09.2015.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-08-2017
Apelação Criminal. Porte de arma de fogo e de munição de uso permitido. Estado de necessidade. Erro de Proibição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência.- O porte de arma de fogo e de munição de uso permitido é crime de perigo abstrato e de mera conduta, bastando que o agente incida no tipo penal para que esteja configurada a prática do crime, independentemente da quantidade da
... de subsistência configurava um ilícito penal ... desarmamento ... amplamente divulgada pela imprensa, tendo sido realizado, inclusive, m ... plebiscito sobre o assunto, não havendo como os apelantes alegarem ... -
Magistratura TJAL 2019
... ção de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... 42. No que toca à classificação doutrinária dos crimes, ... 66. Aprovado o ato convocatório de plebiscito pelo Congresso Nacional, o Presidente do (A) STF dará ciência à ...
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Projeções de ministro do TSE indicam...
... Projeções de ministro do TSE ... indicam que realizar o plebiscito deve custar R$ 2 bilhões. O referendo do desarmamento custou cerca de R$ ...
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Magistratura TJBA 2019
... (A) impeachment (B) referendo (C) plebiscito (D) recall (E) moção de desconfiança ... 63. A lei estadual ... 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a probabilidade de ocorrer dano pelo mau uso do ...
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Acórdãos nº 0001879-63.2014.8.26.0483 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2016
... DO TIPO PREVISTA PELO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPROVIDO. Inviável a desclassificação do ... Ademais, foi realizada, no país, um plebiscito para consultar o povo sobre a comercialização ou não de ...
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Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária por ele criada entre os dias ... divulgado pela mídia, além de ter sido realizado um plebiscito popular sobre a comercialização ou não de arma de fogo e munição, ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária por ele criada entre os dias ... divulgado pela mídia, além de ter sido realizado um plebiscito popular sobre a comercialização ou não de arma de fogo e munição, ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária por ele criada entre os dias ... divulgado pela mídia, além de ter sido realizado um plebiscito popular sobre a comercialização ou não de arma de fogo e munição, ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária por ele criada entre os dias ... divulgado pela mídia, além de ter sido realizado um plebiscito popular sobre a comercialização ou não de arma de fogo e munição, ... -
Língua portuguesa
... populistas de Jango, em 1962, para obter a antecipação do plebiscito sobre o 10 regime de governo ... de que estavam tratando ... paz resulta da capacidade de os governos se certificarem do desarmamento ...
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Sindicato. Futuro?
... pelo referendo, pela iniciativa popular, pelo veto e pelo plebiscito. Com o veto, permite-se aos cidadãos exigir que uma determinada lei seja ... nações, integrando-se permanentemente na defesa da paz, do desarmamento, do multilateralismo, da valorização da multietnicidade, da cidadania ...
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Direitos Políticos
... , com valor igual para todos , e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. 8 BULOS, Wadi Lammêgo. Curso de ... referendo ocorreu com a consulta popular sobre o ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03), no dia 23 de outubro de 2005, na qual o corpo de ...
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Direitos Políticos
... , com valor igual para todos , e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. 8 BULOS, Wadi Lammêgo. Curso de ... referendo ocorreu com a consulta popular sobre o ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03), no dia 23 de outubro de 2005, na qual o corpo de ...
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Direitos políticos
... 6 Outros aspectos descritivos em direitos políticos 8.6.1 Plebiscito e Referendo: alguns apontamentos descritivos- 1.6.2 Brevíssimas ... Já o referendo , em 2005, versou sobre o Estatuto do Desarmamento (comercialização de armas de fogo, registro, posse e munições) ...
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Acórdão nº 1.0398.10.000847-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... (f. 05) ... Do mesmo modo, também o Estatuto do Desarmamento é amplamente divulgado pela mídia, além de ter sido realizado, no , um plebiscito para consultar o povo sobre a comercialização ou não de arma de fogo e ...
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Acórdãos nº 0006500-16.2012.8.26.0082 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... plebiscito, acerca da política pública do desarmamento, de modo a afastar ...
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Acordão nº 27143 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Noviembre de 2006
... ência de quitação eleitoral seria por ausência às urnas no plebiscito do desarmamento ... Porém, consta dos autos certidão de quitação ...
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História do Brasil
... Previa-se plebiscito nacional, para aprovar a Constituição; até que não viesse a ocorrer, o ... , afirmou-se pelo universalismo, pela defesa da paz, do desarmamento, pelo princípio de não intervenção, pela autodeterminação dos povos, ...