desarmamento referendo
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Acordao N° 1430521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Ordem concedida. 1. No caso, tenho que a conduta atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo realizado no brasil, a maioria da população brasileira fez a opção pelo uso de arma de fogo. 2. O direito de liberdade individual não pode ser...
... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acórdão Nº 0000162-90.2017.8.24.0216 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
... DAS ELEMENTARES DO DELITO NÃO DEMONSTRADO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO VASTAMENTE DIVULGADO - REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR COM VOTO ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... ão, dos resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento ... Resultados – O controle de armas de fogo adotado no Brasil não ... ária a essa interferência, como demonstrou, por exemplo, no referendo" sobre o desarmamento ... O modelo de desarmamento adotado no Brasil n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004109-97.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
... do apelante é de plano afastada, uma vez que o Estatuto do Desarmamento foi vastamente debatido nacionalmente, tanto que em 23.10.2005 foi do o referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições ...
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Acórdão Nº 0000928-02.2020.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INCLUSIVE, COM A ... REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR ACERCA DO ...
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Economia do crime
... 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento"), 125 ... apesar de não ter promovido o integral desarmamento da popula\xC3"ção brasileira, em virtude do resultado do Referendo Popular de outubro de 2005, tornou bastante rigorosos os critérios ...
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Resolução nº 1652 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Agosto de 2005
EMPRÉSTIMO DE URNAS ELETRÔNICAS PARA SEREM UTILIZADAS NAS ELEIÇÕES INTERNAS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES. REALIZAÇÃO DO REFERENDO SOBRE O DESARMAMENTO. Pedido prejudicado.
... PARA SEREM INTERNAS DO REALIZAÇÃO DESARMAMENTO ... Pedido prejudicado ... URNAS ELETRÔNICAS ELEIÇÕ ES LHADORES ... EMPRÉSTIMO DE ... UTILIZADAS NAS PARTIDO DOS TRABA DO REFERENDO ... Ministro GI ... Pet n~ 1 .652/DF. 2 ... O SENHOR MINISTRO GILMAR ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... a)Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população ... Responsável: Ministério da Justiça ... b)Propor ...
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Acordão nº 785 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2005
... ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL ... REFERENDO SOBRE DESARMAMENTO. PROPAGANDA ... RESOLUÇÃO N° 22.033 DE 4.8.2005 ...
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Acordão nº 865 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2006
... RECLAMAÇÃO. PROPAGANDA. REFERENDO DE 2005 ... DESARMAMENTO. NÃO-.VEICULAÇAO. EMISSORA ... RÁDIO. CASO ...
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Resolução nº 1678 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Septiembre de 2005
... Prorrogação. Campanha do desarmamento". Decisão monocrática ad referendum do Tribunal. Indeferimento. Realizaç\xC3"ão. Referendo. Indevida influência na vontade do eleitor. Ausência. Pressupostos ...
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Acordão nº 786 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2005
1. Propaganda. Referendo 2005. Exercício do poder de polícia. 2. As principais linhas do nosso ordenamento jurídico, todos sustentados nos postulados regedores da democracia, não permitem que, a título do exercício do poder de controlar a propaganda eleitoral, iniba-se a manifestação ou a participação de entidades privadas em referendo destinado a apurar a vontade popular quanto ao comércio de...
... 1/AL - e outro ... 19061/DE - ... 1. Propaganda. Referendo 2005. Exercício do poder de polícia ... 2. As principais linhas do ... popular quanto ao comércio de armas e, conseqüentemente, ao desarmamento ... 3. Princípio da igualdade não violado ... 4. Improvimento do ... -
Formas de governo
... São eles: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, o veto popular e o recall , estes dois últimos ... Nos últimos dias, tendo em vista o assunto “desarmamento”, ... muito se tem lido e ouvido sobre os dois primeiros: o ...
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Acordao N° 1725286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Referendo popular. Insuficiência para afastar a tipicidade material. Recurso conhecido e desprovido. 1. A existente de referendo popular sobre a possibilidade de comercialização de arma no brasil, ocorrido em 2005, não tem qualquer potencialidade de relativizar a imposição dos tipos...
... POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REFERENDO POPULAR ... INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A TIPICIDADE MATERIAL. RECURSO ... previstos no Estatuto do Desarmamento ... 2. Portanto, ainda que se mostre válida a aquisição de arma no ... -
Regimes políticos e sistemas de governo
... representativa (indireta) com outros da democracia direta: referendo, plebiscito, iniciativa popular, recall, etc. (ver adiante) ... 4.1.1 ... da opinião pública, e o referendo de 2005 sobre o desarmamento teve sua origem em um impasse surgido durante a elaboração do estatuto ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 780, DE 07 DE JULHO DE 2005. Autoriza Referendo Acerca da Comercialização de Arma de Fogo e Munição em Territorio Nacional, a Se Realizar No Primeiro Domingo do Mes de Outubro de 2005.
... Se a maioria simples do eleitorado nacional se manifestar afirmativamente à questão proposta, a vedação constante do Estatuto do Desarmamento entrará em vigor na data de publicação do resultado do referendo pelo Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em ...
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O direito constitucional do cidadão à legítima defesa
O direito constitucional do cidadão à legítima defesa
... mais de um ano, qual seja, o choque entre a chamada Lei do Desarmamento e as garantias constitucionais do cidadão, tais como a vida, a ... , existe apenas um dado oficial e irrefutável: o resultado do referendo de 2005. Embora a pergunta fosse capciosa, pois se referia apenas à ... -
Presunção de 'efetiva necessidade' de posse de arma viola Constituição
Presunção de "efetiva necessidade" de posse de arma viola CF
... “O decreto pretensamente regula o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e o seu objetivo é oposto ao da lei: armar as pessoas ... O decreto foi assinado sob a justificativa de atender ao referendo de 2005, previsto no Estatuto do Desarmamento, de 2003. O referendo era ... -
Decisões Monocráticas nº 41 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... , em síntese, que, Passados mais de dez anos da realização do referendo previsto pelo art. 35 do Estatuto do Desarmamento, ainda não há no ...
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Novo decreto de armas não é passível de questionamento via ADI
Adriana Cecilio: Novo decreto de armas não é passível de ADI
... permissivos para o porte não previstos no Estatuto do Desarmamento, é regulamentação ultra legem que fere a hierarquia das normas, posto ... ática, que desrespeita a vontade popular declarada através do referendo que ratificou o Estatuto do Desarmamento ... Entendendo que abuso de ... -
Texto de decreto é diferente da versão aprovada por moro
... que houve divergncia entre a vontade da populao representada no referendo sobre o desarmamento e o estatuto aprovado pelo Congresso poca. Escreveu ...
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Inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade
Opinião: Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade
... , sustentou-se que 64% dos cidadãos consultados no referendo de 2005 acerca do Estatuto do Desarmamento responderam negativamente à ... -
Leia o decreto que flexibiliza posse de armas de fogo por civis
Leia o decreto que flexibiliza posse de armas de fogo por civis
... O decreto foi assinado sob a justificativa de atender ao referendo de 2005, previsto no Estatuto do Desarmamento, de 2003. O referendo era ... -
Novo decreto de armas é um pequeno passo, mas poderá surtir um bom efeito
Cláudio Avelar: Novo decreto de armas poderá surtir um bom efeito
... mais do que um retorno a um momento anterior ao estatuto do desarmamento que desvirtuou o resultado do referendo realizado em outubro de 2005, ... -
Acórdão Nº 0000088-21.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... público, já tendo sido objeto de amplo debate prévio ao referendo realizado no Brasil em 2005, além de também ser tema recorrente na ... ável, notadamente quando se está a falar do Estatuto do Desarmamento, o qual teve ampla divulgação, até mesmo na mídia, antes e depois da ...