desarmamento sim ou não
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Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de munição, de per si, configura o delito do art. 14 do Estatuto do ... Desarmamento, mesmo que ela tenha sido apreendida desacompanhada de ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 174, da Constituição Federal e os arts. 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.º 3.665/2000 ... 10. A ponderação dos interesses em jogo, técnica de ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 174, da Constituição Federal e arts. 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.º 3.665/2000 ... 9. A ponderação dos interesses em jogo, técnica de ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 174, da Constituição Federal e arts. 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.º 3.665/2000 ... 9. A ponderação dos interesses em jogo, técnica de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ações programáticas: ... a)Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população ... Responsável: Ministério da Justiça ... b)Propor reforma da legislação para ampliar as restrições e os requisitos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136350420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813635-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Savio Parente De Azevedo Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE OBTER PORTE DE ARMA DE FOGO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL PARA DEFESA PESSOAL. EXERCÍCIO DA...
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Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... ocorrências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do ... Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta ... não guarda qualquer razoabilidade ... 7. Ausência de razoabilidade e isonomia em ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... criando um maior perigo para o objeto jurídico tutelado pelo ... Estatuto do Desarmamento (a incolumidade pública), como ... também se estaria a incrementar a nefasta prática do crime de ... tráfico de drogas, equiparado a hediondo ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... por armas de fogo, da questão legal da legítima defesa pelo cidadão, dos resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento ... Resultados – O controle de armas de fogo adotado no Brasil não tem se mostrado eficaz no combate à criminalidade e nem na redução da ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DEARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE PELO MAISGRAVOSO. CRIMES AUTÔNOMOS. MOMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NEXO DEDEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.PEDIDO DE...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ívio da tensão internacional, a cooperação mútua entre todos os Estados, independentemente de seus sistemas econômicos e sociais, o desarmamento geral e completo, e em particular o desarmamento nuclear sob um estrito e efetivo controle internacional, a afirmação dos princípios de justiça, ...
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGADO QUE NÃO REVOLVEUMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VIOLAÇÃO DOSARTS. 70 DO CP; 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N.10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, DE MUNIÇÃO DE USOPERMITIDO E DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.MANUTENÇÃO DO...
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Formas de governo
... Nos últimos dias, tendo em vista o assunto “desarmamento”, ... muito se tem lido e ouvido sobre os dois primeiros: o plebiscito e o referendo. Jornais, rádios, televisões, entrevistadores e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 10.826/2003, por duas vezes (Estatuto do Desarmamento), na forma do art. 70, do CPB ... Segundo a inicial, assim resumida na sentença: ... a) no dia 02/03/2021 , no km 139 da BR 104, por volta das ... -
Economia do crime
... No que se refere à legislação de controle de armas , a Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), 125 ... apesar de não ter promovido o integral desarmamento da população brasileira, em virtude do resultado do Referendo Popular de outubro ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0255573-65.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 ¿ ACUSADA ABSOLVIDA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONDENADA PELO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO A 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A PRISÃO CAUTELAR
... DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONDENADA PELO ... CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO A 04 ... ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, ... E 15 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A PRISÃO CAUTELAR – ... PRELIMINAR DEFENSIVA: ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... mediatos, pela prática do crime tráfico, o que impede a dosagem da ... pena atinente ao outro delito, previsto no Estatuto do Desarmamento ... 9.3.1- Carlos Eduardo, em razão de sua posição de líder da malta, a ... autoria mediata restou patenteada pelos depoimentos colhidos na fase ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Voto - MIN. GILMAR MENDES MI 4733 / DF julgamento da ADI 3.112/DF (estatuto do desarmamento). Naquela oportunidade, destaquei os deveres do Estado de proteção e de tutela em face da necessidade de preservação da ...
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Processo nº 0000356-64.2012.8.19.0003 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... diploma legal de regência. Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são delitos ...
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Acórdão nº 0000176-96.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... 33, "CAPUT", DA LEI Nº ... 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PROIBIDO (ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO), EM ... CÚMULO MATERIAL (CP, ART. 69) – IRRESIGNAÇÕES ... DEFENSIVAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ...
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Acórdão nº 0000007-42.2017.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... DE USO PERMITIDO) - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO ... ABSOLVIÇÃO DO CRIME RELATIVO AO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO ... QUE A ARMA SE ACHAVA FORA DO ALCANCE DO ACUSADO E ... DESMUNICIADA, ALÉM DE PUGNAR PELO REDIMENSIONAMENTO ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ívio da tensão internacional, a cooperação mútua entre todos os Estados, independentemente de seus sistemas econômicos e sociais, o desarmamento geral e completo, e em particular o desarmamento nuclear sob um estrito e efetivo controle internacional, a afirmação dos princípios de justiça, ...
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Processo nº 0003969-59.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... era sua finalidade. Do mesmo modo, o STJ entende que a conduta ... descrita no art. 14 da Lei do Desarmamento" prescinde de ... comprovação de risco por se tratar de crime de perigo abstrato. ... Ressalta-se que, por se tratar \xC2" ...