desarmamento sim ou não
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Processo nº 2007.202.016239-0 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2008
... A anistia pode ser condicional, e como tal até se amolda aos dispositivos já mencionados do Estatuto do Desarmamento, posto que a condição legal para a sua concessão era o registro, na hipótese do art. 30 e a entrega, quando se tratasse de arma de uso não ...
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Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
... na imprensa, nos dias de hoje, é o Decreto nº 9.785, de 07/05/19, que regulamenta a Lei nº 10.896/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Essa designação é bastante equivocada, pois, como se sabe, na prática, essa legislação não desarmou a bandidagem e, desde sua edição, a ... -
FORMAÇÃO DE AGENDA E CORRELAÇÃO DE FORÇAS POLÍTICAS: a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara Federal
O artigo analisa a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados em 2015. Proposta pela primeira vez em 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 171 visa reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos. Aplicando o modelo teórico dos Múltiplos Fluxos, de John Kingdon, propõe-se a discutir quais os fatores que mobilizam a agenda-setting e a correlação de forças...
... Segundo Waiselfisz (2016), essa estabilidade deve ser atribuída ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003), assim como a queda do Brasil em quatro posições no ranking da violência ... Estes dados, portanto, ... -
Decisão da Presidência nº 157253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... IRRELEVÂNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO ... DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... NÃO OCORRÊNCIA. 1 ... Busca e ...
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Decisões Monocráticas nº 157253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... IRRELEVÂNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO ... DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... NÃO OCORRÊNCIA. 1 ... Busca e ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE UMA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DO TRÃFICO DE DROGAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A partir do julgamento do EREsp 1853920/SC pela Terceira Seção, "o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica,
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... 21, n. 32, p. 66-91, out. 2015 ... através do qual se permitia a Portugal um muito mais lento desarmamento pautal (que se podia prolongar por 20 anos - o dobro do que era concedido aos outros membros) e, sobretudo, autorizava expressamente o País a erguer ... -
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DEMUNIÇÃO. 3 CARTUCHOS DE MUNIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.10.826/2003. ATIPICIDADE MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERACONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE NÃOINDICAM FLEXIBILIZAÇÃO. REPROVABILIDADE EXACERBADA. APREENSÃO NOCONTEXTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DURANTEDILIGÊNCIA...
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Decisão monocrática Nº 209799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... 52), o próprio réu admitiu que registra envolvimento com crimes do Estatuto do Desarmamento no Estado de origem, qual seja, Mato Grosso do Sul [ ... ].” ... O Tribunal de Justiça, ao perfilhar desse entendimento, assentou: ...
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Decisão monocrática Nº 231205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... “ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ACRÉSCIMO DE MAJORANTE ATRAVÉS DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA NÃO MODIFICADA. MERA CORREÇÃO DO TIPO. REABERTURA DE PRAZO PARA ...
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Decisão monocrática Nº 1474448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
... Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 17, §1 °, do Estatuto do Desarmamento, prudente é a confirmação do édito condenatório. Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, principalmente se são coerentes, firmes ...
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Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... Columbia Law Review ... V ... 8 ... 111 1159, 198 ... 5 LAFER, ... Comércio, desarmamento, direitos humanos: reflexões sobre uma ex ... ê c c ... S : z , 1996. 6 EIXO O, M c A é V ... O ... -
Decisão monocrática Nº 1328355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... 288-A e os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento. Saliente-se que no caso em tela não incidiu o concurso formal entre o crime de milícia privada e os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento, ...
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Acórdão Nº 5284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resolução 223/2006 e Ato da Presidência 588/2010 da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Porte de arma por inspetores e agentes de polícia legislativa. 3. Ato dotado de abstração e generalidade suficientes para desafiar controle concentrado de normas 4. A competência legislativa privativa da União para dispor sobre material bélico, bem como sua competênc
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22 ... ADI 5284 / DF ... Estatuto do Desarmamento. (eDOC 8) ... A Advogada-Geral da União manifestou-se pela procedência do ... pedido, em parecer assim ementado: ... “Constitucional. Artigos ... - Acordao Nº 14075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2009
- Acordao Nº 14075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2009
- Acordao Nº 14075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2009
- Acordao Nº 14075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2009
- Acordao Nº 14075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2009
- Processo nº 2004.024.000482-3 de Sétima Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2007
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Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... 16, § 1o, incisos I e IV, do Estatuto do Desarmamento (vide Lei n. 10.826/2003 e Lei n. 13.964/2019); D: correta. Há previsão legal de responsabilização penal dos peritos, especial-mente no art ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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A paz como direito humano. Desafios para a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável
O presente estudo tem como objetivo trazer uma reflexão sobre a busca histórica da definição da palavra “paz” e as abordagens distintas do conceito, dependendo do lugar de quem se posiciona, e quais interesses defendam, assim como, a legitimação dos discursos de violência dos regimes políticos totalitários, como garantia da pacificação social. A partir de uma abordagem qualitativa, por meio de...
... Ainda, para se promover a paz e a segurança internacional, a ONU recomenda a promoção do desarmamento em geral e completo, sob estrito e efetivo controle internacional. Ainda, a inspiração, quando procedentes, nas experiências favoráveis a uma ... -
Simulado Delegado ES
... Desarmamento (ED), por sua vez, veio regulamentar o registro, posse e comercialização de armas de fogo, bem como criar restrições e consequentes sanções se ...
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Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
... ções supranacionais, à universalização de padrões culturais e de questões relacionadas ao planeta, tais como o meio ambiente, o desarmamento nuclear, o crescimento populacional e os direitos humanos. Pode-se dizer que o termo “globalização” tem significado uma crescente ...