desarmamento sim ou não

10750 resultados para desarmamento sim ou não

  • Processo nº 0018185-59.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação. Sentença que Condenou O Recorrido Nas Penas Do Artigo 35, Combinado Com 40, Iv, Ambos Da Lei 11.343/06, Em Concurso Material Com Artigo 129, Caput, Do Código Penal, ABSOLVENDO-O Da Imputação de Prática Da Conduta Inserta No Artigo 16, Caput, Da Lei 10.826/03. Recurso Ministerial. Pugna O Parquet Pela Condenação Do Acusado No Delito de Arma. Recurso a que Se Nega Provimento....

    ...não  o  crime  autônomo  inserto  no  artigo  16  do . Estatuto do Desarmamento".  . Com  efeito,  para  incidência  da  referida  causa  de . aumento  faz-se  necessário  que  a  arma  tenha  sido\xC2"...
  • DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
    ...ívio da tensão internacional, a cooperação mútua entre todos os Estados, independentemente de seus sistemas econômicos e sociais, o desarmamento geral e completo, e em particular o desarmamento nuclear sob um estrito e efetivo controle internacional, a afirmação dos princípios de justiça, ...
  • Processo nº 0002393-15.2016.8.19.0071 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Tráfico, Associação para O Tráfico e Posse Desautorizada de Arma de Fogo e Munições (arts. 33 e 35, Da Lei 11.343/06 e Art. 12 Da Lei 10.826/03, Na Forma Do Art. 69 Do Cp). Recurso Defensivo Arguindo, Preliminarmente: 1) Nulidade Absoluta Pela Existência Tão Somente Do Laudo Prévio Pericial de Substâncias Entorpecentes; 2) Nulidade Processual por Ausência de Informação,

    ...O . concurso . material . reconhecido  entre  o  crime  de  tráfico . drogas  e  o  do  Estatuto  do  Desarmamento" . deve  ser  afastado  para  dar  lugar  à . aplicação  da  regra  do  concurso  formal, . em . atenção . ao . princ\xC3"...
  • Processo nº 0004251-88.2012.8.19.0017 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação. Delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Artigo 14, Da Lei Nº 10.826/03. Irresignação Defensiva Pugnando Pela Absolvição Da Apelante Por: A) Inconstitucionalidade Do Crime de Perigo Abstrato; B) Atipicidade Do Porte Compartilhado; C) Insuficiência Probatória. Subsidiariamente, Requer a Isenção Do Pagamento Das Despesas Processuais. Prequestionamento de...

    ...Desarmamento, a inspiração do legisla-. dor  foi  reprimir  o  comércio  ilegal  e  o  contrabando, . ...
  • A prática do novo júri
    ...Tanto é assim que a sociedade, por meio de seus governantes tem realizado enormes campanhas, inclusive midiáticas, em prol do desarmamento espontâneo das pessoas, inclusive pagando uma quantia pela devolução das armas de fogo. . Tendo em vista a existência de circunstâncias ...
  • Acordao N° 1429369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022

    E m e n t a     penal e processual penal. Apelação. Vias de fato. Lesão corporal. Ameaça. Posse irregular de arma de fogo. Tese defensiva: 1) ausência de provas para condenação. Conclusão: 1) materialidade e autoria comprovadas. Mantido o decreto expiatório. Conjunto probatório robusto e coerente. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, bem como dos crimes...

    ...assim, ilícita as condutas preconizadas no estatuto do desarmamento. Isso porque o fato passa a ser. típico (formal e materialmente), devendo incidir integralmente as sanções correspondentes. No caso dos autos, ...
  • Acórdão Nº 0014493-83.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33 CAPUT), E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA.ALEGAÇÃO DE PROVA ILEGAL - POLICIAIS QUE ENTRARAM NA RESIDÊNCIA SEM ORDEM JUDICIAL - FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADO - PRESENÇA DE FUNDADAS JUSTIFICATIVAS - NULIDADE AFASTADA.

    ...II - O Estatuto do Desarmamento foi promulgado com o objetivo de disciplinar a aquisição de armas e munições em território nacional, bem como de regulamentar os registros e ...
  • Acórdão nº 70083918581 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 25-05-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. A autoria e a materialidade dos delitos restaram demonstradas pelo prova acostada aos autos. Para a configuração do crime de tráfico de drogas basta, tão somente, o cometimento de algum dos verbos nucleares do tipo penal. Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições, Não se tem o crime autônomo do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, mas

    .... Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições, . Não se tem o crime autônomo do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, mas , sim, a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06. . No caso em apreço, essa circunstância de a arma de fogo estar a ser ...
  • Acórdão nº 0508480-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) – APELO DEFENSIVO ARGUINDO ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – CRIME DE MERA CONDUTA – CONDENAÇÃO DE RIGOR -...

    ...Procurador : Eny Magalhães Silva. Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas. EMENTA: APELAÇÃO – ESTATUTO DO DESARMAMENTO" – SENTENÇA. QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE. FOGO DE USO PERMITIDO) \xE2\x80"...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001108-90.2018.8.19.0014 (Criminal), 21-08-2019

    APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRECARIEDADE DA PROVA, BEM COMO PELA ATIPICIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. De início, é de se ressaltar que a questão trazida como preliminar diz respeito à...

    ...NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO EM. FACE DA PRECARIEDADE DA PROVA, BEM COMO PELA. ATIPICIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ESTATUTO DO. DESARMAMENTO. De início, é de se ressaltar que a questão trazida. como preliminar diz respeito à validade de prova, sendo, portanto,. questão de mérito e ...
  • Decisao Nº 0000125-05.2020.8.05.0049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, EM JUÍZO CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS ACUSATÓRIOS HARMÔNICOS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE ATENDE AOS PRECEITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ... EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, EM JUÍZO CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS ...
  • Acórdão nº 50051055020168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SÚMULA Nº 231, DO

    ... a arma pelo valor de R$800,00 e de uma pessoa desconhecida, ou seja, em total desconformidade com as normas definidas pelo estatuto do desarmamento. Nesse quadro, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 156 do CPP), e levando-se em consideração que a tese defensiva não veio acompanhada ...
  • Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa

    Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...

    ... por armas de fogo, da questão legal da legítima defesa pelo cidadão, dos resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento". . Resultados – O controle de armas de fogo adotado no Brasil não tem se mostrado eficaz no combate à criminalidade e nem na redução da viol\xC3"...
  • Processo nº 0035635-69.2016.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação. Artigos 33 e 35, Com a Incidência, Em Ambos, Da Causa de Aumento Prevista No Artigo 40, Iv, Todos Da Lei 11.343/06, Em Concurso Material. Recurso Defensivo. Em Preliminar, Requer a Nulidade Do Feito, Ao Argumento de que a Sentença Restou Fundamentada Em Prova Ilicita, Posto que Obtida Com Violação Ao Domicílio. Argui, Ainda, a Nulidade Da Sentença Ante O Cerceamento de Defesa,...

    ...11.343/06, e não de configuração do delito previsto . no  artigo  16  do  Estatuto  do  Desarmamento. . Destarte,  impõe-se  a  manutenção  da  causa  de . aumento, inclusive, na fração implementada, a qual . ...
  • Decisao Nº 0000833-34.2018.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO – RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, "CAPUT", C/C O § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE REGÊNCIA) – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, INCLUSIVE COM A AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO...

    ...I – Sentença considerando o Acusado incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12 do Estatuto do Desarmamento, fixando-lhe, pelo crime de tráfico ilegal de drogas, penas de 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, e, pela posse irregular de ...
  • Acórdão nº 0505491-74.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2018

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO INICIALMENTE ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REPROCHE. PENAS-BASE FIXADAS...

    ...jurisprudência consolidada no sentido de que os crimes previstos nos artigos. 12, 14 e 16 da Lei de Desarmamento são de perigo comum, sendo, portanto,. desnecessário perquirir a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto. jurídico tutelado não é a ...
  • Acórdão nº 50023603520178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (FATO I). CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (FATO II). PRELIMINARES DE NULIDADE. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DO "EXTRAPOLAMENTO DAS FUNÇÕES DA POLÍCIA MILITAR". AGRESSÃO AOS ACUSADOS NO MOMENTO DA DETENÇÃO....

    ...CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (fato ii). . PRELIMINARES DE NULIDADE. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DO " EXTRAPOLAMENTO DAS FUNÇÕES DA POLÍCIA ...
  • Acórdão Nº 0003850-40.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-06-2022

    Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV, da Lei nº. 10.826/2003). Condenação. Insurgência do réu. Pleito absolutório com esteio na excludente da culpabilidade do erro de proibição ou na atipicidade material da conduta. Descabimento. Ampla divulgação do estatuto do desarmamento nos meios de comunicação. Réu que tinha plenas condições de compreender a

    ...da culpabilidade do erro de proibição ou na atipicidade material. da conduta. Descabimento. Ampla divulgação do estatuto do. desarmamento nos meios de comunicação. Réu que tinha plenas. condições de compreender a ilicitude do ato. Crime de mera. conduta e de perigo abstrato. ...
  • Processo nº 0154901-59.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017

    Ementa: Agravo Em Execução Penal. Agravante Condenado Nas Sanções Dos Arts. 33, Caput, Da Lei N.º 11.343/2006 e 16, Caput, Da Lei N.º 10.826/2003, N/f Do Art. 70 Do Código Penal. Inconformismo Defensivo Com a Decisão que Indeferiu a Elaboração de Cálculo Diferenciado, para Fins de Concessão de Benefícios Ao Apenado. Recurso Conhecido e Provido. O Apenado/agravante, Anderson Freitas Do Nascimento,

    ...estaria  não  apenas  criando  um  maior  perigo  ao  bem . jurídico  tutelado  pelo  Estatuto  do  Desarmamento" . (incolumidade  pública),  como  também  se  estaria  a . incrementar  a  nefasta  prática  do  crime  de  tráfico \xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019847-43.2020.8.19.0014 (Cível), 26-01-2022

    APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DA PROVA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, POSTULA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 37 DE LEI Nº 11.343/06, AFASTAMENTO DA MAJORANTE OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO, DIMINUIÇÃO DO QUANTUM EXASPERADOR REFERENTE A REINCIDÊNCIA E ARREFECIMENTO DO REGIME DE...

    ...35, caput, da Lei nº 11.343/06. No que tange ao pleito ministerial de. condenação pelo delito autônomo do Estatuto do Desarmamento, este. não pode ser atendido, tampouco o de afastamento da majorante,. formulado pela defesa. A prova revelou que a arma apreendida estava. sendo ...
  • Acórdão nº 0300043-44.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA QUE CONDENA OS QUATRO DENUNCIADOS POR CRIMES DE TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, "CAPUT", E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06), EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) – RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – IMPROCEDÊNCIA DOS...

    ...MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. COMPROVADAS COM RELAÇÃO A TODOS OS ACUSADOS . ILÍCITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO EVIDENCIADO TÃO. SÓ NO TOCANTE A DOIS DOS CORRÉUS VALIDADE. PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS . INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO PELO ...
  • Economia do crime
    .... No que se refere à legislação de controle de armas , a Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), 125 . apesar de não ter promovido o integral desarmamento da população brasileira, em virtude do resultado do Referendo Popular de outubro de ...
  • Acórdão nº 0079783-14.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO FATO EM FACE DE INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO

    ...Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem definidas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma ...
  • Acórdão nº 1001731-02.2022.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI C/C ART. 35, CAPUT DA LEI DE DROGAS, BEM COMO NO ART. 12, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODOS OS RÉUS EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DAS IMPUTAÇÕES COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE UM DELES PARA VER O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS...

    ...33,  CAPUT , C/C ART. 40, VI C/C ART. 35,  CAPUT  DA LEI DE DROGAS, BEM COMO NO ART. 12,  CAPUT , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO  –   IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA  – 1)  PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODOS OS RÉUS EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DAS IMPUTAÇÕES COM ...
  • Acórdão nº 0000991-56.2015.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE 02 (DUAS) ESPINGARDAS, CALIBRE .20 E .40, ALÉM DE MUNIÇÕES, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, COM PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O PÁLIO DA NEGATIVA DE AUTORIA....

    ...conduta praticada pelo Réu se enquadra ao. tipo penal descrito no artigo 12, do. Estatuto do Desarmamento. IV - Os depoimentos dos policiais, Agentes. do Estado no desempenho da função pública,. usufruem da presunção de credibilidade e. ...

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