desarmamento sim ou não
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Processo nº 0154901-59.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... Desarmamento ... (incolumidade pública), como também se estaria a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019847-43.2020.8.19.0014 (Cível), 26-01-2022
APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DA PROVA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, POSTULA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 37 DE LEI Nº 11.343/06, AFASTAMENTO DA MAJORANTE OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO, DIMINUIÇÃO DO QUANTUM EXASPERADOR REFERENTE A REINCIDÊNCIA E ARREFECIMENTO DO REGIME DE...
... 35, caput, da Lei nº 11.343/06. No que tange ao pleito ministerial de ... condenação pelo delito autônomo do Estatuto do Desarmamento, este ... não pode ser atendido, tampouco o de afastamento da majorante, ... formulado pela defesa. A prova revelou que a arma apreendida estava ... -
Acórdão nº 0300043-44.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016
... MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO ... COMPROVADAS COM RELAÇÃO A TODOS OS ACUSADOS ... ILÍCITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO EVIDENCIADO TÃO ... SÓ NO TOCANTE A DOIS DOS CORRÉUS VALIDADE ... PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ... INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0800395-50.2022.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... Isso ocorre porque o crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento de perigo abstrato e objetiva no a proteo da incolumidade fsica, mas sim a tutela da segurana pblica e da paz social, valores colocados em risco ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0161028-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. DELITO DOS ARTIGOS 17, C/C 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE), E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03; A REDUÇÃO DA PENA BASE...
... cia e da intervenção mínima do Estado no Direito ... Especificamente quanto às condutas insertas no ... Estatuto do Desarmamento, a inspiração do legisla- ... dor foi reprimir o comércio ilegal e o contrabando, ... além de combater o porte ilícito e responsabilizar os ... -
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
... , o presidente Bolsonaro editou o Decreto 9.685, de 15/1/2019, alterando o Decreto 5.123/04, o qual regulamenta a chamada Lei do Desarmamento (Lei 10.826/03). O novo decreto foi duramente criticado, injustamente, por armamentistas e desarmamentistas. Estes, por não admitirem qualquer ... -
Acórdão nº 0079783-14.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem definidas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma ...
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Acórdão nº 1001731-02.2022.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI C/C ART. 35, CAPUT DA LEI DE DROGAS, BEM COMO NO ART. 12, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODOS OS RÉUS EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DAS IMPUTAÇÕES COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE UM DELES PARA VER O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS...
... 33, CAPUT , C/C ART. 40, VI C/C ART. 35, CAPUT DA LEI DE DROGAS, BEM COMO NO ART. 12, CAPUT , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODOS OS RÉUS EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DAS IMPUTAÇÕES COM ... -
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... prestam a atividades, em si, ilícitas – lavagem de dinheiro, financiamento de infrações penais, crimes que violam o Estatuto do Desarmamento e execução material dos roubos, sem prejuízo dos singulares crimes patrimoniais praticados em concurso. Não há dúvida de que os sujeitos ...
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Acórdão nº 0000991-56.2015.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... conduta praticada pelo Réu se enquadra ao ... tipo penal descrito no artigo 12, do ... Estatuto do Desarmamento ... IV - Os depoimentos dos policiais, Agentes ... do Estado no desempenho da função pública, ... usufruem da presunção de credibilidade e ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087510-82.2019.8.19.0001 (Cível), 08-02-2022
EMENTA. APELAÇÃO. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM RESIDÊNCIA DIVERSA. ENTRADA FRANQUEADA PELA MORADORA. PRELIMINAR - LICITUDE DA APREENSÃO DA MUNIÇÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS OU SERENDIPIDADE. EFICÁCIA DA MUNIÇÃO ATESTADA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. NÃO AFASTADA A LESIVIDADE E TIPICIDADE MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE MUNIÇÃO. NÃO...
... crime de porte de munição de uso permitido (art. 14 do Estatuto ... de Desarmamento) para o crime de posse de munição de uso ... permitido (art. 12 do Estatuto), verifica-se que não assiste ... razão ao Apelante. O delito de ... -
Acórdão Nº 0729012-62.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. INSURGÊNCIA EM FACE ... DO CONCURSO FORMAL ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045839-64.2015.8.19.0213 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO C.P. C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, BUSCANDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO C.P.P. AO ARGUMENTO DE TER O CADERNO PROBATÓRIO SE FUNDADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, POSTULANDO PELA APLICAÇÃO
... Desta forma, conclui-se ser despiciendo o fato de estar a ... arma à disposição do agente ou não, haja vista, que ... o Estatuto do Desarmamento" (Lei 10.826, de ... 22.12.2003), pauta como objetividade jurídica ... assegurar a proteção da incolumidade pública, ... representada pela seguran\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004598-29.2015.8.19.0046 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 12 e 14 DA LEI Nº 10.826/03. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de ELIZEU SILVA ARAÚJO, pela prática do delito descrito no artigo 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003. 2. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio das Ostras julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e
... decorrente do somatório da reprimenda acima fixada e aquela já aplicada ... ao Réu em razão do crime do art. 14 da Lei do Desarmamento", mantenho ... a substituição da PPL, nos termos do artigo 44 do CP, e o Regime ... aplicados em Sentença ... 8. Por fim, no que tange às alegaç\xC3" ... -
Acordao N° 1323168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais na fase de inquérito e em juízo. Prova suficiente para condenação. Irrelevância das munições estarem separadas da arma. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Registro da arma não exime o crime de porte. Abolitio criminis não aplicável. Sentença mantida. 1. O conjunto...
... temporalis, pois as disposições trazidas nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, e nas ... sucessivas prorrogações, referem-se apenas aos delitos de posse ilegal de arma de uso permitido ou ... 5. Recurso conhecido e não ... -
Direito Penal
... A dúvida diz respeito aos disparos de arma de fogo, devidamente registrada em nome de Paulo. Nos termos do art. 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), temos que se considera crime de disparo de arma de fogo a conduta do agente de “disparar arma de fogo ou acionar munição em ...
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Acórdão nº 0000314-17.2016.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... DESARMAMENTO, VALORANDO-SE A ATENUANTE DA ... CONFISSÃO - NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS – MATERIALIDADE ... E AUTORIA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO DE RIGOR – ...
- Processo nº 0273543-25.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 0053027-02.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... Precedentes ... VI – Os crimes relativos à posse ilegal de arma ... de fogo e munição, previstos no Estatuto do ... Desarmamento, são de perigo abstrato e mera ... conduta, pondo em risco a incolumidade pública ... e a paz social, devendo ser punido antes mesmo ... que ...
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Acórdão nº 0001041-15.2013.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2015
... PREVISTA NO ART. 23, I, DO CP NÃO ADMITIDA ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO ... DESCRITO NO ART. 12 DA LEI DO ... DESARMAMENTO. ALEGA O ACUSADO ... DESCONHECER QUE AS ARMAS ERAM DE USO ... RESTRITO, INVOCANDO, ENTÃO, A ... OCORRÊNCIA DO ERRO DE TIPO TRATADO NO ... ART. 20 ...
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Processo nº 0001450-71.2014.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... tipo penal do delito inserto no artigo 16, parágrafo ... único, I, do Estatuto do Desarmamento, e como ... causa de aumento dos crimes de roubo. Ao ser ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006272-49.2014.8.19.0055 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DÚPLICE LATROCÍNIO, SENDO UM DELES TENTADO, DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE PECULATO ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NAS COMARCAS DA CAPITAL, DE CABO FRIO, DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE...
... TORIDADE POLICIAL COMO O “CONCEN- ... TRADOR BÉLICO”, O QUE PODERIA CARAC- ... TERIZAR, NO MÁXIMO, CRIME AFETO AO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INCLUSI- ... VE PORQUE NENHUM DOS ARTEFATOS ... VULNERANTES ENCONTRADOS GUARDOU ... QUALQUER RELAÇÃO COM AS MUNIÇÕES ... ARRECADADAS NO LOCAL DO ... -
A prática do novo júri
... Tanto é assim que a sociedade, por meio de seus governantes tem realizado enormes campanhas, inclusive midiáticas, em prol do desarmamento espontâneo das pessoas, inclusive pagando uma quantia pela devolução das armas de fogo ... Tendo em vista a existência de circunstâncias ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 26, § 8º, e do art. 36, § 3º, todos do Decreto 9.875/2019 ... Eis o teor dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento aos quais se requer a aplicação da técnica da interpretação conforme à Constituição: ... “Art. 4º ... ( ... ) § 2º A ...
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Acórdão nº 0574596-55.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Marzo de 2019
... no município de Simões Filho/BA ... VII – Com relação ao delito do Estatuto do Desarmamento ... (art. 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003), a pena- ... base foi fixada no mínimo de 03 (três) anos de reclusão ... e 10 (dez) dias-multa, e ...