desarmamento sim ou não
-
Direito Administartivo
... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o art. 131, § 1º, da Lei 9.472/1997 dispõe que “autorização de serviço de telecomunicações é o ato ...
-
Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... A PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ... O TRÁFICO E DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ... COM INÚMEROS INVESTIGADOS, CULMINANDO NO OFERECIMENTO DA ... DENÚNCIA EM FACE DOS DEZ APELANTES. PRORROGAÇÃO ... DEVIDAMENTE AUTORIZADA E ...
-
Acórdão nº 0000449-25.2016.8.05.0149 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... 33, "CAPUT", ... DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO), EM ... CÚMULO MATERIAL (CP, ART. 69) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO –INACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS DOS ... POLICIAIS – ...
-
Direito Penal
... (E) aos crimes de violação de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... A: incorreta. Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação do princípio da ...
- Processo nº 0142113-13.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
-
Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Aduz que esta alteração vai de encontro à postura histórica do Estado brasileiro que sucedeu a aprovação do Estatuto do Desarmamento. Previu-se, inicialmente, que a quantidade de munição adquirível pelos cidadãos seria determinada por ato regulamentar do Ministério da Defesa, ...
-
Acórdão nº0054615-34.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 23-01-2024
... Relativamente questo de n 46, aduz que, no obstante o edital s tenha previsto no contedo programtico o Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), sem especificar o Decreto regulamentar mencionado na lei em comento, o decreto nada mais do que a regulamentao da lei, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097641-82.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÕES. RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES E PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA). RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL. Ao contrário do sustentado pela defesa, o crime de
... art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. No que tange à imputação do delito ... autônomo do Estatuto do Desarmamento, este não pode ser mantido ... O porte do artefato explosivo (granada) foi devidamente confirmado ... pela prova pericial (doc. 000110) e oral, ... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Nesse julgado, novamente o Ministro Gilmar Mendes se utilizou dessa nova faceta do princípio da proporcionalidade (proibição da proteção ...
-
Decisão monocrática Nº 192855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com as alterações posteriores, por terem sido encontradas, no interior de sua residência, 3 munições calibre 9mm, desacompanhadas de armamento ...
-
Acordao N° 1407915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela defesa técnica (defensoria pública) contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia para condenar o acusado, incurso na contravenção penal tipificada no
... 9.437/97 e 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), e prescinde de regulamentação estatal para sua ... configuração ... 7. Acerca da tipicidade da conduta de porte de arma, colhe-se precedente ... -
Legislação Penal Especial
... 15 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com incidência da causa de aumento prevista no art. 20, I, do mesmo diploma. De ver-se que este crime, a despeito da previsão ... contida no ...
-
Magistratura TJSP 2021
... ência, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura crime do Estatuto do Desarmamento, ainda que a arma esteja desmuniciada. Conferir: “Em relação ao porte de arma de fogo desmuniciada, esta Corte Superior uniformizou o ...
-
Direito Penal
... – 2016 – IESES) No que diz respeito à legislação extravagante, assinale a alternativa correta: (A) A lei 10.826/03 (Lei do desarmamento), passou a tipificar a conduta consistente em vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... princípios gerais de cooperação na manutenção da paz e da segurança internacionais, inclusive os princípios que disponham sobre o desarmamento e a regulamentação dos armamentos, e poderá fazer recomendações relativas a tais princípios aos Membros ou ao Conselho de Segurança, ou a este ...
-
Sentença com número 5687015-32.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 30-03-2023
... se dá no contexto dos tóxicos, sejam rigorosamente controladas pelo Estado. (…) Em ... suma, o Estatuto do Desarmamento não trará a paz permanente à sociedade, mas ... poderá contribuir para melhorar a segurança pública, retirando de circulação, cada ... vez ...
- Acórdãos nº 0000165-21.2018.8.04.7700 de Primeira Câmara Criminal
-
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... Assevera que, “no exercício da competência legislativa, foi editada a Lei ... 10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que ... previu os ritos de outorga de licença e descreveu relação geral de agentes públicos ... e privados detentores de ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 50 ... ADI 6978 / CE ... 10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que ... previu os ritos de outorga de licença e descreveu relação geral de agentes públicos ... e privados detentores de ... - Acórdãos nº 0602245-85.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
-
Eficiência e direito penal
... A segunda aplicação, referente a menos armas, menos crimes , apresentou fortes indícios de que as políticas de desarmamento, sobretudo aquelas associadas a legislações severas e com substancial criminalização de condutas, são bastante ineficazes e apresentam elevados ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações, dizem respeito apenas ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma, ...
-
Decisão com número 5073868-47.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... sua conduta para aquela prevista no art. 12 do Estatuto do Desarmamento ... Desta forma, verifica-se que o conjunto probatório é suficiente, não havendo ... nenhuma dúvida, tanto no que se refere às circunstâncias ...
-
Acordao N° 1746396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Embargos de declaração. Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Art. 19, § 1º da lei de contravenções penais. Porte de arma branca. Tipicidade existente. Autoria e materialidade comprovadas. Afasta atipicidade. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... das Leis n. 9.437/97 e n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento"), e prescinde de regulamentação ... estatal para sua configuração ... 9. Por fim, é pacífico o entendimento segundo o qual o julgador não est\xC3" ... -
Prestações previdenciárias
... desarmamento da embarcação; ... e) transferência para outra embarcação do mesmo armador; ... f) disponibilidade remunerada ou férias; ou ... g) emprego em ...