desarmamento sim ou não
-
Decisão monocrática Nº 227928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE CONSTANTE NA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRISÃO DEVIDAMENTE ...
-
Decisão da Presidência nº 884996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... 30 e 32, ambos do Estatuto do Desarmamento) ... V - Comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 12 da Lei n° 10.826/2003, mantém-se a condenação ... Embora ...
-
Decisão monocrática Nº 772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... senão também as próprias políticas públicas nacionais decorrentes da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) ... Alega ainda que a consequente diminuição na arrecadação do imposto de importação implica renúncia de receita tributária em ...
-
Acordão da , 20-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS REFERENTES AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E À AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A Quinta Turma e...
... USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO ... CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA ... REQUISITOS ... REFERENTES ... REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E À AUSÊNCIA DE ... PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AGRAVO ... -
Decisões Monocráticas nº 5948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... 5º, caput; 18, caput; 19, inc ... III; e 29, todos da Constituição Federal ... Aduz que, de acordo com o Estatuto do Desarmamento o porte de arma de fogo restou adstrito aos guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, bem como ...
-
Processo nº 2009.205.029957-2 de Oitava Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2010
... , o legislador assinou um prazo para aqueles que já estavam praticando algumas das condutas tÃpicas previstas no Estatuto do Desarmamento, consideradas como crimes permanentes, pudessem fazer cessar a permanência GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA OITAVA CÃMARA ...
-
Acordão da , 22-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. COAÇÃO AMBIENTAL/CIRCUNSTANCIAL. VÃCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA....
-
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... áfico de pessoas, o tráfico de armas pequenas e leves, o crime organizado transnacional e outras ameaças, assim como para promover o desarmamento, a não proliferação de armas nucleares e de destruição em massa e a deminagem; r ) a promoção da cooperação entre as autoridades judiciais ...
-
Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... 10 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento ...
-
Língua portuguesa
... (4) Infere-se da leitura do texto que a garantia de paz resulta da capacidade de os governos se certificarem do desarmamento ...
-
Gravação clandestina ou captação ambiental? as implicações da gravação clandestina no enfrentamento das organizações criminosas após o pacote anticrime
... Já o agente disfarçado é figura mencionada no próprio Pacote Anticrime, nas inovações trazidas ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2006) 31 e à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). 32 ... Sua previsão deriva de enunciado aclarativo ou explicativo. O legislador ...
-
Atos Administrativos
... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 ... A cassação não se confunde com a revogação. Enquanto a primeira tem por motivo o descumprimento de obrigações pelo ...
-
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO ANTERIORMENTE SUBMETIDO A ESTA CORTE SUPERIOR. MERA REITERAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA REGISTRADA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURADA.1. A matéria relacionada ao Acordo de Não Persecução Penal já foi anteriormente submetida nesta Corte no HC 630.016/SC, tratando-
... 172) ... Sem razão ... Não se desconhece que a atipicidade material em crimes previstos no ... Estatuto do Desarmamento vem sendo reconhecida, em situações ... excepcionais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e, de forma ... reiterada, pelo Superior Tribunal de ... -
Durante governo Bolsonaro, clubes de tiros tiveram crescimento de 1.400% e chegaram a 2.038 casas em 2022
... Ele lembra que, quando o Estatuto do Desarmamento foi aprovado h cerca de 20 anos, o processo tambm foi de alta restrio, com fechamento de 90% das lojas de armas. Hoje o impacto mais sentido porque, ...
-
Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem...
-
Decisão monocrática Nº 222438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... 15-18): ... As bases dos crimes do Estatuto do Desarmamento e do tráfico de drogas foram fixadas, respectivamente, em 08 (oito) anos de reclusão; e 04 (quatro) anos de reclusão em função 1) da ...
-
Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... Hoje em dia, o problema não se põe nesses termos, porque o desarmamento é preocupação universal, um objetivo a ser alcançado ... A Carta da ONU, em seu art. 2º, alínea 4, estabelece: “Todos os Membros deverão ...
-
Decisão monocrática Nº 204491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... A absorção dos crimes de ameaça por um dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento aplicáveis à espécie – art. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003 - pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, ...
-
Decisão monocrática Nº 217428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... 16 do Estatuto do Desarmamento ... 7. Em 26/03/2023, neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com base no art. 21, § 1º, c/c o art. 312 do RISTF, por não ...
-
Plenário
... O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁ- RIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ES- TADUAL DO DESARMAMENTO. PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SE- GURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁ- ...
-
Direito Processual Penal
... Gabarito “A” ... 20.5. Estatuto do desarmamento ... (Ministério Público/MG – 2014) Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica ...
-
Decisões Monocráticas nº 167492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... 16 do Estatuto do Desarmamento, tê-lo-ia feito expressamente ... E como é cediço, onde o legislador não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo ... Cumpre consignar, ...
-
História do Brasil
... expressão de Jânio Quadros em edição de 1961 da revista Foreign Affairs , afirmou-se pelo universalismo, pela defesa da paz, do desarmamento, pelo princípio de não intervenção, pela autodeterminação dos povos, pela diversificação de parcerias, pela emancipação dos territórios ...
-
Acórdão Nº 5002553-40.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... Ademais, no h que se falar em absolvio pela ausncia de leso ao bem jurdico tutelado, pois o crime do art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento classificado como de mera conduta e perigo abstrato e, para a sua configurao, basta a simples posse de munio ou acessrios de uso permitido, sendo ...
-
Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... Ademais, essa atitude é importante para o desarmamento dos espíritos conflitivos ou hostis e, deste modo, preparar um ambiente propício a uma solução consensual do litígio, objetivo essencial da ...