desarmamento sim ou não
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Clubes de tiro e lojas de armas são esvaziados para conter escalada bélica; empresários reclamam de prejuízos
Incentivado pelo governo Bolsonaro, o Brasil foi em poucos anos de um pas que buscava o desarmamento para outro declaradamente armamentista. Os clubes de tiros, que em 2019 eram 151 casas, chegaram a 2.038 estabelecimentos no ano passado. O ...
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Acórdão Nº 1463950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes previstos no art. 33 da Lei de Drogas e nos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento. Ausência de novos fundamentos. Reexame do acervo fático-probatório. Análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA ... LEI DE DROGAS E NOS ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA ... DAS SÚMULAS ... -
Acórdão Nº 1463950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes previstos no art. 33 da Lei de Drogas e nos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento. Ausência de novos fundamentos. Reexame do acervo fático-probatório. Análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA ... LEI DE DROGAS E NOS ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA ... DAS SÚMULAS ... -
Criminalidade organizada
... 5º), permissão de placas “frias” para os que atuam no combate ao crime organizado (art. 6º), alteração do Estatuto do Desarmamento" para ampliar a autorização para porte de arma de fogo (art. 7º), regulamentação da responsabilidade pelo porte funcional de arma de fogo (art. 8\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 153804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... writ, a Impetrante defende, em síntese, a aplicação do princípio da consunção, com absorção do delito previsto no Estatuto do Desarmamento pelo crime praticado contra o meio ambiente. Requer a absolvição do paciente da imputação pelo crime de porte de arma de fogo de uso permitido ...
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Acórdão Nº 0000455-24.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 10.826/2003. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Não se verificam nos autos quaisquer argumentos capazes de justificar a ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... a partir de polêmicas internas à Constituinte, e não de um debate mais expressivo da opinião pública, e o referendo de 2005 sobre o desarmamento teve sua origem em um impasse surgido durante a elaboração do estatuto do desarmamento no Congresso Nacional, onde a proposta de proibir a ...
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Decisão monocrática Nº 1019134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... 140/141): ... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDAS MUNICIPAIS. ARTIGO 144, § 8º, CF. PORTE DE ARMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI N° 10.826/2003. ARTIGO. 6º, IV. MUNICÍPIOS COM MENOS DE 50.000 HABITANTES. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 225420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... somente é possível em hipóteses singulares, uma vez que os crimes ... previstos no Estatuto do Desarmamento possuem natureza de ... infrações penais de perigo abstrato ... 2. Se as circunstâncias da prisão em flagrante revelarem a alta ... -
Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... Human rights in global politics ... Cambridge: Cambridge University, 1999 ... LAFER, Celso. Comércio, desarmamento, direitos humanos: reflexões sobre uma experiência diplomática. São Paulo: Paz e Terra, 1999 ... LAFER, Celso. Prefácio ... In: PIOVESAN, ...
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Decisão da Presidência nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004); e pelo Decreto nº 3.665, de 20.11.2000 (R-105). 2 ... A JMU é competente para processar e julgar o crime ...
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Decisões Monocráticas nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004); e pelo Decreto nº 3.665, de 20.11.2000 (R-105). 2 ... A JMU é competente para processar e julgar o crime ...
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Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE...
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Acordão da , 06-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA. SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ATUAÇÃO SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DILIGÊNCIAS NÃO DOCUMENTADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE...
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Decisão da Presidência nº 151037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
... 826/2003, somente para os possuidores de armamentos de uso permitido, não mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento ... Na mesma esteira, a Lei 11.922, de 13/4/2009, prorrogou o prazo previsto no artigo 30 da Lei 10.826/2003 até 31/12/2009 apenas no que toca ao ...
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Judicial review no constitucionalismo democrático
... Guarda Compartilhada da Constituição ... Na questão do desarmamento no Brasil, por exemplo, a princípio, havia a impressão de que a partir do referendo realizado em 2005, seria aprovada a lei que o Congresso ...
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Decisão monocrática Nº 225642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INC. I, DO CPP. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRONÚNCIA PELO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Agentes infiltrado e disfarçado na Lei 13.964/2019: uma discussão sobre os limites da produção probatória
... Buenos Aires: Hammurabi, 2009 ... GOMES, Luiz Flávio; OLIVEIRA, William Terra de. Novo estatuto do desarmamento: comentários preliminares. In: GOMES, Luiz Flávio; VANZOLINI, Maria Patricia (Coord.). Reforma criminal: comentários às leis : lei 10.406/2002 - ...
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Solução pacífica dos conflitos
... princípio de solução pacífica de controvérsias e a proibição do uso da força serviu ainda à defesa do desarmamento e da não proliferação. 1439 A corrida armamentista do início da década de 1980 expunha as dificuldades encontradas sob os regimes então ...
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Do procedimento comum
... Ademais, essa atitude é importante para o desarmamento dos espíritos conflitivos ou hostis e, deste modo, preparar um ambiente propício a uma solução consensual do litígio, objetivo essencial da ...
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Induzimento, Instigação, Auxílio ao Suicídio (Art. 122)
... Parte Especial, v. 2, Editora Saraiva, 2003, p. 96. A Lei nº 9.437/1997 foi revogada pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 694 08/02/2018 14:47:17 ... Art. 122 ... Tratado Doutrinário de Direito ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
embranco
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O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
... E se ele não possuir a licença legal, será preso em flagrante por infração ao Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003) ... Entretanto, a dúvida pode surgir diante daquelas pessoas que, em razão da atividade ...
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Decisão monocrática Nº 222245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... 14 do Estatuto do Desarmamento: ... “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO EM RAZÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E ...
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A ADI n° 6119 e generalização da posse de armas de fogo no Brasil
Souza Neto: A ADI n° 6119 e a posse de armas de fogo no Brasil
... As pesquisas ressaltam, em especial, que a adoção da Lei do Desarmamento, no final de 2003, freou a escalada das taxas de homicídios praticados por meio de arma de fogo no Brasil. Os dados são do Instituto de Pesquisa ...