desastre natural em sc
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...flagrante delito ou desastre", ou para prestar socorro, ou, durante o dia,. por determinação judicial\xE2\x80"...21 do CC/02 dispôs sobre a. proteção à vida privada da pessoa natural e, salvo disposição legal em. contrário, todos esses direitos da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5026751-86.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre" natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condiç\xC3"...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...O dolo deixou de ser normativo e passou a ser natural, ou seja, não mais contém a mencionada consciência da ilicitude. O ...Pedro insiste e Antônio aquiesce. Há um desastre e Pedro morre. . As soluções da teoria da imputação objetiva: 1ª ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...natural situadas:. (..). 12. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...de aterramento, causou o desastre ambiental”; (eDOC 7, p. 41). d) a presença de compostos químicos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...5º, XXXVII e LIII, princípio do Juiz Natural; e) art. 5º, LIV, princípio do processo devido ou justo; f) art. ..., em geral, os danos causados deliberadamente em caso de perigo ou desastre imprevisto, e sofridos como consequência imediata destes eventos, bem ...
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Direitos individuais e coletivos
...Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da ... consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
...Em relação ao resultado material (resultado material ou evento natural resultante inseparável), os crimes podem ser, segundo grande parte dos ... da provisoriedade da barragem que se rompeu e causou o gigantesco desastre ambiental, bem como da necessidade da adoção de soluções mais eficazes ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...Hospital, na Escola, na Assistência Social ou, como é natural, no aspecto. da Segurança Pública de forma geral. Muitos desses gastos, ...conflito armado, de calamidade de grande proporção, de. desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos. ou de direito ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Barbosa “a palavra Consolidação está definida, já pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a ...desastre, obstado em boa hora pela EC n. 24/1999. . 2. Das categorias econômica e ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ...ção de um horário, devendo variar conforme a situação natural. ” . Minha posição: Hoje, o entendimento doutrinário dominante é ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... . 1 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Boletim da Produção de Petróleo e Gás Natural. N. ..., a qual determinou a proibição de pesca em área impactada pelo desastre socioambiental de Mariana. No Acordão que negou provimento ao Agravo, ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
.... 178 Direito Fundamental é pretensão da pessoa, natural ou jurídica, considerada individualidade subjetiva e ainda proteção de .... De fato, a atribuição de bens ao Estado representaria um desastre jurídico, pois os entes públicos, em geral, não têm revelado interesse ...
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Ações Constitucionais
... atos de autoridade (autoridade coatora será sempre uma pessoa natural), seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ..., decorrentes todos eles de um único even-to, qual seja, o desastre ambiental consistente no rompimento da barragem de Fundão, no dia 5 de ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória ... caso cabe ressaltar que pouco importa se o fenômeno foi de origem natural, provocado ou acidental. . Neste caso a lei procura assegurar aos ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
.... 6. Por todos ver CABRAL, Antonio do Passo. Juiz natural e eficiência processual: flexibilização, delegação e coordenação de ... o caso do rompimento da barragem da Samarco Mineração – pior desastre ambiental do país – é facilmente reconhecível para aqueles que ...
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Responsabilidade civil, administrativa e criminal no caso de Brumadinho
Rafael Moreira: Responsabilidade dos envolvidos no caso de Brumadinho
... física, saúde e propriedade, por exemplo) decorrentes do desastre ambiental, denominados de danos reflexos ou “por ricochete”[12], ..., assinado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que considerou como natural o desastre decorrente do rompimento de barragens, pode afastar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 101079-72.2020.5.01.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. LEVANTAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. CALAMIDADE PÚBLICA. LEI 8.036/90. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA MP Nº 946/2020. 1. Trata-se de agravo interno interposto à decisão monocrática do Relator, que negou ...
... taxativamente, a hipótese de desastre natural a autorizar o saque do FGTS. No entanto, o . Decreto n° ... -
Legislação
... do uso de mama-deira, bico ou chupeta sobre o aleitamento natural, em especial as dificuldades para o retorno à amamentação e os ... — necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre" natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condiç\xC3"...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.
...4. Se possível identificar o real causador do desastre ambiental, a ele cabe a responsabilidade de reparar o dano, ainda que ...ça do Direito Positivo e, também, por um princípio de Direito Natural, pois não é justo prejudicar nem os outros e nem a si mesmo. Facilita-se ... -
Meio ambiente laboral equilibrado: análise do caso Brumadinho
Partindo da compreensão geral do sistema jurídico-ambiental e de suas aplicações ao direito do trabalho, este artigo discorre sobre a inefetividade dos princípios que orientam o direito ambiental – com destaque para os princípios da prevenção, da precaução, da melhoria contínua, da informação, da participação e do poluidor-pagador – que contribuem para o desencadeamento dos grandes acidentes de...
... tem potencial de causar grandes acidentes laborais, a exemplo do desastre ocorrido pelo rompimento de barragem da mineradora Vale S/A, na cidade de ... […] uma indissociabilidade ontológica entre o meio ambiente natural e o meio ambiente humano, de modo que o meio ambiente – conceito e ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11277/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-10-2019
... de serviços essenciais no município de Mafra/SC, em vista de desastre natural; Considerando que o plano de aplicação (Plano Detalhado de ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
..., tornando-se, assim, o tipo mais popular e tradicional de espaço natural sob proteção. Essa inciativa dos Estados Unidos foi seguida, aos poucos, ... parte à direita, vê-se o caminho percorrido pelo rio Salado no desastre de 2003, com uma grande inundação que deixou milhares de pessoas ... -
Saque integral do FGTS em tempos de Covid-19
Duarte e Calcini: Saque integral do FGTS em tempos de Covid-19
...XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre" natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condiç\xC3"... -
Legislação Complementar
... do uso de mama-deira, bico ou chupeta sobre o aleitamento natural, em especial as dificuldades para o retorno à amamentação e os ... — necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre" natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condiç\xC3"...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
..., pela sua eficiência, aparece como o organizador e regulador natural da ordem econômica, enquanto o Estado, por constituir-se em uma força ...Nesse aspecto, o Estado aparece como um desastre porque a política é falha: diferentemente do mercado econômico, no ...