desaverbação tempo serviço
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em ... VIII – é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... VIII – é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência ...
- DESPACHO DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Em, 13/09/2019 DESAVERBAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – PROC. Nº 4801312-1/2019 – FRANCISCO ANTONIO LEITE CACALCANTI, mat. nº 120.619-2: Defiro o pedido, da Desaverbação de Tempo de Serviço prestado ao Banorte, no período de 01.10.1975 a 29.06.1977, deferido através do Processo nº 1100/1997, com base nas informações cadastrais e Encaminhamen...
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Acórdão Nº 0011185-43.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXCEDENTE APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO UTILIZADO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO QUE SE PRETENDE DESAVERBAR FOI UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO INSS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXCEDENTE APÓS A ... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO UTILIZADO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-264/2005-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Marzo de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR PROFERIDO PELO PRESIDENTE DO 1º TRT EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE A TAL TÍTULO, COM ESTEIO NA DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Juiz do Trabalho aposentado impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra...
... SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA ... -
Acórdão nº 1128554 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/ 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º,
- SECRETARIA DA CASA CIVIL A Gerente Geral, da Secretaria da Casa Civil, proferiu o seguinte despacho, em 19/03/2020: Torna sem efeito, o Despacho do dia 10/10/2018, publicado no Diário Oficial do dia 11/10/2018, referente ao Abono de Permanência, do servidor , EVANDRO PIRES DE ANDRADE LIMA, matrícula nº 120.922-1, por desaverbação, a pedido do referido servidor, do tempo de serviço, no...
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Acórdãos nº 1027479-64.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Tempo de Serviço - Desaverbação da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS – Inadmissibilidade – Segurança denegada – Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1027479-64.2015.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda...
... Tempo de Serviço - Desaverbação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110618920204058100), 08-06-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a demora decorreu da clara falta de interesse do próprio segurado no prosseguimento do requerimento. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se...
... sobre sua solicitação de desaverbação do tempo de serviço de 01/08/1978 a 01/02/1979, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051835920204058400), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805183-59.2020.4.05.8400 APELANTE: LAZARO DE BETANIA COSTA ADVOGADA: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
... a pretensão autoral de desaverbação do período de licença-prêmio que foi contado ... administrativamente que fosse desaverbado o tempo de 08 meses de licença-prêmio por assiduidade ... e ainda consta no mapa do seu tempo de serviço, porém o seu pleito foi indeferido pela ... -
Acórdão Nº 5010566-66.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO IPREV.AUTORA QUE, NO PERÍODO DE 1996 A 2004, TRABALHOU COMO PROFESSORA TEMPORÁRIA (ACT). PERÍODO QUE FOI AVERBADO COMO TEMPO DE SERVIÇO QUANDO TOMOU POSSE EM CARGO EFETIVO DE PROFESSORA. POSTERIOR SOLICITAÇÃO AO INSS DAS...
... PERÍODO QUE FOI AVERBADO COMO TEMPO DE SERVIÇO QUANDO TOMOU POSSE EM CARGO EFETIVO ... DESAVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NA FICHA FUNCIONAL DA ... -
Acórdão nº 71007201015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 05-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA. APOSENTADORIA. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NO VÍNCULO EFETIVO PORQUE JÁ UTILIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO REGIME GERAL (RGPS), COM RETIFICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE REGISTRO DE AVANÇOS TEMPORAIS COM DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA SERVIDORA. DECADÊNCIA...
... PROFESSORA. aposentadoria. desaverbação" de tempo de serviço no vínculo efetivo porque j\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300899-80.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO UTILIZADO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) PELA IMPETRANTE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MODIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.1. A desaverbação...
... Santa Catarina (IPREV), visando desaverbar tempo de serviço público estadual.Na inicial, a ... ária, defende a possibilidade de desaverbação desse lapso de contribuição para ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002215-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADUAL DE ENSINO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS - DESAVERBAÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CÔMPUTO JUNTO AO INSS - IMPOSSIBILIDADE - TEMPO UTILIZADO PARA CÔMPUTO DE QUINQUENIOS E ESTABELECIMENTO DA FAIXA DE PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO -DIREITO LÍQUIDO E CERTO -...
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Decisão Monocrática Nº 0246928-82.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXCEDENTE E DESAVERBAÇÃO. APROVEITAMENTO DO TEMPO EXCEDENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA JUNTO A OUTRO VÍNCULO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS EFEITOS JURÍDICOS E ECONÔMICO-FINANCEIROS DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EXCEDENTE NA VIDA
... FORTALEZA ... DESAVERBAÇÃO. APROVEITAMENTO DO TEMPO EXCEDENTE PARA FINS ... E ECONÔMICOFINANCEIROS DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EXCEDENTE NA VIDA ... FUNCIONAL DA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0028444-35.2019.8.19.0014 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTOR QUE POSTULA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL SE ABSTENHA DE PROMOVER A DESAVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ, SOB A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PELA REFORMA DA SENTENÇA, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL. REFORMA DO...
... ABSTENHA DE PROMOVER A DESAVERBAÇÃO ... DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ... ALUNO ... -
Acórdão nº 1031377-70.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-06-2021
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA-PÊMIO - AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - PRETENDIDA DESAVERBAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AVERBAÇÃO PUBLICADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A prescrição das ações pessoais contra o Estado, a exemplo do...
... MUNICIPAL - LICENÇA-PÊMIO - AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - DA DESAVERBAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO QUE LABOROU COMO EMPREGADO PÚBLICO. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. REPERCUSSÃO NA CARREIRA. PERDA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DA CARREIRA CUJO SUPORTE FÁTICO SEJA O TEMPO DE SERVIÇO (EX FACTO TEMPORIS). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO PARA TODOS OS
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Acórdão nº 1.0000.20.509342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO QUE LABOROU COMO EMPREGADO PÚBLICO. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. REPERCUSSÃO NA CARREIRA. PERDA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DA CARREIRA CUJO SUPORTE FÁTICO SEJA O TEMPO DE SERVIÇO (EX FACTO TEMPORIS). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO PARA TODOS OS
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Acórdão Nº 0701312-05.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM UM VÍNCULO PROFISSIONAL PARA AVERBÁ-LO PERANTE O INSS. POSSIBILIDADE. NOTA TÉCNICA Nº 12/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA/APELANTE AUFERIU VANTAGENS FINANCEIRAS OU PATRIMONIAIS. CONSTITUI ÓBICE AO PLEITO AUTORAL O FATO DE O PERÍODO DE DESAVERBAÇÃO REQUERIDO PELA PARTE...
... PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM UM ... VÍNCULO ... -
Acórdão Nº 0008639-12.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À UNIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO, DESDE QUE NÃO TENHA SURTIDO EFEITOS JURÍDICOS E FINANCEIROS. ABONO PERMANÊNCIA PERCEBIDO. NO ENTANTO, AUTOR QUE SE DISPÔS A RESTITUIR OS VALORES, CONFORME...
... BOMBEIRO MILITAR. DESAVERBAÇÃO DE ... TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À UNIÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017116-11.2019.8.19.0014 (Criminal), 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O autor, policial militar, ora apelado, requer que o Estado se abstenha de anular o tempo de estudo como aluno aprendiz, que foi averbado como tempo de serviço em 1999 e vem produzindo seus legais efeitos até os dias de...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAVERBAÇÃO DE ... TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0128713-53.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, INEXISTENTES. - Sustenta o embargante que o acórdão padeceria de contradição ao afirmar que não houve pedido administrativo pela Embargante no pedido de desaverbação dos períodos...
... pela Embargante no pedido de desaverbação dos ... períodos concomitantes (Município de ... comprovou ter requerido a desaverbação do tempo de serviço como Assessor ... Legislativo no ...