desbloqueio conta salário
- Agravo de instrumento para desbloqueio de conta salário em razão de ser impenhorável
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I....
...EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO" DE CONTA CORRENTE. PENHORA . SOBRE \xC2"...SALÁRIO DE SERVIDOR . ... - Agravo de instrumento para desbloqueio de conta salário em razão de ser impenhorável
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Defesa de Cunha pede à Justiça o desbloqueio de sua conta-salário
Agência O Globo - BRASÍLIA — Os advogados do deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pediram, na quinta-feira, à Justiça Federal do Paraná, o desbloqueio da conta-salário em que seu cliente recebe a remuneração como parlamentar. No document...
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Acórdão nº 2010/0070798-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros...
...PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. ... SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos ... -
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ção no Programa de Revisão correrão à conta do INSS. Art. 18. O cargo de Perito Médico ...III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ...II – comunicar o desbloqueio...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II – ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... na sua deliberação pelo bloqueio ou desbloqueio da execução física, orçamentária e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010011-33.2016.5.06.0003), 04-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESBLOQUEIO DA CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão do juízo da execução determinando o desbloqueio da conta salário do sócio da executada ostenta natureza interlocutória, como tal, insuscetível de imediato recurso. Prevalência do disposto no artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST....
...DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA. DESBLOQUEIO DA CONTA SAL Á RIO DA EXECUTADA. N Ã O ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II – ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... na sua deliberação pelo bloqueio ou desbloqueio da execução física, orçamentária e ...
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Acórdão Nº 0007851-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALÁRIO RETIDO. DESBLOQUEIO DA CONTA SALÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. VALOR DAS ASTREINTES. LIMITAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação da multa constitui meio de coerção processual, a fim de compelir a parte ao adimplemento da medida imposta judicialmente. O arbitramento de multa tem...
..., da Ação de Pedido de Restituição de Salário Retido, com Indenização por danos Morais, com ... (vinte mil reais) por cada novo desconto na conta-salário da parte autora não se mostra ... DESBLOQUEIO D A CONTA SALÁRIO . MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.047671-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - DESBLOQUEIO DA CONTA SALÁRIO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO.- Inexistindo fatos aptos a modificar a conclusão alcançada no decisum impugnado, que concedeu parcial efeito suspensivo para sustar, parcial e provisoriamente, a eficácia da decisão...
... da decisão recorrida e determinar o desbloqueio da conta salário de titularidade da agravante. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4435/2006-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -WRIT- - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. O ex-sócio da Empresa Executada impetrou mandado de segurança contra o despacho judicial proferido em sede de execução definitiva, que determinou a manutenção do bloqueio da sua conta salário. 2. O 1º TRT denegou a...
...ÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - ... recurso ordinário, para determinar o desbloqueio da conta salário do Impetrante. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000174-70.2010.5.06.0291), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Nos termos do art. 104, caput e § 2º do CPC/2015, o advogado não pode postular em Juízo sem instrumento de mandato, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado, salvo para praticar ato reputado urgente. Porquanto, interpostos os embargos à execução objetivando o desbloquear de conta salário da agravada que foi...
... à execução objetivando o desbloquear de conta" salário da agravada que foi penhorada sem observ\xC3"... uma vez que diz respeito ao pedido de desbloqueio de valores provenientes do salário. Tais fatos, ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II - para ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, ... na sua deliberação pelo bloqueio ou desbloqueio da execução física, orçamentária e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II - para ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... na sua deliberação pelo bloqueio ou desbloqueio da execução física, orçamentária e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041867-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO - DESBLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO E APLICAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO A MODIFICAR O DECISUM. -Na sistemática do novo Código de Processo Civil, é cabível o Agravo Interno para o órgão colegiado contra toda e qualquer decisão proferida monocraticamente pelo Relator, inclusive a que defere ou indefere os efeitos...
... que pretendia a agravante suspender o desbloqueio de valores na conta do fiador SIDNEI PINTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041867-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO - DESBLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO E APLICAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO A MODIFICAR O DECISUM. -Na sistemática do novo Código de Processo Civil, é cabível o Agravo Interno para o órgão colegiado contra toda e qualquer decisão proferida monocraticamente pelo Relator, inclusive a que defere ou indefere os efeitos...
... que pretendia a agravante suspender o desbloqueio de valores na conta do fiador SIDNEI PINTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096580420214050000), 01-02-2022
PJE 0809135-89.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA. DEPÓSITO EM POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (NO CASO, R$ 2.724,28). ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por KITMÉDICA COMERCIO E SERVIÇOS LTD e PEDRO HORÁCIO DE FIGUEIREDO DUTRA em face de decisão, em impugnaçã
... dos valores bloqueados, que se encontram em conta poupança. Sustenta a agravante, em síntese, ...; (b) o bloqueio atingiu verba alimentar (salário), bem como poupança do executado, ora agravante, ...Requer o imediato desbloqueio das seguintes quantias: a) R$ 4.503,11 (Banco do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036687-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - DECISÃO ULTRA PETITA - TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA - FUNGIBILIDADE - REJEITADA - MÉRITO - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 - ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA SALÁRIO - RETRATAÇÃO - ÍNDICIOS DE ATOS
... e oitenta e cinco centavos) foi feito em conta salário, na qual o recorrente aufere seus ... pleiteou, em primeira instância, o desbloqueio da quantia de R$ 9.828,85 (nove mil e oitocentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036687-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - DECISÃO ULTRA PETITA - TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA - FUNGIBILIDADE - REJEITADA - MÉRITO - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 - ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA SALÁRIO - RETRATAÇÃO - ÍNDICIOS DE ATOS
... e oitenta e cinco centavos) foi feito em conta salário, na qual o recorrente aufere seus ... pleiteou, em primeira instância, o desbloqueio da quantia de R$ 9.828,85 (nove mil e oitocentos ... -
Acórdão Nº 5012367-93.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO MANEJADO CONTRA INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS DE MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESBLOQUEIO DE VALORES EM "CONTA SALÁRIO" E EM CONTA POUPANÇA. PRETENSÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FORTES INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO...
...ório merece reforma para que ocorra o desbloqueio dos valores depositados na "conta poupança ...0421. da CEF, é CONTA SALÁRIO, de onde se extrai os valores para a própria ... -
Acórdão Nº 5018119-46.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA-CORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. PRECEDENTES.A...
... Luiz Flugel Junior, determinou o desbloqueio de valores constritados via sistema Sisbajud.O ...PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. ... -
Decisão Monocrática N° 07034913620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por ELISANGELA FAYAD FRAZÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (ID?s 111004677 e 112515947 dos autos de origem), que, no cumprimento de sentença de origem (Proc. nº 0012640-23.2015.8.07.0007), movido contra a agravante pela SOCIEDADE CANDANGA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA - EPP,...
... LTDA - EPP, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados e desbloqueio de ..., que o valor de R$793,61, foi bloqueado em conta-salário e a quantia de R$1.814,21, decorre de ... -
Acórdãos nº 1002680-08.2016.8.26.0348 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimos. Descontos em conta corrente. Pedido de suspensão dos descontos. Admissibilidade, tendo em vista a ausência de cláusula autorizadora de descontos diretos. 2. Desbloqueio da conta salário. Necessidade, por se tratar de medida ilegal, ainda que prevista em acordo. 3. Danos morais. Ausência de comprovação. Pedido de indenização afastado. Recurso parcialmente provido.
...Empréstimos. Descontos em conta corrente. Pedido de suspensão dos ... 2. Desbloqueio da conta salário. Necessidade, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010013920224050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0801001-39.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIO SOARES CAROLINO ADVOGADO: Gilberto Calixto Da Nobrega Junior e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. 1. A parte agravante insurge-
...ômica Federal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em conta ... efetivado incidiu sobre sua conta-salário, onde recebe seus proventos de aposentadoria ...