Descaminho
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LEI 13008 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
... Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Descaminho ... Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: ... Pena ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ócio-gerente condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé pública; ... II - apresentação de informações e dados falsos, em proveito próprio ou alheio ...
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Limitações jurisprudenciais à insignificância no descaminho
O presente estudo examina as principais teses travadas na jurisprudência dos tribunais excepcionais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, considerando as circunstâncias subjetivas do agente, o valor objetivamente considerado, a incidência de encargos legais e a reincidência delitiva.
@1. Introdução A exclusividade da jurisdição estatal para a responsabilização criminal traz consigo o princípio da obrigatoriedade, para que não se torne o Estado descumpridor da promessa de eficiência à vítima, delegante do interesse primeiro... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ão de mercadorias entradas ou saídas irregularmente do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, artigo 334) ... ARTIGO 62 ... Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, de três meses a um ano ... Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante ... ARTIGO 352 ... Inutilizar, total ou parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor ...
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Em vigor
Código Penal
... Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa ... Facilitação de contrabando ou descaminho" ... ARTIGO 318 ... Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): ... Pena- reclus\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; ... b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; ... c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade ...
- Lei nº 13.804 de 10/01/2019. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.
- Descaminho (art. 334)
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... descaminho; ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; ... VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... destino comunicará o fato referido no § 3º à autoridade policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II. Do perdimento da mercadoria ... ARTIGO 689 ... Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de ... descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 210 ... ARTIGO 278-A ... O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes ...
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Insignificância: descaminho de R$ 20 mil, pode! Furto de R$ 10, não pode!
Insignificância: descaminho de R$ 20 mil, pode! Furto de R$ 10, não!
O subtítulo desta coluna poderia ser: "STF nega relação entre reincidência e Estado de Coisas Inconstitucional". Ao trabalho: das milhares de coisas que não entendo do Judiciário, uma delas é a falta de coerência e integridade nas... - DECRETO Nº 2781, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998. Institui o Programa Nacional de Combate Ao Contrabando e Ao Descaminho.
- Por uma revisão da jurisprudência do crime de descaminho: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/COFINS- importação e Imposto de Importação (II)
- Facilitação de Contrabando ou Descaminho (Art. 318)
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... descaminho (Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso VI); ou ... VII – incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação ...
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Acórdão nº 2013/0129126-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8
... PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO. ... DESCAMINHO. ... DOCUMENTO ... CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL ... IMPROVIDO ... -
Lewandowski tranca ação por descaminho de tributos federais e estaduais
Lewandowski tranca ação por descaminho de tributos
O princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior a R$ 20 mil, conforme o artigo 20 da Lei federal 10.522/2002. Mesmo quando parte desse valor corresponder a tributos estaduais. Com esse ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2016/0316808-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO". ... HABITUALIDADE ... CRIMINOSA. ... EXISTÊNCIA ... PROCESSOS ... ADMINISTRATIVOS-FISCAIS PELA PRÁTICA \xC2" ...
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DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
... ônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis ... Art. 2° O documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal ...
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Acórdão nº 2016/0129157-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO". ... HABITUALIDADE ... CRIMINOSA. ... EXISTÊNCIA ... PROCESSOS ... ADMINISTRATIVOS-FISCAIS PELA PRÁTICA \xC2" ...