descaminho pena
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LEI 13008 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
... Descaminho ... Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou to devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos ... § 1º Incorre na mesma pena ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante ... ARTIGO 352 ... Inutilizar, total ou ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº ... Facilitação de contrabando ou descaminho ... ARTIGO 318 ... Facilitar, com infração de dever ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 5.569, de 1969 ... Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o ... b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; ... c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ... , para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II. Do perdimento da mercadoria ... ARTIGO 689 ...
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Acórdão nº 2013/0129126-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8
... CONSUNÇÃO. ... DESCAMINHO. ... DOCUMENTO ... 2. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ... -
Acórdão nº 2015/0302886-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVADAS. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir
... EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PENA-BASE. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... REPROVADAS. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA". ... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GIGANTESCA QUANTIDADE DE\xC2" ... DROGA. AUMENTO PROPORCIONAL. DESCAMINHO. AUMENTO DA ... PENA-BASE. ... QUANTIDADE ... MERCADORIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA". ... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GIGANTESCA QUANTIDADE DE\xC2" ... DROGA. AUMENTO PROPORCIONAL. DESCAMINHO. AUMENTO DA ... PENA-BASE. ... QUANTIDADE ... MERCADORIA ...
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Voo regular afasta aumento de pena por descaminho, decide STF
Voo regular afasta aumento de pena por descaminho, decide STF
O aumento da pena do crime de descaminho diz respeito à importação ou exportação clandestina, sem controle alfandegário. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que seja refeita a dosimetria da pena de uma mulher c... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO AO DESCAMINHO. ... pena-base diante da maior reprovabilidade da conduta ...
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Acórdão nº 2009/0216129-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... do Tribunal, e recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do infrator, até a ... prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, artigo 334) ... ARTIGO 62 ... Além dos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESCAMINHO. CRIME PRATICADO EM ... INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ... AUMENTO. PENA MÍNIMA SUPERIOR A 1 ANO. ÓBICE À ...
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Acórdão nº 2015/0203790-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ AGRAVO...
... RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO". DOSIMETRIA DA PENA. ... ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0113208-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. AGENTE INIMPUTÁVEL. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRI
... ESPECIAL. ... DESCAMINHO ... TELECOMUNICAÇÕES. AGENTE INIMPUTÁVEL. PENA ... -
Acórdão nº 2010/0105544-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PENA TOTAL: 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA ...
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Acórdão nº 2006/0251636-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2008/0090703-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. DESCAMINHO. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Acórdão nº 2016/0069262-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 182/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 4 MESES). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE). RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA ... incidência da Súmula 182/STJ ... 2. Quanto à pena"-base, interposto o recurso apenas pela ... alínea c \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0073326-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL DESCAMINHO PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte, embora chancele a pena de perdimento, porque prevista em lei, tem entendido pertinente observar a proporcionalidade entre a infração e a perda, seja sob o ponto de vista da gravidade, seja em relação ao valor econômico do...
... DESCAMINHO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - ... -
DECRETO Nº 2730, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre o Encaminhamento Ao Ministerio Publico Federal da Representação Fiscal para Fins Penais de que Trata o Artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.
... ério da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese; ... I - crime contra ... II - crime de contrabando ou descaminho ... Art. 2º Encerrado o processo administrativo-fiscal, os autos da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento; ... IV – mercadoria estrangeira devolvida para o exterior ... , para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ... DO PERDIMENTO DA MERCADORIA ... Art. 618. Aplica-se ...
- Acórdão nº 2014/0302961-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Descaminho: a inconstitucionalidade da causa especial de aumento de pena
Pitombo: Inconstitucionalidade da causa especial de aumento de pena
O Direito Penal vincula-se à Constituição da República. Em primeiro plano, vale assentar que o tipo penal deve acatar ao princípio da legalidade estrita (artigo 5, XXXIX, da CR, c.c. artigo 1º do CP). Isso sign...