descanso de tela gratis

• Como passar em concursos CESPE

EMENTA: LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Constatada a ausência de fiscalização e controle de jornada, diante do trabalho externo realizado, nos moldes do art. 62, inciso I da CLT, indevida a condenação no pagamento de horas extras. Recurso autoral a que se nega provimento no particular.

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• Consolidação das Leis do Trabalho

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO, NOS MOLDES DO ART. 62, I, DA CLT. OCORRÊNCIA. In casu, a prova produzida revelou que a reclamante, na condição de profissional propagandista da indústria de fármacos, tinha necessidade natural de uma certa abertura de não se vincular à exigência no cumprimento de horários, ante a ampla flexibilidade no desempenho das visitas aos médicos, ainda que mediante...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização no valor total de R$ 1.445,00, pelo uso indevido da residência do autor como depósito. Ao acréscimo...

TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. É devido o pagamento de horas extras quando o empregado, embora trabalhasse em atividade externa, estava sujeito à possibilidade de controle da jornada de trabalho, não se enquadrando na norma prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Sentença reformada, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - Matéria comum. JORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. Sob o aspecto material, para incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, de exclusão do regime legal da duração do trabalho, não basta o simples exercício de atividade externa, mas, sim, a incompatibilidade entre o trabalho executado e a possibilidade de fixação ou...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VENDEDOR PROPAGANDISTA. TRABALHADOR EXTERNO. O artigo 62, inciso I, da CLT, consubstancia norma de caráter excepcional, cuja aplicação depende da comprovação de que as atividades externas realizadas pelo empregado eram incompatíveis com a fixação de horários, isto é, que não havia meios de fiscalizar e controlar a jornada do trabalhador externo, o que ocorre na...

EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Tratando-se em hipótese em que a atividade externa realizada pelo empregado é compatível com a fixação e o controle indireto da jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O simples fato do trabalhador exercer atividade externa não é suficiente para enquadrá-la na exceção do art. 62, I, da CLT, pois o que afasta a aplicação das regras gerais de duração do trabalho é o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário, hipótese não verificada no caso concreto. Recurso...

ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, INC. I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Quando a atividade desenvolvida pelo empregado é externa e incompatível com a fixação e a fiscalização da jornada de trabalho por parte do empregador, configura-se a exceção prevista no art. 62, inc. I, da CLT, não sendo devido ao empregado o pagamento de horas extras.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA RECORRENTE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ABRANGÊNCIA. Desenvolvendo a reclamada atividades no Rio Grande do Sul, encontra-se ela enquadrada na categoria econômica das Indústrias de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, a qual a representou nas normas coletivas apresentadas pelo autor, já...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA. EMPRESA FARMACÊUTICA. O fato de o trabalhador realizar serviços externos, por si só, não impede a percepção de horas extras. O empregador deve obedecer aos ditames da lei, no aspecto formal, e também não podem ocorrer formas de controle da jornada, ainda que indiretamente. Recurso do reclamante provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . HORAS EXTRAS. DIVISOR. CARGA HORÁRIA SEMANA DE 44H. SÚMULA 431 DO TST...

VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. A previsão contida no art. 62, I, da CLT, constitui exceção à norma que regulamenta a jornada de trabalho, sendo aplicável apenas aos casos em que o empregado exerça atividade externa, incompatível com a fixação de jornada de trabalho, situação que não se verifica nos autos, uma vez que havia a possibilidade de controle do horário de trabalho cumprido...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços importa assunção secundária de todos os deveres de responsabilidade da principal empregadora referentes ao período da prestação laboral, incluindo verbas indenizatórias, multas e penalidades, nos termos do item VI da Súmula n. 331 do TST. Recurso ordinário das reclamadas não provido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, sejam quais forem as respectivas alegações. Assim, competia à parte...

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, INCISO I DA CLT. A prova produzida demonstra que o reclamante estava sujeito ao controle indireto de horário, não se incluindo na exceção do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, faz jus às horas extras postuladas. Recurso ordinário do reclamante provido, no tópico. PRÊMIOS. DIFERENÇAS. Caso em que a prova testemunhal comprovou que os...

EMENTA HORAS EXTRAS. COORDENADOR COMERCIAL. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas. INTERVALO...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, mormente quando demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão

EMENTA EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A regra da competência do local da prestação de serviços é estabelecida pelo artigo 651 da CLT em favor do trabalhador e, como forma de facilitar o acesso à Justiça, daí por que deve ser interpretada levando em conta o caráter instrumental do processo e os princípios próprios que informam o direito material e processual do trabalho. NORMAS COLETIVAS...