descanso semanal
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... ARTIGO 1 ... Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 ... ARTIGO 2 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... II - descanso; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... III - lazer; ... § 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... Art. 63. Será assegurado ao trabalhador temporário o descanso semanal remunerado, nos termos do disposto na Lei nº 605, de 1949 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - práticas religiosas; ... II - descanso; ... III - lazer; ... IV - estudo; ... V - alimentação; ... VI - ... § 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal ... Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja ... ) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso; ... IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo; ... V - ... semanal de 35 (trinta e cinco) horas ... § 4° As horas consideradas ...
- Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
- Descanso semanal remunerado - DSR
- Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
- Descanso semanal remunerado
- Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... Art. 23. Será assegurado ao trabalhador temporário o descanso semanal remunerado nos termos do disposto na Lei nº 605, de 5 de janeiro ...
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Intervalo intrajornada deve ser combinado com descanso semanal, diz TST
Intervalo intrajornada deve ser combinado com descanso semanal
Como o Tribunal Superior do Trabalho não pode reanalisar provas e alegações, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um moldador mecânico contra decisão que negou o pagamento de horas extras requeridas sob a alegação... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estão autorizadas, caso julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, sobreavisos e folgas com ... Das Acomodações para Descanso a Bordo de Aeronave ... Art. 29. Será assegurado aos tripulantes de ...
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Descanso semanal de jogadores gera debate
carga pesadaDuas ações judiciais distintas, movidas pelo ex-zagueiro Paulo André, contra o Corinthians, e o volante Maicon, contra o São Paulo, levantaram uma discussão sobre as relações trabalhistas entre jogadores e clubes. O calendário nacional te...
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Acórdão nº 2016/0153854-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ...
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Acórdão nº 2014/0018419-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... descanso semanal ...
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Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DJe de 2.12.2009). ... 5. No que concerne ao descanso semanal remunerado, a Segunda Turma/STJ, ao ...
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DECRETO Nº 1590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho Dos Servidores da Administração Publica Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
... término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente ... que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal" em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de servi\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0283256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSALUBRIDADE ... PERICULOSIDADE. ... SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO MATERNIDADE. ... descanso ...
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Acórdão nº 2014/0206482-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE O DESCANSO" SEMANAL REMUNERADO E ... FÉRIAS GOZADAS. PRECEDENTES ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0037329-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM PECÚNIA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ... como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5020434-29.2017.4.04.7000),04-06-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ambulatório de quimioterapia. exposição a agentes nocivos. JUROS DE MORA. 1. O profissional técnico em enfermagem que labora em laboratório de hematologia/oncologia trava contato direto e não episódico com contaminantes biológicos, encontrando-se submetido a uma situação de risco, não...
... , que "a majoração do adicional deve surtir reflexos sobre o descanso semanal remunerado - DSR, férias e gratificação natalina" (evento ... -
Acórdão nº 2014/0269970-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, porquanto se trata de verba de ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados ...