descanso semanal aos domingos
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados ... descanso semanal remunerado, nos termos do disposto na Lei ... consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de ... ízo da remuneração relativa ao repouso semanal ... Art. 3º Considera-se trabalho em regime de ... (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - descanso; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... -se desse tempo 20 (vinte) minutos para descanso, sempre que se verificar um esforo contnuo de ... assegurada ao Radialista uma folga semanal remunerada de 24 (vinte e quatro) horas vas, de preferncia aos domingos ... Pargrafo nico - As empresas organizaro ...
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Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AOS DOMINGOS ... 5. No que concerne ao descanso" semanal remunerado, a Segunda Turma/STJ, ao\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3540-24.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO SEMANAL. SUPRESSÃO. LABOR AOS DOMINGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. São inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, os arestos que nada mencionam acerca da possibilidade ou impossibilidade de compensação das horas sonegadas do descanso semanal com aquelas recebidas como...
... INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO SEMANAL. SUPRESSÃO. LABOR AOS DOMINGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311640-83.2006.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. O contexto fático descrito no acórdão, relativo ao não exercício de cargo de confiança, afasta a possibilidade de ofensa ao art. 62 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. A apresentação de aresto inespecífico não impulsiona o apelo, a teor da Súmula 296 do TST. 3. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO AOS DOMINGOS. Evidenciado o...
... 3. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO AOS DOMINGOS ... -
Acórdãos nº RO-329/2010-0002-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. FOLGAS SEMANAIS - GOZO APÓS O SÉTIMO DIA - COMPENSAÇÕES. O artigo 7º, inciso XV, da Carta da República, dispõe ser direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A concessão do descanso após referido período, implica pagamento em dobro. Recurso de revista conhecido e provido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - VALIDADE (alega
... trabalhador o repouso semanal ... domingos. A concessão do descanso após ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002001-97.2016.5.06.0391), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO EXISTENCIAL. No caso concreto, extrai-se do depoimento das testemunhas que o reclamante usufruía de descanso semanal remunerado aos sábados e domingos, com realce de que não há notícias de trabalho em dias de feriados. Destaca-se, também, o curto período de vigência do contrato de trabalho (em torno de 6 meses). Não se divisa, nesta medida, jornada extenuante a...
... que o reclamante usufruía de descanso semanal remunerado aos sábados e domingos, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9892300-26.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA CLT E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DE ACORDO COM O ARTIGO 67, CAPUT, DA ... dois dias antes do seu início, conceda descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente aos domingos, e intervalo intrajornada, na forma do artigo 71 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121940-46.2005.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. De acordo com o entendimento desta Corte, são devidas as custas processuais na hipótese em que tenha havido acréscimo da condenação, desde que o respectivo valor tenha sido fixado no acórdão. No caso em tela, conforme se observa da decisão a quo, não houve fixação ou cálculo do novo valor devido a título de custas, tampouco ocorreu a intimação
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. Pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121940-46.2005.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. De acordo com o entendimento desta Corte, são devidas as custas processuais na hipótese em que tenha havido acréscimo da condenação, desde que o respectivo valor tenha sido fixado no acórdão. No caso em tela, conforme se observa da decisão a quo, não houve fixação ou cálculo do novo valor devido a título de custas, tampouco ocorreu a intimação
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. Pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-66.2012.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA - LABOR AOS DOMINGOS - PAGAMENTO EM DOBRO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA ... A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.101/2000 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - COINCIDÊNCIA COM AO MENOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-45.2005.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...
... NÃO OBSERVÂNCIA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... O artigo 1º da Lei nº 605/49 ... um período de 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado, de preferência aos domingos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-45.2005.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...
... NÃO OBSERVÂNCIA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... O artigo 1º da Lei nº 605/49 ... um período de 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado, de preferência aos domingos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010292-97.2013.5.06.0001), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DA DOBRA DOS DOMINGOS. O módulo temporal a ser observado para a concessão de folgas é o semanal e não o mensal. A CF/88 (artigo 7º, XV) assegura ao trabalhador o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. É imperioso, portanto, que a folga seja concedida semanalmente, isto é, dentro do espaço de tempo de sete dias e nunca após ele. In casu, constata-se
... DA DOBRA DOS DOMINGOS. O módulo temporal a ser observado para a ssão de folgas é o semanal e não o mensal. A CF/88 (artigo 7º, XV) a ao trabalhador o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010865-29.2013.5.06.0101), 11-12-2014
I.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL.. LABOR EM DOMINGOS. DOBRAS CONCEDIDAS APÓS O 7º DIA. A finalidade do descanso semanal remunerado é a proteção da integridade física e mental do trabalhador. Conforme disposto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição e sendo norma de ordem pública não pode ser objeto de alteração por estipulação contratual ou por negociaçã
... RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL ... LABOR EM DOMINGOS. DOBRAS CONCEDIDAS APÓS O 7º DIA. A dade do descanso semanal remunerado é a proteção da integridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8305740-56.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Na presente hipótese não houve condenação em pecúnia, mas simples rejeição ao mandado de segurança, impetrado pela empresa, para questionar auto de infração. Assim, não é cabível a exigência do depósito recursal. Ficam superados os fundamentos do despacho denegatório. AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHO AOS DOMINGOS. O Tribunal Regional entendeu que a
... AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHO AOS DOMINGOS. O Tribunal Regional entendeu que a existência ... ão Federal, que determina a fruição do descanso semanal preferencialmente aos domingos, visa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10940-11.2007.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL" REMUNERADO. 1. Não merece exame a arguição gen\xC3" ... ao repouso semanal preferencialmente aos domingos e aos direitos assegurados à categoria dos ... concernente ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado pelo labor aos domingos. 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001413-71.2013.5.06.0011), 13-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LABOR POR SETE DIAS CONSECUTIVOS. DOBRA DEVIDA. O módulo temporal a ser observado para a concessão de folgas é o semanal e não o mensal. A CF/88 (artigo 7º, XV) assegura ao trabalhador o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. É imperioso, portanto, que a folga seja concedida semanalmente, isto é, dentro do espaço de tempo de sete dias e...
... para a concessão de folgas é o semanal e não o mensal. A CF/88 (artigo 7º, XV) a ao trabalhador o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos ... remunerado, preferencialmente aos domingos. É imperioso, portanto, que a folga seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-62.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... NÃO OBSERVÂNCIA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... O artigo 1º da Lei nº 605/49 ... um período de 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado, de preferência aos domingos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1275-78.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. Decisão pela qual o Regional considerou indevido o pagamento da dobra decorrente da concessão do DSR entre o sétimo e o décimo segundo dia trabalhado, nos moldes do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, em razão da necessidade de a empresa conceder folga aos seus empregados preferencialmente aos...
... seus empregados preferencialmente aos domingos. Aparente violação do art. 7º, XV, da ... RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2386-05.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre ônus da prova das horas extras, reflexos das horas extras, incidência das horas extras sobre o descanso semanal remunerado, desvio de função, trabalho aos domingos e intervalo intrajornada, não reúne condições de admissibilidade,...
... , incidência das horas extras sobre o descanso semanal remunerado, desvio de função, trabalho aos domingos e intervalo intrajornada, não reúne condições ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11462-70.2016.5.18.0129) 12-09-2018
... REGIME DE TRABALHO 5X1 ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO PREFERENCIALMENTE ... AOS ... remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado a todos os trabalhadores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001179-87.2012.5.06.0023 (01770-2004-014-06-00-1)), 10-12-2014
EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, assegura a todo trabalhador o “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”. A prestação de serviços em dias destinados ao descanso semanal, inexistindo folga compensatória, deve ser paga em dobro. No presente caso, os controles de ponto comprovaram, de forma...
... do Trabalho do Recife EMENTA : REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. N Ã O CONCESS Ã O. PAGAMENTO EM ... remunerado, preferencialmente aos domingos ” ... A presta ç ã o de servi ç os em dias tinados ao descanso semanal, inexistindo folga compensat ó ria, deve ...