descanso semanal remunerado calculo
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... ARTIGO 1 ... Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas ... de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados ... descanso semanal remunerado, nos termos do disposto na Lei ... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - descanso; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... III- Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou ... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais