descanso semanal remunerado falta
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados ... e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisições do Ministério ... descanso semanal remunerado, nos termos do disposto na Lei ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... ARTIGO 1 ... Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas ... falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho; ... f) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - descanso; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... § 4º Poderá ... ízo da remuneração relativa ao repouso semanal ... Art. 3º Considera-se trabalho em regime de ... (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para ... § 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... de trabalho por trinta e seis horas de descanso: ... I – prorrogar a jornada de trabalho, nos ... administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da ... I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 640-34.2011.5.09.0004) 21-11-2018
... HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERESSE RECURSAL ... A parte ... relação à ausência de fruição do descanso semanal remunerado, constata-se que o reclamado ... Assim, na falta de sucumbência, resulta, no aspecto, sem objeto ...
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Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE, ... REMUNERADO ... 5. No que concerne ao descanso" semanal remunerado, a Segunda Turma/STJ, ao\xC2" ... indenizatória a falta ...
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Acordão nº (RO)0000203-76.2010.5.06.0144 de 2º Turma, 18 de Agosto de 2010
... depois, postula a quitação do repouso semanal remunerado não abarcado pelo salário percebido, ... que se refere ao pleito de quitação do descanso semanal remunerado, carece o autor de interesse ... ção do descanso semanal remunerado, por falta de interesse jurídico-processual (artigo 499, do ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... § 3o Na falta de tripulantes de voo brasileiros, instrutores ... § 2o A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1o deste artigo não poderá ... julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, ... Das Acomodações para Descanso a Bordo de Aeronave ... Art. 29. Será ...
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Acórdão nº 71010262921 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
... dias de feriados, pontos facultativos e descanso semanal remunerado. 3. Por outro lado, os dias de ... ção não podem ser considerados como falta injustificada para fins de aplicação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
... remunerado como horas extraordinárias o tempo gasto pelo ... ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. Consignado pelo eg ... multa ao reclamante, o que evidencia a falta de prequestionamento da matéria, a atrair a ... -
Acórdãos nº 1009263-59.2017.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... quando nos autos discutia-se a falta de pagamento dos reflexos dos ... nas verbas relacionadas ao descanso semanal remunerado DSR, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129400-90.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 3ª Turma RMW/gtg/db RECURSO DE REVISTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA ... no sentido de que a concessão do descanso semanal deve observar o período de uma semana, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-20.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... , o sábado foi incluído no repouso semanal remunerado. No que diz respeito ao divisor ... Nesse tocante, falta à Reclamante o interesse recursal, uma vez o ... pela integração de horas extras no descanso semanal remunerado, que foi excluído pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REFLEXOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... No acórdão recorrido, o ... falta ou diferença de recolhimento do FGTS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-89.2005.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Por outro lado, no que se refere ao descanso semanal remunerado, a reclamada aponta a ... atrai o óbice da Súmula n° 297/TST, por falta de prequestionamento ... Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-89.2005.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Por outro lado, no que se refere ao descanso semanal remunerado, a reclamada aponta a ... atrai o óbice da Súmula n° 297/TST, por falta de prequestionamento ... Recurso de revista não ...
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Acordão nº (RO)0000081-07.2010.5.06.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Junio de 2011
Em tendo sido os percentuais e as condições do pagamento das comissões previamente acordadas entre as partes quando firmado o contrato de trabalho, e inexistindo proibição legal neste particular, deve o contrato ser obedecido Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... : os intervalos intra e interjornadas, o repouso semanal remunerado" e os dias de feriados ... @II. Intervalos trabalhistas: análise jur\xC3" ... Seu desrespeito na prática contratual implica, no mínimo, falta" administrativa, por conspirar a infração contra critérios de preservaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-33.2004.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... apresentado a cotejo traz tese de que a falta de comprovação de que o empregado teria ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA ... O direito ao descanso semanal remunerado após seis dias contínuos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46485-25.2004.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... da Súmula nº 297, I e II, do TST, ante a falta do necessário prequestionamento. Recurso de ... coletiva computa o sábado como dia de descanso semanal remunerado para fins de reflexos das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-57.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... indevido o adicional de insalubridade na falta de previsão legal. Na hipótese analisada, a ... REGIME DE 5 DIAS DE TRABALHO POR 1 DE DESCANSO. NÃO CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71040-24.2002.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO DE PONTO INVARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível contrariedade à Súmula 338, III, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. Impossível aferir a...
... ção de divergência jurisprudencial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 297, ... REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A SBDI-1 do TST firmou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-69.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Caracterizada a divergência ... 4. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE ... quadro fático revelado pelo TRT, aliado à falta de transcrição da norma coletiva em que estaria ...