descanso semanal remunerado horista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR HORISTA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. PROFESSOR HORISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. (SÚMULAS 126 E 351 DO TST) DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. PROFESSOR HORISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. (SÚMULAS 126 E 351/TST) DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está ...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O acúmulo de funções hábil a gerar o direito a um acréscimo salarial ocorre quando o empregado admitido para exercer determinada função, tem alterada esta condição no curso do contrato de trabalho, pelo acréscimo de atribuições que lhe exijam maior qualificação e responsabilidade e que, portanto, extrapolem o âmbito do...

Apelação cível – Servidora pública municipal - Descanso semanal remunerado – Servidor estatutário "mensalista" e não "horista" – Independente do número de dias trabalhados, a remuneração é fixa, incluindo os descansos semanais remunerados – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0003191-20.2015.8.26.0619; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público;...

Apelação cível - Servidor público municipal - Descanso semanal remunerado – Servidor estatutário "mensalista" e não "horista" – Independente do número de dias trabalhados, a remuneração é fixa, incluindo os descansos semanais remunerados – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0002844-84.2015.8.26.0619; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro

APELAÇÃO – Empregada pública municipal – Pretensão de percepção de adicional por descanso semanal remunerado (DSR), com fundamento no regime "horista" – Ausência de demonstração – Pagamento mensal fixo, independentemente das horas trabalhadas – Regime "mensalista" – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0002847-39.2015.8.26.0619; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 11ª Câmara...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO EXPLICOU DE FORMA CLARA MOTIVOS PARA NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DA APELANTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE QUE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DEVE SER PAGO SEPARADAMENTE A CADA PLANTÃO AO...

APELAÇÃO e ADESIVO – AÇÃO COMINATÓRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR – Cargo comissionado de Chefe de Serviços de Manutenção Elétrica junto o DAEA no período de 03/09/2009 a 09/11/2012- Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade – Sentença de parcial procedência pronuncia em primeiro grau – CERCEAMENTO DE DEFESA quanto a perícia realizada afastado – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (Súmula nº 85...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - PREVISÃO NORMATIVA. Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do Repouso Semanal Remunerado no salário-base do trabalhador horista, extrai-se sua estrita obediência ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, ao referendar os termos da negociação. Na...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional analisou a prova e concluiu que os cartões de ponto apresentados pela Reclamada retratam a real jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante. Sob tal premissa, a Corte de origem determinou que as horas extras deferidas sejam apuradas com base nos referidos cartões....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NÃO-INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DSRs. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO. Demonstrado nos autos que a decisão importou em violação de dispositivo constitucional, apontada pela Reclamada em suas razões de Revista, deve ser provido o Agravo de Instrumento, determinando-se o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALAS. FOLGA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, dentro do período semanal de trabalho, com o fim de proporcionar-lhe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. ACRÉSCIMO DE 1/6. Não se dá provimento a o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos requisitos intrínsecos previstos no art. 896, -a- e -c-, da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, concluiu que a reclamante era horista, e que o pagamento mensal se...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O § 2º do art. 74 da CLT expressamente exige a anotação da hora de entrada e de saída dos empregados, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores. Contudo, acerca do período de repouso, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação. Assim, a ausência de registro diário do intervalo intrajornada não transfere ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO INTERNO. Diante da contrariedade à Súmula n.º 429 desta Corte, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO INTERNO. Nos termos da Súmula n.º 429 desta...

EMENTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. GENERAL MOTORS. Adoção da Súmula nº 74 do TRT 4ª Região no sentido de que a inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo.