Descarregamento
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... I - porto é o atracadouro, o terminal, o fundeadouro ou qualquer outro local que possibilite o carregamento e o descarregamento de carga; ... II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ou ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Art. 6º O produto perigoso fracionado deverá ser acondicionado de forma a suportar os riscos de carregamento, transporte, descarregamento e transbordo, sendo o expedidor responsável pela adequação do acondicionamento segundo especificações do fabricante ... § 1º No caso de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA- imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento ...
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Convenção de Montreal prevalece mesmo após descarregamento de cargas, diz STJ
Convenção de Montreal prevalece mesmo após descarregamento de carga
Em transportes aéreos internacionais, o contrato não se encerra com a descarga das mercadorias da aeronave no aeroporto de destino. Deve prevalecer a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), que reconhece a vigência das regras sobre todo o perí... -
Transportadora marítima não é responsável por danos depois de descarregamento
Transportadora não é responsável por danos depois de descarregamento
Avarias e amassados em mercadoria descobertos depois do descarregamento e do transporte rodoviário não servem para condenar a empresa responsável pelo transporte marítimo pelos danos. Esse foi o ... -
DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... Art. 18. As operações acessórias à realização do transporte, tais como carregamento, descarregamento, transbordo, armazenagem, pesagem e manobras, serão remuneradas através de taxas adicionais, que a Administração Ferroviária poderá cobrar ...
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Acórdão nº 2016/0041981-2 de T6 - SEXTA TURMA
... haviam participado da escolta e do descarregamento de uma ... carga de 545.130 (quinhentos e quarenta e cinco mil e cento e ...
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Acórdão nº 2014/0270798-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... EXPORTAÇÃO. ... DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO. DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA DO ... VEÍCULO TRANSPORTADOR. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... III - as operações de carregamento e descarregamento das encomendas sejam realizadas sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar atraso na execução das ...
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Acórdão nº 2008/0029369-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quesitos das partes, referentes ao apontamento de compras e vendas de combustíveis e da emissão de documento fiscal, assim como do descarregamento de combustíveis, não envolve conhecimentos técnico-contábeis conquanto possa ser relacionada com temas de contabilidade, o que, aliás, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-94.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO. A competência para processar e julgar ação de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho. Competência que remanesce, ainda que a ação seja ajuizada pelos sucessores do trabalhador falecido. Precedentes.
... Regional a clara participação da recorrente, por intermédio de seu proprietário, que manobrava a empilhadeira no procedimento de descarregamento do caminhão, sendo incontroverso que o acidente ocorreu durante a execução desse trabalho. Logo, inviável falar em violação do artigo 267, VI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-741-86.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O signatário da procuração que confere poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento e do recurso de revista encontra-se devidamente identificado, consoante o preconizado na OJ 373 da SBDI-1 do TST. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR DE
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DE DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA DE CAMINHÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos ... -
Acórdãos nº RO-126200/2011-0001-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE BAGAGEM. PERMANÊNCIA NA PISTA PARA ADENTRAR A AERONAVE. RISCO ACENTUADO. EXISTÊNCIA. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito
... descarregamento de bagagens no interior ... das aeronaves da reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9000-91.2006.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 2.2. Na hipótese, consignou o Tribunal local que o autor acompanhava o descarregamento de GLP por 30 a 60 minutos, três vezes por semana, encontrando-se a tarefa entre suas obrigações contratuais. Sendo periódica a submissão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-417-64.2010.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O Tribunal Regional concluiu, com base no laudo pericial e na prova testemunhal produzida, que o Reclamante realizava a limpeza dos banheiros com o uso de produtos químicos e o descarregamento dos detritos dos banheiros, sendo tais atividades insalubres em grau máximo. A alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de...
... pericial e na prova testemunhal produzida, que o Reclamante realizava a limpeza dos banheiros com o uso de produtos químicos e o descarregamento dos detritos dos banheiros, sendo tais atividades insalubres em grau máximo. A alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-93.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. MOTORISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 374 DO TST CONFIGURADA. A decisão regional que reconhece como aplicáveis ao Reclamante as normas coletivas juntadas, relativas à categoria profissional dos motoristas, a despeito do fato da Reclamada não ter tomado parte dos dissídios ou das negociações coletivas,...
... Recurso de Revista conhecido e provido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO BAÚ REFRIGERADO. CONTROLE DE DESCARREGAMENTO. EXPOSIÇÃO AO FRIO. O quadro fático delineado pelo Regional, com base na prova pericial, é de que o Autor estava exposto ao agente insalubre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-20.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ça de trabalho equiparada a acidente de trabalho, amparado nas seguintes premissas fático-probatórias: "o reclamante ajudava no descarregamento dos caminhões"; "o laudo pericial ( ... ) afirmou categoricamente que os esforços despendidos na execução do contrato laboral, agravaram seu estado ...
- Acórdão nº HC 143499 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2435200-03.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, soberana na análise das provas dos autos, concluiu ser incontroverso o acidente de trabalho ocorrido na reclamada. Consignou que houve culpa da recorrente, em razão da ausência de prova da entrega e do controle de uso dos EPIs necessários para realizar o serviço de descarregamento da...
... da recorrente, em razão da ausência de prova da entrega e do controle de uso dos EPIs necessários para realizar o serviço de descarregamento da carga de bebidas. Registrou, com base na perícia médica, "que o reclamante teve redução de sua capacidade laboral, na ordem de 30%", razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1833-02.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Hipótese em que o Colegiado de origem registrou, à luz da prova pericial produzida, que o reclamante realizava -atividades de coleta de diesel, acompanhamento do descarregamento e aferição da bomba de abastecimento-, -em média 03 vezes por semana, durante 15 minutos-, e concluiu que o empregado -trabalhava em área e
... origem registrou, à luz da prova pericial produzida, que o reclamante realizava "atividades de coleta de diesel, acompanhamento do descarregamento e aferição da bomba de abastecimento", "em média 03 vezes por semana, durante 15 minutos", e concluiu que o empregado "trabalhava em área e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1357-90.2009.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo...
... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRABALHADOR QUE AUXILIA OS AGENTES DE RAMPA QUE EXECUTAM O CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE AERONAVE. O e. Tribunal Regional consignou que, apesar de a atividade normalmente exercida pelo reclamante (auxiliar de limpeza) não representar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-98.2011.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... dos autos (prova pericial e testemunhal), consignou que o tipo de trabalho executado pelo obreiro na Reclamada - carregamento e descarregamento de caixas e fardos de bebidas do caminhão de entrega da empresa - foi o que causou a sua doença, pela repetição na compressão da articulação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262400-14.2006.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. A decisão do Regional foi no sentido de que os documentos, cujo preenchimento era obrigatório pelo reclamante, serviam para a preservação da segurança do motorista, do veículo, da carga e da vida de terceiros e também para controle e informação da movimentação da carga. Contudo, registra o acórdão recorrido que, entre os procedimentos que
... previsão de chegada no destino; deveria também preencher boletins que consignavam onde e quando deveriam se dar o carregamento e o descarregamento, registrando os horários respectivos em que efetivamente ocorriam. Nesse contexto, constata-se que a utilização desses elementos (-Rastreamento e ... - GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS PROCESSO Nº 031/2021-CP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2021-CP OBJETO/N ATUREZA: SERVIÇO. DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO D E EMPR ESA ESPECIALIZAD A PAR A A FABRIC AÇÃO, FORNECIMENTO E MONTAGEM DE 1 CONJUNTO DE SISTEM A PAR A C ARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE VEÍCULOS PA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53600-93.2009.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que...
... consignado pelo Regional que o trabalho do Reclamante como auxiliar de serviços gerais do estoque (atividades de carregamento e descarregamento de caminhões, limpeza e organização do estoque, classificação de garrafas, e amarrar garrafas) contribuíu, de forma decisiva e direta, para o ...