Descendente
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Acórdão nº 50032314920198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADES E DIREITOS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. - COMPRA E VENDA. ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULATÓRIA. TERMO INICIAL. O PRAZO À ANULAÇÃO DE VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (ART. 496 DO CC/02) É DE DOIS ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO, POR APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL/2002. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE...
... In casu, trata-se de ação anulatória de negócio jurídico realizado entre ascendente para descendente sem a anuência das demais herdeiras (filhas), consistente na compra e venda de 489 semoventes (bovinos) em 24 de agosto de 2004. A negociação que ... -
Acórdão nº 50200994320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. - COMPRA E VENDA. ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULATÓRIA. TERMO INICIAL. O PRAZO À ANULAÇÃO DE VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (ART. 496 DO CC/02) É DE DOIS ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO, POR APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL/2002. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE...
... ART. 355, I, DO CPC. AFASTADA. MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 496 E 179 DO CCB. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE VIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cerceamento de defesa. Não há que se falar em produção de prova pericial no imóvel, objeto do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000107-47.2021.5.06.0412), 15-12-2021
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE. O magistrado a quo decidiu o litígio à luz dos artigos 226 e 203 da CF/88, ante a particularidade do caso, no qual se constatou violação ao direito constitucional da saúde e da proteção à família. Aquiesço os fundamentos primevos, uma vez que, "sendo dever do Estado, preservar à saúde do núcleo familiar, quer
... parte Reclamante e, logo, da própria parte Autora, entendo no caso em espécie, que com subsídio na preservação da família (autora e descendente), esse bem tutelado deve sobrepor qualquer outra forma de organização existente". Recurso não provido ... Trata-se de recurso ordinário da ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ,00 (trinta mil cruzeiros) para cada filho menor ou inválido; filha solteira, viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido; descendente menor ou inválido, sem arrimo de seus pais; obedecidas as seguintes regras:" ... Art. 37. Vetado ... Parágrafo único. Vetado ... Art. 38 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , para o outro cônjuge e para cada filho menor ou inválido, filha solteira, viúva, sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, descendente menor ou inválido sem arrimo de seus pais, desde que residam no estrangeiro, às expensas do contribuinte; ... III - As contribuições para ...
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Acórdão Nº 0000011-94.2018.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-11-2019
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE ASCENDENTES A DESCENDENTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. VIABILIDADE DA PENHORA. Diante do disposto no art. 1.792 do Código Civil, é passível de penhora o bem ...
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Bitcoin atinge mínima de 11 meses, mas se recupera, enquanto stablecoin Terra estende declínios
O bitcoin caiu abaixo de US$ 30 mil e atingiu seu nvel mais baixo desde junho, enquanto a stablecoin TerraUSD continuou sua espiral descendente. A maior criptomoeda do mundo em valor de mercado chegou a cair mais de 6% nesta quarta-feira, sendo negociada a US$ 29.085, o menor valor em cerca ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DESCENDENTE. GRAVIDEZ. PEDIDO DEAFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVACONCRETA NO LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO DO JUIZ. OUTRAS PROVASTESTEMUNHAIS E DA VÍTIMA, À ÉPOCA COM 12 ANOS. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.1. O pedido de afastamento da causa de aumento não...
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA DIRETA DEASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAISDESCENDENTES. AÇÃO DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA EVENDA. ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRECEDENTE DA EG. SEGUNDASEÇÃO. ATO ANULÁVEL. NEGÓCIO ENTABULADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVILDE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE 2002. PRAZOPRESCRICIONAL....
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Acórdão Nº 0099200-50.1987.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
RENOMA REPRESENTAÇÕES. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCENDENTE DA SÓCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO INDEVIDO. Caso em que é indevido o redirecionamento da execução ao descendente da sócia executada e já falecida determinado pelo juízo em razão da apropriação do valor de imóvel objeto de partilha. No caso em análise, o imóvel por ele alienado correspondeu ao adiantamento da herança de seu...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA RENOMA REPRESENTAÇÕES. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCENDENTE DA SÓCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO INDEVIDO. Caso em que é indevido o redirecionamento da execução ao descendente da sócia executada e já ... -
Acórdão Nº 0000427-69.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... ) para a neta Elida Ferreira Lima e seu esposo Eber Ferreira dos Santos de forma simulada, visto que na compra e venda de ascendente para descendente, como é o caso do referido contrato, é necessário a autorização dos demais herdeiros, o que não houve ... Aduz que se trata de uma ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃODIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDOLIMINAR NA ORIGEM. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NASÚMULA N. 691/STF. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR.PACIENTE MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. POSSIBILIDADE DECONCESSÃO DA BENESSE. LEI N. 13.769, DE 19/12/2018. HABEAS CORPUSCOLETIVO N. 143.6
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Acórdão nº 1.0707.14.028947-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA FEITA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA - RESP. 999.921/PR - PRAZO QUADRIENAL - TERMO INICIAL: ABERTURA DA SUCESSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- "Na vigência do Código Civil/16, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situaçã
... Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Varginha que, nos autos da "Ao de Anulao de Venda feita por Ascendente a Descendente atravs de Interposta Pessoa (distribudo por dependncia aos autos n 0034699-76.2012.13.0707)", proposta por LUCIO FIGUEIREDO DE RESENDE contra os ... -
Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA.SIMULAÇÃO.REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA.INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DOTEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazidaaos autos, concluiu pela existência de...
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Acórdão nº 1.0518.15.007798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ATO ANULÁVEL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERROMPIÇÃO POR CITAÇÃO EFETIVADA-CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS HERDEIROS - AUSÊNCIA - PREJUÍZO DEMONSTRADO. Nos termos do que dispõe o art. 496 do Código Civil é anulável a venda de ascendente a descendente. O prazo...
... 307/321. Pretendem os apelantes seja cassada a sentena, sob o argumento de que o contrato de compra e venda celebrado entre ascendente e descendente negcio jurdico entre vivos, portanto, sujeito s regras da parte geral do Cdigo Civil, estando a pretenso de anulao fulminada pela decadncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079430-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL - TERMO A QUO - REGISTRO. É anulável a venda de ascendente a descendente, caso os outros não houverem consentido. Não havendo previsão específica, a pretensão de anulação de compra e venda de ascendente para descendente deve ser exercida no prazo de dois anos, nos termos do art. 17
... 103). O art. 496, CC, dispe que:"Art. 496 - anulvel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cnjuge do alienante expressamente houverem consentido". No havendo previso de prazo para o exerccio ... -
Acórdão nº 1.0487.11.005394-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- ASCENDENTE- DESCENDENTE- VENDA SEM CONSENTIMENTO DOS DESCENDENTES - ANULAÇÃO- MEDIDA QUE SE IMPOE. A venda de bem imóvel de ascendente para descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, torna anulável o negócio jurídico, notadamente, in casu, em que o adquirente não impugnou o fato de ser...
... Preceitua o artigo 496, do Cdigo Civil: "Art. 496. anulvel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cnjuge do alienante expressamente houverem consentido. Pargrafo nico. Em ambos os casos, dispensa-se o ... -
Acórdão nº 1.0487.11.005394-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- ASCENDENTE- DESCENDENTE- VENDA SEM CONSENTIMENTO DOS DESCENDENTES - ANULAÇÃO- MEDIDA QUE SE IMPOE. A venda de bem imóvel de ascendente para descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, torna anulável o negócio jurídico, notadamente, in casu, em que o adquirente não impugnou o fato de ser...
... Preceitua o artigo 496, do Cdigo Civil: "Art. 496. anulvel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cnjuge do alienante expressamente houverem consentido. Pargrafo nico. Em ambos os casos, dispensa-se o ... -
Acórdão nº 1.0035.10.001204-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO- CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHA E INFORMANTE - DESNECESSIDADE - DECADÊNCIA AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE DESCENDENTE - COMPROVAÇÃO -...
... 496, do Cdigo Civil, aplicvel espcie, a alienao feita por ascendente descendente ato jurdico anulvel, in verbis:"Art. 496 - anulvel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cnjuge do alienante ... -
Acórdão nº 1.0035.10.001204-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO- CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHA E INFORMANTE - DESNECESSIDADE - DECADÊNCIA AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE DESCENDENTE - COMPROVAÇÃO -...
... 496, do Cdigo Civil, aplicvel espcie, a alienao feita por ascendente descendente ato jurdico anulvel, in verbis:"Art. 496 - anulvel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cnjuge do alienante ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESCENDENTE MAIOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DA PARTERNIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO. ATO ILÍCITO. INOCORRENCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O termo inicial do prazo prescricional quanto a direitos alusivos a paternidade reconhecida em processo judicial, quanto a descendente já maior, é o do transito em...
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Acórdão nº 1.0621.17.000161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESCENDENTE MAIOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DA PARTERNIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO. ATO ILÍCITO. INOCORRENCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O termo inicial do prazo prescricional quanto a direitos alusivos a paternidade reconhecida em processo judicial, quanto a descendente já maior, é o do transito em...
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Acórdão nº 1.0620.15.000377-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTILHA AMIGÁVEL, DOAÇÃO INOFICIOSA E DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória de partilha amigável é de 01 ano. Inteligência do art. 657, parágrafo único do NCPC.- Conforme disposição do art.
... 451/459, argui a apelante que a v. sentena no guarda relao com o pedido de nulidade da escritura de compra e venda de ascendente para descendente sem a anuncia dos demais descendentes, ficando adstrita anulao da partilha homologada. Narra a apelante que, aps a homologao da partilha ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... á iniciar-se de ofício ou a requerimento do interessado, de quem o represente, ou ainda, de seu cônjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do ...