Descentralização das atividades da agência nacional de energia elétrica
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, ...CAPÍTULO IV Da descentralização das atividades. ARTIGO 20. Sem prejuízo do disposto na alínea b do ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... realizada, direta ou indiretamente, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de acordo ... deverão ser aplicadas nas seguintes atividades do setor elétrico:. I - em programas de ...". "Art. 22. Em caso de descentralização da execução de atividades relativas aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
..., controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação ... de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes ...I - pela Agência Nacional de Energia Elétrica, para aproveitamentos de potenciais ... Executivo implementará a descentralização das atividades de operação e manutenção de ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ... hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional ...I - descentralização da obtenção e produção de dados e ...Agência Nacional de Águas;. #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ...ário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou ...á indicar, na Plataforma +Brasil, a agência bancária da instituição financeira oficial em ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ...ário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ... mínimo, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou do CNPJ do ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);. II – a ... contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor. § 3º As ... acordo de cooperação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ...ário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ... mínimo, a identificação do banco, da agência, conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular das ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ...ário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ... mínimo, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou do CNPJ do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . DISPOSIÇ\xC3"..., inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - ..., por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... a fundo perdido, consolidados por agência" de fomento, elaborados de acordo com as informaç\xC3"... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ...ário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou ... Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e as empresas ... inciso I do caput do referido artigo, a agência bancária da instituição financeira oficial em ...elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ..., inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e. IX - convenente, ..., por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... a fundo perdido, consolidados por agência" de fomento, elaborados de acordo com as informaç\xC3"... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua ...c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;. ...Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. As ... trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;. d) o brasileiro ... . (4). Oficina de solda-acetileno ou elétrica. . 04. (0). Galvanoplastia, niquelação e ...122 -. Produção de Energia Elétrica. . 01. (0). Hidrelétrica. . 02. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua ...c) descentralização", com direção em cada esfera de governo;. d) \xC2"...Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. As ... trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;. d) o brasileiro ... PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA. 31.21-6 FABRICAÇÃO DE SUBESTAÇÕES, ...
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Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
... coligadas, nos termos estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; e. II ...c) de linhas de transmissão de energia elétrica;. d) de gasodutos, de oleodutos ou de ... por delegação ou por descentralização, no prazo de quinze dias, contado da data de ... e os demais órgãos e entidades cujas atividades...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ..., inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; . VIII - ..., por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em ... a fundo perdido, consolidados por agência" de fomento, elaborados de acordo com as informaç\xC3"... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o ...X - Minas e Energia: ações relacionadas à pesquisa e ao ..., inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; . VIII - ... por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em ... a fundo perdido, consolidados por agência" de fomento, elaborados de acordo com as informaç\xC3"... de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ..., inclusive os decorrentes de descentralização" de créditos orçamentários;. V - convenente, o \xC3"... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular ... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ..., inclusive os decorrentes de descentralização" de créditos orçamentários;. V - convenente, o \xC3"... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ... menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
. Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia ...ção da Agência incidirão sobre as atividades dos agentes envolvidos na produção, ... necessárias à descentralização de atividades;. XXXIV ? celebrar convênios de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. Art. 1º ...VI - descentralização de ações governamentais para os Estados, ...b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e ... que atuam nos setores de transportes, energia e telecomunicações, condição em que este ... de investimentos no setor de energia elétrica, essenciais para permitir o crescimento ..., a política de aplicação de cada agência financeira oficial de fomento. § 2º É vedado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...Energia"............................................viii. \xC2"... descentralização das políticas públicas para Estados e ...ção e controle dos setores de energia elétrica, combustíveis e recursos hídricos;. expansão ... mercado, potencializando seu papel de agência de serviços de interesse da sociedade e ... às micro e pequenas empresas e às atividades artesanais, visando a desconcentração da ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SINDICATO ...: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL. : ...(..) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e. ...elétrica a reduzir o campo eletromagnético das linhas de. ...descentralização. política. que. visa. realizar. direitos. ...que desempenham atividades lucrativas, por delegação da União, em. ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando ..., inclusive decorrente de descentralização orçamentária; ou. II - diretamente pela unidade ... Municípios localizados nas áreas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, da ... na área de geração e transmissão de energia elétrica, bem como a programas relativos à ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DIREITO DE ACESSO À CULTURA NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E. 216, §3º). SOB O RITO DO ... serem adotadas pelas concessionárias de energia elétrica,. com fundamento no princípio da ... que condicionam a exploração de atividades. privadas, seja por meio de autorizações e ...da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Como ...XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos. recursos e ...