Descentralização governamental
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Acórdão Nº 672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 30, II, da CF); e ... prescrevendo ainda a descentralização político-administrativa do Sistema ... de Saúde (art. 198, CF, e art ... abusivo comportamento governamental’ justificam a possibilidade de ... intervenção do Poder Judiciário” ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 010 2020 CGE
... 2010, que dispõe sobre a carreira de Gestor Governamental", e ... Considerando o Decreto nº 164 de 08 de julho de 2019, ... que disp\xC3"õe sobre as diretrizes, modalidades e descentralização da atuação do ... Gestor, no âmbito do Poder Executivo Estadual; ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 011 SES
... 2010, que dispõe sobre a carreira de Gestor Governamental", e ... Considerando o Decreto nº 164 de 08 de julho de 2019, ... que disp\xC3"õe sobre as diretrizes, modalidades e descentralização da atuação do ... Gestor, no âmbito do Poder Executivo Estadual; ...
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SECRETARIAS - PORTARIA CONJUNTA Nº 22/2021/SEPLAG/VICE-GOVERNADORIA
... 2010, que dispõe sobre a carreira de Gestor Governamental e ... Considerando o Decreto nº 164 de 08 de julho de 2019, ... que descentralização da atuação do ... Gestor, no âmbito do Poder Executivo Estadual; ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 80 2020 SEPLAG CGE
... 2010, que dispõe sobre a carreira de Gestor Governamental", e ... Considerando o Decreto nº 164 de 08 de julho de 2019, ... que disp\xC3"õe sobre as diretrizes, modalidades e descentralização da atuação do ... Gestor, no âmbito do Poder Executivo Estadual; ...
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SECRETARIAS - PORTARIA CONJUNTA Nº 04 2021 SEPLAG SETASC
... 2010, que dispõe sobre a carreira de Gestor Governamental", e ... Considerando o Decreto nº 164 de 08 de julho de 2019, ... que disp\xC3"õe sobre as diretrizes, modalidades e descentralização da atuação do ... Gestor, no âmbito do Poder Executivo Estadual; ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 012 SES
... 2010, que dispõe sobre a carreira de Gestor Governamental", e ... Considerando o Decreto nº 164 de 08 de julho de 2019, ... que disp\xC3"õe sobre as diretrizes, modalidades e descentralização da atuação do ... Gestor, no âmbito do Poder Executivo Estadual; ...
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Introdução
... O reflexo deste mundo novo na sociedade tornou clara a descentralização social e física, dando ensejo a uma nova forma de geografia mundial (sem ... descentralizada e uma nova modalidade de política governamental das democracias contemporâneas e futuras. Hoje, os websites ...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... ão da liberdade negativa e que desconfia da intervenção governamental em assuntos de liberdade de expressão ... A procura da verdade como ... suas imperfeiçoes, traduz os valores fundamentais da descentralização da produção e difusão de ideias e da autonomia individual na adesão ou ... -
Setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal sob o crivo comunitarista
O artigo analisa a relação entre o setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal nos Estados Unidos, sob a ótica comunitarista. O texto apresenta um breve delineamento histórico do associativismo e da tradição filantrópica, evidencia os vínculos entre as organizações não lucrativas e o Estado na constituição do welfare state liberal, elenca aspectos da legislação norte-americana...
... liberais, propondo mercados menos regulados e descentralização dos serviços públicos. Parcela da teoria liberal inclinou-se ao ... deficiência), um período de aumento do investimento governamental na proteção social, parcela significativa da qual foi prestada pelo ... -
Acordao N° 1735262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
I - apelação cível. Ação indenizatória. Obrigação de indenizar. Solidariedade. Omissão ilícita. Violação a direito dos usuários de vias terrestres. Ii - preliminares de ilegitimidade passiva e ativa. Questões relacionadas às condições da ação. Inexistência de vínculo jurídico-obrigacional de plano não evidenciada. Teoria da asserção. Preliminares rejeitadas. Iii - ação indenizatória. Acidente...
... ação governamental para descentralização administrativa e coordenação de serviços ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... ços sociais, constituem objetivos fundamentais da política governamental ... A proposta do Nordeste, além disso, amplia seus passos na direção ... d) A democratização e a descentralização do aparelho do Estado são fundamentais para as transformações ...
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Insegurança jurídica. A ilusão da democracia na república brasileira
Temos leis que pegam e que não pegam, uma parafernália de regras e uma insegurança jurídica que faz desfalecer a crença no princípio da legalidade.
... Mas essa descentralização não se concretizou na prática da vida política nacional. Portugal, em ... sustentação educacional para reagir ao desmedido controle governamental em suas vidas, que vem abortando suas utopias e sua liberdade, têm ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... antidemocrático ou autoritário, assim como a sua descentralização nas federações não representa nenhuma garantia de democracia. Como bem ... Embora esse seja um procedimento que possa revelar o arranjo governamental estruturado sobre a divisão dos encargos entre os níveis, a verdade é ...
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Federalismo fiscal no Brasil pós-Constituição Federal de 1988 e seus desdobramentos na primeira metade dos anos de 1990
O objetivo principal deste artigo é investigar a Reforma Tributária promovida pela Constituição Federal de 1988 e suas implicações na primeira metade dos anos de 1990. Apesar da abordagem crítica, que procura analisar os conflitos e as contradições inerentes ao processo social, privilegiou-se a análise governamental, com menor destaque para as lutas dos movimentos sociais. À União coube a maior...
... governamental, com menor destaque para as lutas dos movimentos sociais. À União coube ... A descentralização fiscal no Brasil foi fruto do processo de redemocratização, com ... -
Abordagem da teoria crítica como alternativa de pesquisa em avaliação políticas públicas
O presente ensaio teórico objetiva discutir o conceito de avaliação de política pública e seus diversos modelos apresentados pela literatura, buscando identificar as suas características e aplicações. Num segundo momento são apresentados alguns conceitos básicos que caracterizam a Teoria Crítica como uma proposta emancipatória de geração de conhecimento onde o contexto, a história e o...
... b) À descentralização operacional dos programas, que requerem, com frequência, montagens ... e explicar de forma científica os resultados da ação governamental ... Nesta segunda, os autores materializam-na como sendo uma dimensão ... -
História do Brasil
... descentralização administrativa da América portuguesa foi uma das estratégias políticas ... político definido com vistas a assegurar a estabilidade governamental. A maior coesão interna permitiu ao Brasil voltar-se para as questões ...
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Direito Administrativo
... descentralização, controle e hierarquia, teoria do órgão) ... Segue um resumo sobre ... natureza política, isto é, não possui a natureza de ato governamental praticado por agentes políticos, seja no exercício de função ...
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O município e o direito à cidade: políticas públicas tributárias e o enfrentamento da exclusão urbana no espaço local / The municipality and the right to the city: public tax policies and the facing of urban exclusion in local space
O artigo tem como delimitação do tema a possibilidade de implementação de políticas públicas tributárias, por parte do ente municipal que visem à mitigação da exclusão social, especialmente nas áreas que se convencionou chamar de “cidade ilegal”. O problema de pesquisa questiona se o município, enquanto ente federado em busca da consolidação de sua autonomia plena pode atuar no enfrentamento de...
... contemporânea de valorização da autonomia local e descentralização, que coloca o município em protagonismo no atendimento das demandas ... políticos e conciliar diferentes aspirações na agenda governamental (FERNANDEZ, 2006). Por isso, tão importante quanto o montante de recursos ... -
Elementos da análise institucional
... do constitucionalismo americano seria, então, a condução governamental sob os preceitos da Lei Fundamental ... A Constituição pode controlar o ... ção seria os juízes adotarem uma estratégia de descentralização ( decentralization strategy ). Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal e o ...
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Administração Financeira e Orçamentária
... de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários ... Órgão ou entidade da Administração ... (3) A medição dos resultados da ação governamental é um elemento-chave do orçamento-programa. Nos níveis intermediários ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 2.1. Regime Próprio e Descentralização Financeira ... A Emenda (EC 103/19), da Reforma, tem como objetivo, em ... Esta alteração governamental, visivelmente pretendia esvaziar as políticas trabalhistas gerais, ...
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A Educação no Brasil
... e constitucional como uma das vertentes do amplo espectro governamental ... Porém, já pode ser adiantada a ideia de que a redução dos ... Ao promover a descentralização dos ensinos primário e secundário, o governo federal apenas procurou ...
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Políticas públicas locais de saúde - a descentralização enquanto estratégia para o empoderamento social e democratização da assistência à saúde
... (SCHMIDT, 2008, p. 2311-2) Para Bucci, políticas públicas “São programas de ação governamental visando coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e ...